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norma nº 966/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 966 / 2017
Date 2017-03-02
EmentaDispõe sobre a revisão salarial aos Servidores efetivos da Câmara Municipal de Trindade-PE e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL
DE TRINDADE - PE
20DE DEZEMBRO »E 1963
LEI MUNICIPAL Nº 966 DE MARÇO DE 2017.
EMENTA: Dispõe sobre a revisão salarial aos servidores
efetivos e estáveis da Câmara Municipal de Trindade-PE., e
dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE - PERNAMBUCO, no uso das
m atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e o ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido a revisão salarial no percentual de 6,47% (seis
vírgula quarenta e sete por cento), nos vencimentos dos servidores
efetivos e estáveis da Câmara Municipal de Vereadores de Trindade-
PE, nos cargos de: Secretário Administrativo, Tesoureira, Auxiliar de
Secretaria, Motorista e Agente de Segurança.
Art. 2º. Fica assegurada, aos servidores efetivos e estáveis da Câmara
Municipal de Trindade-PE, a revisão geral anual dos vencimentos,
sempre na mesma data e sem distinção de índices, na forma que
determina o artigo 37, X, da Constituição Federal.
$ 1º. Fica fixado o dia 01 de janeiro de cada ano, como data base para
que se efetive a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores
efetivos e estáveis da Câmara Municipal de Vereadores de Trindade-
PE.
$ 2º. A revisão geral anual dos vencimentos dos servidores efetivos e
estáveis da Câmara Municipal de Vereadores de Trindade-PE, se dará,
adotando-se como critério a variação anual do Indice Nacional de
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Antônio EverfoNdo
Trindade
Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567 - Centro - CEP: 56250-000 - Trindade - Pernambuco
Telefax: (87) 3870-1156 - CNPJ: 11.040.912/0001-03 - www.trindade.pe.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL
DE TRINDADE - PE
20DE DEZEMBRO dE 1963
Preço ao Consumido - INPC /IBGE, apurado no período acumulado
dos últimos 12 meses.
$ 3º. Para se aferir qual o real percentual de correção, o Presidente da
Casa decidirá por Resolução, observando a disponibilidade financeira
e atenderá aos limites de despesas com pessoal.
Art. 3º. Os recursos destinados ao cumprimento do que determina a
presente Lei, correrão por conta de Dotação Orçamentária própria
vigente da Câmara Municipal de Trindade e será incluído na folha de
pagamento.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros a partir do dia 1º de janeiro de 2017, revogando-se as
disposições em contrário.
— GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE - PE, em 02 de março
de 2017.
Pantônio Everton Soares Costa
Prefeito dade
re Municipal de Trint
ANTONIO EVERTON SOARES COSTA
Prefeito Municipal
Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567 - Centro - CEP: 56250-000 - Trindade - Pernambuco
Telefax: (87) 3870-1156 - CNPJ: 11.040.912/0001-03 - www.trindade.pe.gov.br

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