| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 966 / 2017 |
| Date | 2017-03-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a revisão salarial aos Servidores efetivos da Câmara Municipal de Trindade-PE e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TRINDADE - PE 20DE DEZEMBRO »E 1963 LEI MUNICIPAL Nº 966 DE MARÇO DE 2017. EMENTA: Dispõe sobre a revisão salarial aos servidores efetivos e estáveis da Câmara Municipal de Trindade-PE., e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE - PERNAMBUCO, no uso das m atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e o ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica concedido a revisão salarial no percentual de 6,47% (seis vírgula quarenta e sete por cento), nos vencimentos dos servidores efetivos e estáveis da Câmara Municipal de Vereadores de Trindade- PE, nos cargos de: Secretário Administrativo, Tesoureira, Auxiliar de Secretaria, Motorista e Agente de Segurança. Art. 2º. Fica assegurada, aos servidores efetivos e estáveis da Câmara Municipal de Trindade-PE, a revisão geral anual dos vencimentos, sempre na mesma data e sem distinção de índices, na forma que determina o artigo 37, X, da Constituição Federal. $ 1º. Fica fixado o dia 01 de janeiro de cada ano, como data base para que se efetive a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores efetivos e estáveis da Câmara Municipal de Vereadores de Trindade- PE. $ 2º. A revisão geral anual dos vencimentos dos servidores efetivos e estáveis da Câmara Municipal de Vereadores de Trindade-PE, se dará, adotando-se como critério a variação anual do Indice Nacional de ; osta mio Evefonysoares Cl Antônio EverfoNdo Trindade Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567 - Centro - CEP: 56250-000 - Trindade - Pernambuco Telefax: (87) 3870-1156 - CNPJ: 11.040.912/0001-03 - www.trindade.pe.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE TRINDADE - PE 20DE DEZEMBRO dE 1963 Preço ao Consumido - INPC /IBGE, apurado no período acumulado dos últimos 12 meses. $ 3º. Para se aferir qual o real percentual de correção, o Presidente da Casa decidirá por Resolução, observando a disponibilidade financeira e atenderá aos limites de despesas com pessoal. Art. 3º. Os recursos destinados ao cumprimento do que determina a presente Lei, correrão por conta de Dotação Orçamentária própria vigente da Câmara Municipal de Trindade e será incluído na folha de pagamento. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir do dia 1º de janeiro de 2017, revogando-se as disposições em contrário. — GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE - PE, em 02 de março de 2017. Pantônio Everton Soares Costa Prefeito dade re Municipal de Trint ANTONIO EVERTON SOARES COSTA Prefeito Municipal Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567 - Centro - CEP: 56250-000 - Trindade - Pernambuco Telefax: (87) 3870-1156 - CNPJ: 11.040.912/0001-03 - www.trindade.pe.gov.br