| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 967 / 2017 |
| Date | 2017-03-15 |
| Ementa | Institui o Programa de Educação Integral, no âmbito do Município, estabelece suas diretrizes e dá outras providências |
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PREFEITURA MUNICIPAL
20 DE DEZEMBRO )E 7963
DE TRINDADE - PE
LEI MUNICIPAL N'. 967 DE 15 DE NLARÇO DE 2017
O referido projeto pretende instituí o Programa
de Educação Integral, no âmbito do Município,
estabelece suas diretrizes e dá outras
providências.
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O PREFEITO DO MUNICIPIO DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, no uso das
atribuições que Ihe são conferidas por Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal de Vereadores de Trindade aprovou e ele sancionou a presente Lei:
Art. I" A presente Lei, no âmbito do município de Trindade/PE, cria o Programa Municipal de
Educação Integral, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, cujo objetivo é a concepção,
planejamento e a execução de um conjunto de ações inovadoras no que tange ao currículo e gestão
escolar, direcionadas à melhoria da oferta e qualidade, assegurando a criação e implementação de
políticas públicas para o ensino em tempo integral no Ensino Fundamental.
Paragráfo único. O Programa Municipal de Educação Integral, sob a coordena do grupo gestor de
educação integral será implantado e desenvolvido nas unidades escolares da Rede Pública do
Município, prioritariamente, no ensino fundamental, anos finais, com sua progressiva ampliação
para os anos iniciais do ensino fundamental, a critério do sistema de ensino e observando as
condições de conveniência e oportunidade.
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Art. 2(> São objetivos específicos do Programa:
I – ampliar o tempo de permanência dos estudantes na escola, para uma jornada escolar integral de,
no mínimo, 07 (sete) horas diárias, de trabalho efetivo em sala de aula;
II – garantir um currículo escolar articulando em seus conteúdos com abordagem dos seguintes
temas: saúde; sexualidade e gênero; vida familiar e social; direito das crianças e adolescentes;
respeito e valorização do idoso; meio ambiente; educação para consumo; educação fiscal,
trabalho: ciência e tecnologia e diversidade cultural
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III – prover a adequação na infraestrutura fisica necessária para o funcionamento das escolas
municipais em tempo integral;
IV – prover às escolas municipais em tempo integral de equipamentos, mobiliários, materiais
didático-escolar e recursos tecnológicos necessários para a proficiência pedagógica e eficácia da
gestão;
V – garantir jornada de trabalho com dedicação plena de 40 horas semanais diurnas, totalmente
realizadas na escola, em 8 (oito) horas diárias, dos professores, em exercício da docência, dos
gestores escolares, coordenadores pedagógicos, secretários escolares e demais servidores lotados
nas unidades de ensino do Programa Municipal de Educação Integral;
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VI – planejar e oferecer formação continuada em rede e em serviços para os gestores, professores e
demais profissionais vinculados ao programa :
VII – prover as condições para redução dos índices de evasão escolar e de reprovação e
acompanhar a sua evolução no âmbito das escolas;
VIII – ampliar o indice de Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB, de acordo com as metas
estabelecidas no Plano de Ação da Secretaria de Educação Municipal.
Art. 3'’ Para os fins desta lei, são considerados:
n\ I – escolas municipais em tempo integral: as unidades de ensino fundamental em tempo integral,
abrangidas por conteúdos pedagógicos, métodos didáticos, gestão curricular e administrativa,
vinculadas à Secretaria Municipal de Educação, com regulamentação prevista em normas
específicas, as quais têm por finalidade, ampliar o tempo de permanência dos estudantes na
Instituição de Ensino, garantindo-lhe formação integral;
11 - carga horária multidisciplinar: conjunto de horas em atividades com os estudantes de
natureza pedagógica exercido exclusivamente em unidades escolares municipais em tempo
integral, de forma individual e coletiva, na integração das áreas de conhecimento da Base Nacional
Comum e da Parte Diversificada específica, conforme o Plano de Ação estabelecido;
111 - carga horária de gestão especializada: conjunto de horas em atividade de gestão, suporte e
atuação pedagógica, conforme Plano de Ação estabelecido;
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IV - plano de ação: instrumento de gestão escolar no âmbito estratégico, de elaboração coletiva,
coordenado pelo gestor da escola municipal em tempo integral, contendo diagnóstico, definição de
objetivos, indicadores e metas a serem alcançadas, estratégias a serem empregadas e avaliação dos
resultados, sendo revisado anualmente a partir dos resultados alcançados e pactuado com o
Secretario de Educação Municipal;
V - programa de ação: documento de gestão no âmbito operacional a ser elaborado pela equipe
escolar, com os objetivos, metas e resultados relativos às respectivas áreas de atuação, conforme o
plano de ação estabelecido; /""--'1'
VI - projeto de vida: documento elaborado pelo estudante, que expressa metas e define prazos,
com vistas à realização das suas perspectivas em relação ao futuro;
VII – protagonismo: processo no qual o estudante desenvolverá suas potencialidades através de
práticas e vivências, apoiados pelos professores, assumindo progressivamente a gestão de seus
conhecimentos, da sua aprendizagem e da elaboração do seu Projeto de Vida.
Vlll - guia de aprendizagem - documento elaborado bimestralmente pelos professores, sob a
orientação do coordenador pedagógico destinado ao planejamento das atividades de docência, de
comunicação e acompanhamento pelas famílias e de autoregulação da aprendizagem dos
estudantes;
IX - clubes de protagonismo: grupos criados e gerenciados pelos estudantes, apoiados pela equipe
escolar, destinados a promover as vivências que apoiarão o processo de desenvolvimento de um
conjunto de competências e habilidades relativas à formação do jovem autônomo, solidário e
competente sendo essa uma condição fundamental para a elaboração de um Projeto de Vida;
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X – tutoria: processo pedagógico destinado a propiciar ao estudante, caso necessário, o
acompanhamento e orientação pelos professores indicados, das suas atividades tanto no âmbito
acadêmico quanto pessoal;
Xl – desenvolvimento integral: a consideração das dimensões socioemocional, cognitiva e
cultural dos estudantes, bem como o exercício da cidadania e apoio à construção dos seus Projetos
de Vida durante todo o processo de ensino-aprendizagem da Educação Básica;
XII - projeto políticnpedagógico: documento elaborado coletivamente pelos diversos segmentos
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avaliações de resultados, buscando soluções para os problemas diagnosticados, para que a Unidade
de Ensino ofereça educação de qualidade com êxito:
XIII – grupo gestor de educação integral: a equipe formada por integrantes da Secretaria
Municipal de Educação, a saber:
a) Coordenador do Programa;
b) Coordenador Pedagógico do Programa;
c) Coordenador Administrativo e Financeiro. /=\
Art. 4'’ As escolas municipais em tempo integral funcionarão de segunda a sexta-feira, em turno
integral, sendo estes, manhã e tarde, totalizando tempo integral de 08 (oito) horas diárias,
distribuídas de maneira a atender crianças e adolescentes do Ensino Fundamental por meio do
desenvolvimento do seu currículo.
Parágrafo único. É assegurado o atendimento educacional especializado aos estudantes com
necessidades educacionais especiais, matriculados nas escolas municipais em tempo integral, em
classes comuns, que deverão apresentar laudo, no ato da matrícula, devendo o município fornecer
profissional de apoio para acompanhamento do estudante.
Art. 5'’ A composição da estrutura das escolas municipais em tempo integral, com integrantes do
Quadro do Magistério, atenderá às especificidades dos anos finais do ensino fundamental.
in\, Parágrafo único. O corpo docente das unidades de ensino municipais em tempo integral deverá
ser composto, preferencialmente, por professores efetivos do quadro.
Art. 6' A estrutura organizacional das escolas municipais em tempo integral será denominada de
Equipe (Jestora Escolar e terá em sua composição as seguintes funções:
1 – Gestor Escolar;
11 – Coordenador Pedagógico;
III – Assistente Administrativo e Financeiro;
IV – Secretário Escolar;
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Art 7'’ Fica instituída jornada de trabalho com dedicação plena de 40 horas semanais diurnas
totalmente realizadas na escola, em 8 horas diárias, aos integrantes do Quadro do MagistérIo em
exercício nas escolas municipais em tempo integral, com carga horária multidisciplinar ou de
gestão especializada.
§l" A remuneração dos integrantes do Quadro do Magistério localizados nas escolas municipais
em tempo integral será proporcional à carga horária trabalhada, acrescida de bonificação de
dedicação plena, calculada à ordem de 50hs/a (cinquenta horas aula) sobre o valor da Classe e
Referência em que estiver enquadrado o seu cargo, durante o período em que o servidor perdurar
no programa de educação integral.
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§ 2'’ Farão jlls à gratificação de dedicação plena os integrantes do Quadro do Magistério
selecionados para exercício nas unidades de ensino municipais em tempo integral, enquanto
perdurar a designação
§ 3'’ Aos integrantes do Magistério em regime de dedicação -plena é vedado o desempenho de
qualquer outra atividade pública ou privada, remunerada ou não, durante o horário de
funcionamento na unidade de ensino.
Art. 8'’ São atribuições específicas do Grupo Gestor de Educação Integral da Secretaria de
Educação do Município:
1 - aprovar os Projetos Político-Pedagógicos e Planos de Ação das Escolas municipais em tempo
integral e acompanhar o seu desenvolvimento; n\
11 - acompanhar o cumprimento do calendário escolar;
III - acompanhar a execução dos Projetos desenvolvidos nas unidades de ensino municipais em
tempo integral ;
IV – avaliar e publicar os resultados de desempenho, a partir de critérios e indicadores de
profrciência constantes no Plano de Ação das unidades de ensino municipais em tempo integral;
V - propor e apoiar a definição das Unidades de Ensino que participarão do Programa das Escolas
de Tempo Integral, de acordo com as metas e as diretrizes políticas administrativas e financeiras da
Gestão Municipal;
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VI – estabelecer metas de desempenho das Escolas municipais em tempo integral, em consonância
com o sistema de avaliação estadual e nacional, e seus respectivos Planos de Ação;
vii – realizar9 anualmente, a avaliação de desempenho dos docentes, bem como de cada membro
da equipe gestora da escola e recomendar ações a partir dos seus resultados.
viii – formular a política de educação integral no âmbito da Secretaria de Educação;
/n'\ IX – implantar as inovações em conteúdo, método e gestão;
x – acompanhar o desenvolvimento dos Planos de Ação das Escolas municipais em tempo integral
Xl _ acompanhar os Programas de Ação da Direção das unidades de ensino municipais em tempo
integral;
XII – promover o planejamento para a expansão das unidades de ensino municipais em Tempo
Integral e definir padrões básicos de funcionamento.
Art. 9' São atribuições específicas dos Gestores das unidades de ensino municipais em tempo
integral, além daquelas inerentes ao respectivo cargo:
1 _ alicular, acompanhar e intervir na elaboração, execução e avaliação do Projeto PolíticoPedagógico: n\
II _ planejar, implantar9 acDmpanhar as ações e seus respectivos resultados conforme o Plano de
Ação da unidade de ensino;
III _ coordenar9 anualmente, a elaboração do Plano de Ação da unidade de ensino, alinhado ao
Plano de Ação da Secretaria Municipal de Educação, bem como orientar a elaboração dos
respectivos Programas de Ação da Equipe Gestora, articulando-o com os progamas de ação dos
docentes e os projetos de vida dos estudantes:
IV _ gerir os recursos humanos, financeiros e materiais para a realização da parte diversificada do
currículo e das atividades de tutoria aos estudantes, considerados o contexto social da respectiva
unidade de ensino e os projetos de vida dos estudantes;
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V - estabelecer9 em conjunto com o Coordenador Pedagógico, as estratégias necessárias ao
desenvolvimento do protagonismo e empreendedorismo no âmbito da unidade de ensino e no
universo dos estudantes, entre outras atividades escolares, inclusive por meio de parcerias,
submetendo-as aos órgãos competentes;
vl – orientar e acompanhar o desenvolvimento das atividades do pessoal docente, técnico e
administrativo da respectiva unidade de ensino, acionando para isso os recursos necessários e
indicados;
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vr1 _ zelar pelo cumprimento do regime de trabalho dos corpo docente, técnico e administrativo de
que trata esta lei;
viii _ organizar, entre os membros do corpo docente da respectiva unidade de ensino, a realização
das substituições dos professores, em áreas afins, nos seus impedimentos legais e temporários,
salvo nos casos de licenças previstas em lei;
ix _ planejar e promover ações em consonância com o Projeto Político-Pedagógico, estimulando a
participação da comunidade escolar;
X _ acompanhar e avaliar a produção didático-pedagógica dos professores, com vistas em
resultados efetivos, alinhados ao Plano de Ação da unidade de ensino;
Xl _ sistematizar e documentar as experiências e as práticas educacionais e de gestão específicas,
com vistas a apoiar a Secretaria de Educação na expansão do Programa Municipal de Educação
Integral;
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xII - atuar como agente difusor e multiplicador das ações pedagógicas e de gestão, de suas práticas
educacionais e de gestão, conforme os parâmetros fixados pela Secretaria Municipal de Educação:
XIII – acompanhar a execução dos trabalhos do Assistente Administrativo e Financeiro.
Art. 10 são atribuições específicas do Coordenador Pedagógico das unidades de ensino municipais
em tempo integral:
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1 – auxiliar o gestor da unidade de ensino na execução do projeto político-pedagógico de acordo
com o Plano de Ação, o currículo, a agenda bimestral. os programas de ação e os guias de
aprendizagem;
II - orientar as atividades dos professores em horas de trabalho pedagógico coletivo e individual,
assegurando a execução das suas respectivas agendas de estudo:
111 - orientar os professores na elaboração dos guias de aprendizagem;
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iv - organizar as atividades de natureza interdisciplinar e multidisciplinar de acordo com o plano
de ação:
V - participar da produção didático-pedagógica em conjunto com os professores;
VI - avaliar e sistematizar a produção didático-pedagógica;
vli - apoiar o Gestor da unidade de ensino nas atividades de difusão e multiplicação do modelo
pedagógIco e de gestão pedagógic& conforme os parâmetros fixados pelos órgãos centrais da
Secretaria da Educação;
viII - assumir a direção da unidade de ensino nos períodos em que o gestor estiver atuando como
agente difusor e multiplicador do modelo pedagógjco do Programa Municipal de Educação
Integral, bem como quando afastado por previsões legais;
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viii _ responder pela gestão escolar em caráter excepcional e somente em termos operacionais, em
ocasional ausência do gestor e nos períodos em que o este estiver ausente;
IX _ elaborar, anualmente, o seu programa de ação com os objetivos, metas e resultados de
aprendizagem a serem atingidos.
Art. 11 são atribuições específicas dos Assistentes Administrativo e Financeiro das unidades de
ensino municipais em tempo integral:
I - auxiliar o Gestor da unidade de ensino na coordenação da elaboração do Plano de Ação;
11 – realizar planejamento, execução e prestação de contas de verbas advindas das esferas do poder
Executivo9 juntamente aos conselhos responsáveis;
António Et,erton Soares Costa.
Prefeito
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III – convocar reuniões ordinárias e extraordinárias com o Conselho Escolar e demais segmentos
da unidade de ensino municipal em tempo integral ;
IV - responder pela direção, em caráter excepcional e somente em termos operacionais, em
ocasional ausência do coordenador pedagógico e nos períodos em que o Gestor estiver ausente;
V - elaborar, anualmente, o seu programa de ação com os objetivos, metas e resultados de
aprendizagem a serem atingidos.
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Art. 12 São atribuições específicas dos professores regentes nas unidades de ensino municipais em
tempo integral, além daquelas inerentes ao respectivo cargo ou função-atividade:
I - elaborar, anualmente, o seu programa de ação com os objetivos, metas e resultados de
aprendizagem a serem atingidos:
II - organizar, planejar e executar sua tarefa institucional de forma colaborativa e cooperativa
visando ao cumprimento do Plano de Ação da unidade de ensino;
III - planejar, desenvolver e atuar de forma interdisciplinar, no que se refere aos componentes
curriculares da Base Nacional Comum e sua Pane Diversificada composta de Disciplinas Eletivas,
Estudo Orientado, Projeto de Vida e Protagonismo, bem como apoio ao Clubes de Protagonismo;
IV - incentivar e apoiar as atividades de protagonismo e empreendedorismo;
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V - realizar, obrigatoriamente, a totalidade das horas de trabalho pedagógico coletivo e individual
no recinto da unidade de ensino;
VI - atuar em atividades de tutoria aos estudantes;
VII - participar das orientações técnico-pedagógicas relativas à sua atuação na unidade de ensino e
de cursos de formação continuada;
VIII - auxiliar, a critério do Gestor, as atividades de orientação técnico-pedagógicas desenvolvidas
na unidade de ensino;
IX - elaborar guias de aprendizagem, sob a orientação do Coordenador Pedagógico;
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X - produzir material didático-pedagógico em sua área de atuação e na conformidade do modelo
pedagógico próprio da unidade de ensino.
Art. 13 O corpo docente das unidades de ensino municipais em tempo integral deve ser composto,
preferencialmente, por professores efetivos do quadro, mesmo que em estágio probatório, desde
que aprovados em seleção interna e apresentem disponibilidade de horário para cumprir a carga
horária específica exigida.
JP\ §l'’ Os professores serão selecionados através de processo seletivo interno, realizado pela
Secretaria de Educação Municipal, coordenado pela Grupo Gestor do Programa de Educação
Integral da Secretaria de Educação Municipal e em copanicipação do Gestor Escolar;
§2'’ Os Processos Seletivos dos integrantes do Quadro do Magistério e os critérios essenciais à
lotação de Professores, em unidades de ensino municipais em tempo integral, são de competência
da Secretaria Municipal de Educação, conforme regulamentação específica para o processo
seletivo.
§3'’ A escolha dos Gestores Escolares, Coordenadores Pedágogicos e do Secretário Escolar,
participantes do Programa Municipal de Educação Integral fica atrelada ao processo seletivo
constituído por critérios técnicos, sendo de competência da Secretaria Municipal de Educação
através do Grupo Gestor do Programa de Educação Integral.
§4'’ Os Processos Seletivos de que trata o caput deste artigo, deverão ter vigência de 02 (dois)
anos, podendo ser prorrogados por igual período. n\
Art. 14 Poderão participar dos processos de seleção para atuar nas unidades de ensino municipais
em tempo integral os servidores que atendam às seguintes condições:
1 - com relação à situação funcional, sem obrigatoriedade de cumulação:
a) sejam titulares de cargo de Gestor de unidade de ensino ou se encontrem designados nesta
situação:
b) sejam titulares de cargo ou ocupantes de função-atividade de Professor;
Antônio Everton
Prefeito
Soares é
PrefeItura Municipal de Tandade
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II - estejam em efetivo exercício do seu cargo ou fUnção-atividade ou da designação em que se
encontrem:
111 - possuam experiência mínima de 05 (cinco) anos, cumulativos, de exercício no magistério, em
estabelecimentos de ensino público ou privado;
TV - venham a aderir voluntariamente à dedicação plena.
in-\ Art. 15 A nomeação dos Gestores Escolares, Coordenadores Pedagógicos e do Secretário Escolar,
participantes do Programa Municipal de Educação Integral dar-se-á através de portaria do
Secretário Municipal de Educação.
Art. 16 A permanência de integrante do Quadro do Magistério em unidade de ensino Municipal em
Tempo Integral está condicionada ao cumprimento dos seguintes requisitos:
1 - aprovação nas avaliações de desempenho, com critérios específicos , a serem definidos pela
Secretaria de Educação Municipal, em portaria;
II – o atendimento às disposições constantes nesta Lei.
Art. 17 A remoção do professor, integrante das unidades de ensino municipais em tempo inteWal
em decorrência de inadequação ou irTegularidade funcional. será feita por determinação da
Secretaria Municipal de Educação.
/H-\
Arte 18 As metas a serem alcançadas pelas unidades de ensino municipais em tempo integral serão
estabelecidas através de portarIa ou ato administrativo específico do Secretaho Municipal de
Educação, o qual também estabelecerá os critérios e a periodicidade em que serão avaliados os
resultados em conformidade ao Plano de Ação da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 19 As unidades de ensino já existentes poderão ser redenominadas para se tornarem unidades
de ensino de educação integral.
Art. 20 As especificidades do Programa de unidades de ensino municipais em tempo integral
bem como a sua organização serão disciplinadas por Decreto, Resolução, Portaria ou Instrução
Normativa do Poder Executivo Municipal.
A}!.tônio Ei b Costa
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20DE DEZEMBRO >É 1963
Parágrafo único. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações
consignadas no orçamento vigente, podendo, se necessário. serem suplementadas.
Art. 21 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
/-n'\ GABINETE DO PREFEITO MtTNICIPAL DE TRINDADE – PERNAMBUCO, 15 de março
de 2017.
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ANTONIO COSTA
Prefeito Municipal
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