| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 968 / 2017 |
| Date | 2017-04-27 |
| Ementa | Proíbe carros pipas particulares de retirarem água de açudes públicos pertencentes ao Município e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TRINDADE - PE not DEZEMBRO LEI MUNICIPAL Nº. 968 DE 27 DE ABRIL DE 2017 EMENTA: Proíbe carros pipas particulares de retirarem água de açudes públicos pertencentes ao Município e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE - PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores de Trindade aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal: Art. 1º - Ficam, os carros pipas particulares, proibidos de retirarem água dos açudes públicos dos Sítios e Povoados pertencentes ao Município de Trindade-PE; a) O Governo Municipal poderá disponibilizar carros pipas para a retirada de águas dos açudes públicos pertencentes ao município, para abastecerem cada comunidade específica. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE - PE, 27 de abril de 2017. (5 ANTONIO EVERÉTON SOARES COSTA Prefeito Municipal Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567 - Centro - CEP: 56250-000 - Trindade - Pernambuco Telefax: (87) 3870-1156 - (CNPJ: 11.040.912/0001-03 - www.trindade.pe.gov.br $