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norma nº 968/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 968 / 2017
Date 2017-04-27
EmentaProíbe carros pipas particulares de retirarem água de açudes públicos pertencentes ao Município e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL
DE TRINDADE - PE
not DEZEMBRO
LEI MUNICIPAL Nº. 968 DE 27 DE ABRIL DE 2017
EMENTA: Proíbe carros pipas particulares de retirarem
água de açudes públicos pertencentes ao Município e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE - PERNAMBUCO, no uso das
atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Plenário
da Câmara Municipal de Vereadores de Trindade aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Municipal:
Art. 1º - Ficam, os carros pipas particulares, proibidos de retirarem
água dos açudes públicos dos Sítios e Povoados pertencentes ao
Município de Trindade-PE;
a) O Governo Municipal poderá disponibilizar carros pipas para a
retirada de águas dos açudes públicos pertencentes ao município, para
abastecerem cada comunidade específica.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições contrárias.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE - PE, 27 de abril de
2017.
(5
ANTONIO EVERÉTON SOARES COSTA
Prefeito Municipal
Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567 - Centro - CEP: 56250-000 - Trindade - Pernambuco
Telefax: (87) 3870-1156 - (CNPJ: 11.040.912/0001-03 - www.trindade.pe.gov.br
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