| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1124 / 2023 |
| Date | 2023-05-25 |
| Ementa | Ratifica o 2º Termo Aditivo ao Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal do Sertão do Araripe Pernambucano. CISAPE. |
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LEI Nº 1.124/2023. EMENTA: Ratifica o 2º Termo Aditivo ao Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal do Sertão do Araripe Pernambucano. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais conferidas pelo art. 39, I, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal de Trindade aprovou e, eu SANCIONO a presente Lei: Art. 1º Ficam ratificadas, nos termos da Lei Federal nº 11.107/2005 e do Decreto nº 6.017/2007, as alterações do Protocolo de Intenção do Consórcio Intermunicipal do Sertão do Araripe Pernambucano, cujo teor corresponde a alterações na redação do contrato e ao ingresso de novos municípios ao consórcio. Art. 2º As alterações de que tratam o Termo de Aditamento, nos termos do Art. 1º desta Lei, produzirão efeitos “ex tunc”, ficando convalidados todos os atos praticados pelo Estatuto do Consórcio Intermunicipal do Sertão do Araripe Pernambucano – CISAPE, desde a sua constituição em 14 de janeiro de 2008. Art. 3º Integra esta lei, em forma de anexo, o Protocolo de Intenções com as respectivas alterações, que deverá ser publicada em nos órgãos de imprensa oficial. Art. 4º Ficam ratificadas em todos os seus termos as alterações realizadas no Estatuto do Consórcio Intermunicipal do Sertão do Araripe Pernambucano – CISAPE. Art. 5º Ficam ratificadas e convalidadas todas as decisões das Assembleias Gerais realizadas desde a constituição do Estatuto do Consórcio Intermunicipal do Sertão do Araripe Pernambucano – CISAPE até a presente data. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, em 25 de maio de 2023. Helbe da Silva Rodrigues do Nascimento Prefeita Municipal.