| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 970 / 2017 |
| Date | 2017-10-03 |
| Ementa | Dispõe sobre imóveis com obras paradas no Município de Trindade-PE, há mais de 60 (sessenta) dias, conforme especifica e adota outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TRINDADE - PE LEI MUNICIPAL Nº 970 DE OUTUBRO DE 2017. EMENTA: Dispõe sobre imóveis com obras paradas no município de Trindade-PE, há mais de 60 (sessentas) dias, conforme especifica e adota outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE - PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam os proprietários de imóveis em fase de construção com suas obras suas obras paralisadas há mais de 60 (sessenta) dias, - desabitadas, obrigados a promover a vedação de portas, janelas e outras formas de acesso, de maneira que impossibilite o seu uso € entrada de pessoas não autorizadas. Art. 2º. O setor de fiscalização da Prefeitura Municipal de Trindade- PE, ficará encarregado de zela pelo cumprimento da presente Lei, notificando previamente os proprietários de imóveis que se enquadrem na situação prevista no artigo anterior e aplicando as penalidades previstas no artigo 3º desta Lei, quando não atendida a notificação. Art. 3º. O não cumprimento ao disposto na presente Lei sujeitará o infrator as seguintes sanções: I Advertência; IH. Multa de meio salário mínimo, a ser aplicada em dobro nos casos de reincidência; res Cos PIA SE q qundade Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567 - Centro - CEP: 56250-000 - Trindade - Pernambuco Telefax: (87) 3870-1156 - CNPJ: 11.040.912/0001-03 - www.trindade.pe.gov.br o MIM DADE ze DEZEMBRO de 1943 PREFEITURA MUNICIPAL DE TRINDADE - PE Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE - PE, em 03 de outubro de 2017. Antônio Everton Soares Costa tt Prefeito ; Prefeitura Municipal de Trindade ANTONIO EVÉRTON SOARES COSTA Prefeito Municipal EEE Ss Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567 - Centro - CEP: 56250-000 - Trindade - Pernambuco Telefax: (87) 3870-1156 - CNPJ: 11.040.912/0001-03 - www.trindade.pe.gov.br