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norma nº 970/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 970 / 2017
Date 2017-10-03
EmentaDispõe sobre imóveis com obras paradas no Município de Trindade-PE, há mais de 60 (sessenta) dias, conforme especifica e adota outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL
DE TRINDADE - PE
LEI MUNICIPAL Nº 970 DE OUTUBRO DE 2017.
EMENTA: Dispõe sobre imóveis com obras paradas no
município de Trindade-PE, há mais de 60 (sessentas) dias,
conforme especifica e adota outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE - PERNAMBUCO, no uso das
atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam os proprietários de imóveis em fase de construção com
suas obras suas obras paralisadas há mais de 60 (sessenta) dias,
- desabitadas, obrigados a promover a vedação de portas, janelas e outras
formas de acesso, de maneira que impossibilite o seu uso € entrada de
pessoas não autorizadas.
Art. 2º. O setor de fiscalização da Prefeitura Municipal de Trindade-
PE, ficará encarregado de zela pelo cumprimento da presente Lei,
notificando previamente os proprietários de imóveis que se enquadrem
na situação prevista no artigo anterior e aplicando as penalidades
previstas no artigo 3º desta Lei, quando não atendida a notificação.
Art. 3º. O não cumprimento ao disposto na presente Lei sujeitará o
infrator as seguintes sanções:
I Advertência;
IH. Multa de meio salário mínimo, a ser aplicada em dobro nos
casos de reincidência;
res Cos
PIA SE q qundade
Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567 - Centro - CEP: 56250-000 - Trindade - Pernambuco
Telefax: (87) 3870-1156 - CNPJ: 11.040.912/0001-03 - www.trindade.pe.gov.br
o
MIM DADE
ze DEZEMBRO de 1943
PREFEITURA MUNICIPAL
DE TRINDADE - PE
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE - PE, em 03 de
outubro de 2017.
Antônio Everton Soares Costa
tt
Prefeito
; Prefeitura Municipal de Trindade
ANTONIO EVÉRTON SOARES COSTA
Prefeito Municipal
EEE Ss
Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567 - Centro - CEP: 56250-000 - Trindade - Pernambuco
Telefax: (87) 3870-1156 - CNPJ: 11.040.912/0001-03 - www.trindade.pe.gov.br

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