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norma nº 972/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 972 / 2017
Date 2017-11-09
EmentaDispõe sobre o Plano Plurianual – PPA- 2018/2021.
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LEINº 972, de 09 de novembro de 2017.
Dispõe sobre o Plano Plurianual -
PPA 2018/2021, para o quadriênio
2018/2021 e dá outras providências.
í O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, no uso de suas
atribuições legais, consoante disposições do inciso I e do $1º do art. 165 da Constituição Federal, do
81º, inciso I do art. 124 da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação dada pela Emenda
Constitucional nº 31, de 27 de junho de 2008, após aprovação do poder Legislativo municipal,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual — PPA 2018/2021 do Município, para o quadriênio
2018/2021, em cumprimento ao disposto no art. 165, inciso [ e $ 1º da Constituição Federal,
estabelecendo, para o período, os programas de governo classificados por função e sub-função,
contendo seus respectivos objetivos, projetos, atividades, metas e estimativa de custos para as
despesas de capital e outras delas decorrentes, de duração continuada, na forma dos Anexos Ill e IV,
que integram esta Lei.
Parágrafo único — Para os efeitos desta Lei são consideradas as definições estabelecidas pela
Portaria MOG nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério de Orçamento e Gestão abaixo indicadas:
I - Programa, o instrumento de organização da ação governamental, visando à concretização
dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;
IH - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais
resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
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Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567 - Centro — CEP: 56.250-000 — Trindade — Pernambuco
TELEFAX: 87 3870-1156 - CNPJ: 11.040.912/0001-03 — www trindade. pe.gov.br
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Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567 Centro - CEP: 56.250-000 — Trindade — Pernambuco
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HI - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que
concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
IV - Função, o maior nível de agregação das diversas áreas da despesa que competem ao setor
público;
V - Sub-função, a partição da função, visando a agregar determinado subconjunto de despesa
do setor público.
Art. 2º Os programas estão estruturados em cada folha que compõe o Anexo IV, onde constam
os órgãos responsáveis pela execução, os projetos ou atividades, os objetivos, a justificativa, o
público alvo, a classificação funcional constante do anexo único da Portaria MOG nº 42/99,
indicação da fonte de recursos, indicador e estimativa de custo.
Art. 3º Durante o período de execução do PPA, as exclusões e inclusões de programas e ou
atividades serão propostos por meio de projeto de lei específico de modificação do PPA, por
iniciativa do Poder Executivo.
Art. 4º Quando houver suplementação ou redução de dotações do orçamento do Município,
feitas por Créditos Adicionais, que impliquem em alteração nas ações e metas do Programa
respectivo, deverão ser indicadas no Decreto de abertura do crédito, as modificações necessárias à
compatibilização da execução física no PPA com a execução orçamentária.
Parágrafo único — Fica o Poder Executivo autorizado a mudar indicadores de programas e
alterar ações e metas, por meio de Decreto, para aperfeiçoar a execução do programa ou adequá-lo a
normas supervenientes, sempre que tais modificações não impliquem em mudança no orçamento do
Município.
Art. 5º O Poder Executivo, a partir do segundo ano do mandato governamental, enviará à
Câmara de Vereadores até o dia 05 de outubro de cada ano, o projeto de lei de revisão do Plano
Plurianual 2018/2021, para o exercício seguinte.
Art. 6º As prioridades para execução das metas e programas do PPA 2018/2021, para o
Exercício de 2018, constam da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018.
TELEFAX: 87 3870-1156 - CNPJ: 11.040.912/0001-03 — www.trindade.pe.gov.br «
PREFEITURA MUNICIPAL
DE TRINDADE - PE
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 09 de novembrode 2017.
í Antônio Everton Soares Costa
Prefeito
a Prefeito Marcos Pereira Lima, 567 = Centro - CEP: 56.250-000 — Trindade — Pernambuco
TELEFAX: 87 3870-1156 = CNPJ: 11.040.912/0001-03 = www .trindade.pe.gov.br

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