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norma nº 973/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 973 / 2017
Date 2017-11-17
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade na concessão pelo Poder Executivo Municipal de Kit de Higiene Bucal nas Escolas Públicas Municipais e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL
DE TRINDADE - PE
o
UU
mDE DEZEMBRO JE 1963
LEI MUNICIPAL Nº. 973 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2017
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade na concessão
pelo Poder Executivo Municipal de Kit de Higiene Bucal
nas Escolas Públicas Municipais e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE - PERNAMBUCO, Exmo. Sr.
o Dr. Antônio Éverton Soares Costa, no uso das suas atribuições legais, notadamente
pelas que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Plenário da
Câmara Municipal de Vereadores de Trindade aprovou e ele sancionou a seguinte Lei
Municipal:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo, como forma de ampliar as políticas
sociais no Município de Trindade, obrigado a inserir e fornecer aos
alunos matriculados na Rede Pública de Municipal de Ensino 01 (um)
Kit de Higiene Bucal no início de cada semestre letivo.
Parágrafo Único. O Kit de Higiene Bucal, a que se refere o caput
- deste artigo, deverá ser composto de 01 (uma) escova de dente, 01
(um) fio dental e 01 (um) creme dental com flúor.
Art. 2º. Caberá ao Executivo Municipal, através da Secretaria
Municipal de Saúde e da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e
Desportos realizar campanhas periódicas que visem à orientação sobre
saúde e higiene bucal.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com
órgãos Municipais, Estaduais e Federais, bem como com autarquias,
empresas públicas, fundações e associações sem fins lucrativos, com o ç
e /) ca 8º
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EC
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Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567 - Centro - CEP: 56250-000 - Trindade wPeraambuco
Telefax: (87) 3870-1156 - CNPJ: 11.040.912/0001-03 - www.trindade.pe.goV.b
PREFEITURA MUNICIPAL
DE TRINDADE - PE
o
HUMIARE
2wDE DEZEMBRO JE 1963
objetivo de adquirir e viabilizar o fornecimento do Kit de Higiene
Bucal.
Art. 4º. A distribuição do Kit de Higiene Bucal na Rede Pública
Municipal poderá ser interrompida caso passe o Governo Federal ou
Estadual a fornecê-lo dentro de seus programas sociais.
Parágrafo Único. Havendo a paralisação da distribuição pelo
Governo Federal ou Estadual, deverá o Município retomar, no prazo
de 30 (trinta) dias, a distribuição do Kit de Higiene Bucal dentro da
Rede Municipal de Ensino.
Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de
120 (cento e vinte) dias, após a sua publicação.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor 120 (cento e vinte) dias após a sua
publicação.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário. |
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE - PE, 17 de novembro
de 2017.
Costa
anio Everton Soares
Antônio E Prefeito
fesgra Municipal
ANTÔNIO ÉVERTON SOARES COSTA
Prefeito Municipal
de Trindade
Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567 - Centro - CEP: 56250-000 - Trindade - Pernambuco
Telefax: (87) 3870-1156 - CNPJ: 11.040.912/0001-03 - www.trindade.pe.gov.bt

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