| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 973 / 2017 |
| Date | 2017-11-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade na concessão pelo Poder Executivo Municipal de Kit de Higiene Bucal nas Escolas Públicas Municipais e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TRINDADE - PE o UU mDE DEZEMBRO JE 1963 LEI MUNICIPAL Nº. 973 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2017 EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade na concessão pelo Poder Executivo Municipal de Kit de Higiene Bucal nas Escolas Públicas Municipais e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE - PERNAMBUCO, Exmo. Sr. o Dr. Antônio Éverton Soares Costa, no uso das suas atribuições legais, notadamente pelas que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores de Trindade aprovou e ele sancionou a seguinte Lei Municipal: Art. 1º. Fica o Poder Executivo, como forma de ampliar as políticas sociais no Município de Trindade, obrigado a inserir e fornecer aos alunos matriculados na Rede Pública de Municipal de Ensino 01 (um) Kit de Higiene Bucal no início de cada semestre letivo. Parágrafo Único. O Kit de Higiene Bucal, a que se refere o caput - deste artigo, deverá ser composto de 01 (uma) escova de dente, 01 (um) fio dental e 01 (um) creme dental com flúor. Art. 2º. Caberá ao Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde e da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desportos realizar campanhas periódicas que visem à orientação sobre saúde e higiene bucal. Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com órgãos Municipais, Estaduais e Federais, bem como com autarquias, empresas públicas, fundações e associações sem fins lucrativos, com o ç e /) ca 8º VR se EC Ky y Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567 - Centro - CEP: 56250-000 - Trindade wPeraambuco Telefax: (87) 3870-1156 - CNPJ: 11.040.912/0001-03 - www.trindade.pe.goV.b PREFEITURA MUNICIPAL DE TRINDADE - PE o HUMIARE 2wDE DEZEMBRO JE 1963 objetivo de adquirir e viabilizar o fornecimento do Kit de Higiene Bucal. Art. 4º. A distribuição do Kit de Higiene Bucal na Rede Pública Municipal poderá ser interrompida caso passe o Governo Federal ou Estadual a fornecê-lo dentro de seus programas sociais. Parágrafo Único. Havendo a paralisação da distribuição pelo Governo Federal ou Estadual, deverá o Município retomar, no prazo de 30 (trinta) dias, a distribuição do Kit de Higiene Bucal dentro da Rede Municipal de Ensino. Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias, após a sua publicação. Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor 120 (cento e vinte) dias após a sua publicação. Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário. | GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE - PE, 17 de novembro de 2017. Costa anio Everton Soares Antônio E Prefeito fesgra Municipal ANTÔNIO ÉVERTON SOARES COSTA Prefeito Municipal de Trindade Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567 - Centro - CEP: 56250-000 - Trindade - Pernambuco Telefax: (87) 3870-1156 - CNPJ: 11.040.912/0001-03 - www.trindade.pe.gov.bt