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norma nº 974/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 974 / 2017
Date 2017-11-22
EmentaEstima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício de 2018
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* DE TRINDADE - PE
LEI Nº 974, 22 de novembro de 2017
Estima a RECEITA e fixa a
DESPESA do Município para o
e exercício de 2018.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, no uso das
atribuições conferidas pelo art. 165 da Constituição Federal e do inciso II do & 1º do art. 124 da
Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 031/2008,
após aprovação do poder Legislativo municipal, sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
SEÇÃO ÚNICA
o DA ABRANGÊNCIA
Art. 1º Esta Lei estima a Receita do Município para o exercício financeiro de 2018 e fixa a
Despesa em igual importância, compreendendo, nos termos do art. 165 8 5º da Constituição Federal:
I - o orçamento fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades
da Administração Pública Municipal direta e indireta:
H -o orçamento da seguridade social, abrangendo às entidades e órgãos da Administração
direta e indireta, incluídos fundos, responsáveis pela saúde e assistência social.
venida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567 - Centro - CEP: 56.250-000 - Trindade - Pernambuco
TELEFAX: 87 3870-1156 - CNPJ: 11.040.912/0001-03 — www trindade. pe.gov.br
MUNICIPAL
DE TRINDADE - PE
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
SEÇÃO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
» Art. 2º A receita orçamentária total é estimada em R$ 81.204.000,00 (oitenta e um milhões
duzentos e quatro mil reais) em:
I - Orçamento Fiscal: R$ 54.538.000,00 (cinquenta e quatro milhões quinhentos e trinta e
oito mil reais);
I - Orçamento da Seguridade Social no valor de R$ 19.466.000,00 (dezenove milhões
quatrocentos e sessenta e seis mil reais), onde:
a) R$ 10.610.000,00 (dez milhões seiscentos e dez mil reais) compreende receitas
- de saúde;
e b) R$ 620.000,00(seiscentos e vinte mil reais) compreende receitas de assistência
social;
c) R$ 8.236.000,00 (oito milhões duzentos e trinta e seis mil reais) correspondente
às receitas do Regime Próprio de Previdência Social.
HI — Orçamento de Investimentos no valor R$ 7.200.000,00 (sete milhões e duzentos mil
reais).
Art. 3º As receitas são estimadas por rubrica específica, segundo a origem dos recursos,
conforme o disposto no Anexo 01.
Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567 - Centro — CEP: 56.250-000 — Trindado - Pernambuco
TELEFAX: 87 3870-1156 = CNPJ: 11.040.912/0001-03 — www-.trindade.pe.gov.br 1
MUNICII
DADE - PE
Art. 4º As Receitas estimadas no orçamento serão arrecadadas na forma da legislação em vigor,
de acordo com o desdobramento constante do Anexo 02.
E SEÇÃO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º A Despesa Orçamentária total, no mesmo valor da Receita, é fixada por função, Poderes
e Órgãos, em R$ 81.204.000,00 (oitenta e um milhões duzentos e quatro mil reais) e desdobrada nos
termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias em:
I - Orçamento Fiscal: R$ 50.396.000,00 (cinquenta milhões trezentos e noventa e seis mil
reais);
Il - Orçamento da Seguridade Social, no valor de R$ 27.468.000,00 (vinte e sete milhões
quatrocentos e sessenta e oito mil reais), onde:
a) R$ 16.719.000,00 (dezesseis milhões setecentos e dezenove mil reais) compreende
” despesas com saúde;
b) R$ 2.923.000,00 (duzentos milhões novecentos e vinte e três mil reais) são despesas
"4 com assistência social;
c) R$ 7.826.000,00 (sete milhões oitocentos e vinte e seis mil reais) correspondentes às
despesas com previdência social.
HI — Orçamento de Capital, no valor de R$ 3.340.000,00 (três milhões trezentos e quarenta mil
reais).
Parágrafo único - R$ 8.412.000,00 (oito milhões quatrocentos e dose mil reais) das despesas
fixadas nas alíneas “a” e “b”, do inciso II deste artigo, serão custeadas com recursos do Orçamento
Fiscal.
SEÇÃO HI
DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA POR ÓRGÃOS
Avenida Prefe to Marcos Pereira Lima, 56 - Centro - : 56.
TELEFAX: 87 3870-1156 — CNPJ: 11.040.912/0001-03 = wwwtrindade.pe.gov.br |,
Art. 6º A Despesa Total, fixada por Funções, Sub-funções, Projetos, Atividades e Operações
speciais dos Poderes e Órgãos, está discriminada nos Anexos 06 a 09 desta Lei, consoante
isposições da Lei Federal nº 4.320/64 e regulamentações específicas.
Es
cdr
pe
Art. 7º As categorias econômicas e despesas por grupos estão demonstradas de forma analítica,
individualizada por órgão, no Anexo 02 e consolidadas no Resumo da Natureza da Despesa.
SEÇÃO IV
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
e
Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o valor
correspondente a vinte por cento da despesa fixada nos orçamentos, fiscal e da seguridade social, com
a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a
unlização de recursos permitidos no $ 1º do art. 43 da Lei nº 4.320/64 e disposições da LDO para
Art. 9º O limite autorizado no art. 8º não será onerado quando o crédito se destinar a:
! - atender insuficiência de dotações do Poder Legislativo, por meio de anulação de saldos
dz dotações de despesas da Unidade Orçamentária da Câmara Municipal;
Il - atender insuficiência de dotações do grupo Pessoal e Encargos Sociais, mediante a
utilização de recursos oriundos da anulação de saldos de dotações orçamentárias;
(A HI - atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortizações e
Juros da divida, mediante utilização de recursos provenientes de anulação de dotações;
IV - atender obrigações do sistema previdenciário, com recursos de anulação de dotações
orçamentárias;
Vo
atender despesas vinculadas a convênios, observada a destinação prevista no instrumento
respectivo e parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000;
VI - atender insuficiências de outras despesas de custeio e de capital consignadas em
Programas de Trabalho dos Sistemas Municipais de Saúde, de Ensino e de Assistência Social,
mediante o cancelamento de dotações orçamentárias;
Em SEER
Prefeito Marcos Pereira Lima, 567 — Centro - CEP: 56.250-000 — Trindade — Pernambuco
TELEFAX: 87 3870-1156 = CNPJ: 11.040.912/0001-03 = www.trindade.pe.gov.br
&s PREFEITURA MUNICIPAL
DE TRINDADE - PE
VII — reserva de contingência, inclusive à conta de recursos próprios e vinculados, observado o
que dispõe o art. 5º, inciso III, da Lei Complementar nº 101/2000;
VII - excesso de arrecadação de receitas do Tesouro Municipal; e
IX - abrir créditos suplementares relativos a despesas financiadas por convênios novos ou
reativados, não incluídos nas previsões orçamentárias, na forma do que dispõe o artigo 7º da Lei nº
4.320/64, através de Decreto do Poder Executivo, para alterações ou inclusões de grupos de despesa
em categorias econômicas de atividades, projetos e operações especiais, sendo a fonte de
suplementação o próprio convênio.
SEÇÃO V
DA AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Realizar operações de crédito por antecipação de receita orçamentária nos termos do art.
38 da Lei Complementar nº 101/2000, obedecidas às normas do Banco Central do Brasil e Resoluções
do Senado Federal, desde que as obrigações sejam pagas dentro do mesmo exercício de 2018.
I - Contratar e oferecer garantias a empréstimos voltados para a modernização
administrativa e tributária, bem como a execução de programas de habitação e saneamento,
respeitados os limites da Lei Complementar nº 101/2000, de Resoluções do Senado Federal e
disposições da legislação pertinente.
CAPÍTULO HI
SEÇÃO ÚNICA
DAS DisPOsIÇÕES GERAIS
Art.11. A utilização de dotações com origem de recursos em convênios ou operações de crédito
fica rp à pr cá dos instrumentos des go
Avenida P Prefeito Marcos Pereira Elria, 567 — Centro — CEP: 56. 250-000 — Trindade - E ymíDUCO ,
TELEFAX: 87 3870-1156 = CNPJ: 11.040.912/0001-03 — www.trindade.pe.gov.br
- PREFEITURA MUNICIPAL
DE TRINDADE - PE
Já
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Art.12. Na fixação dos valores das dotações para pessoal foram consideradas projeções para
acréscimos de despesas destinadas a atender as disposições do 81º do art. 169 da Constituição Federal.
Art.13. O Chefe do Poder Executivo, no âmbito deste Poder, poderá adotar parâmetros para
utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas e para
garantir as metas de resultado estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, consoante legislação
específica.
Art. 14. O Poder Executivo estabelecerá Programação Financeira, onde fixará as medidas
necessárias a manter os dispêndios compatíveis com as receitas a fim de obter o equilíbrio financeiro.
Art. 15. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, contando-se seus efeitos a
partir de 1º janeiro de 2018.
Art. 16. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 22 de novembro de 2017.
e Antônio Everton Soares Costa
Prefeito
nida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567 = Centro — CEP: 56.250-000 Trindade — Pernambuco E
TELEFAX: 87 3870-1156 - CNPJ: 11.040.912/0001-03 = www trindade.pe.gov.br

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