| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 974 / 2017 |
| Date | 2017-11-22 |
| Ementa | Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício de 2018 |
| native_id | 155 |
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* DE TRINDADE - PE LEI Nº 974, 22 de novembro de 2017 Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município para o e exercício de 2018. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pelo art. 165 da Constituição Federal e do inciso II do & 1º do art. 124 da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 031/2008, após aprovação do poder Legislativo municipal, sanciona a seguinte Lei: CAPÍTULO I SEÇÃO ÚNICA o DA ABRANGÊNCIA Art. 1º Esta Lei estima a Receita do Município para o exercício financeiro de 2018 e fixa a Despesa em igual importância, compreendendo, nos termos do art. 165 8 5º da Constituição Federal: I - o orçamento fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta: H -o orçamento da seguridade social, abrangendo às entidades e órgãos da Administração direta e indireta, incluídos fundos, responsáveis pela saúde e assistência social. venida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567 - Centro - CEP: 56.250-000 - Trindade - Pernambuco TELEFAX: 87 3870-1156 - CNPJ: 11.040.912/0001-03 — www trindade. pe.gov.br MUNICIPAL DE TRINDADE - PE CAPÍTULO II DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL SEÇÃO I DA ESTIMATIVA DA RECEITA » Art. 2º A receita orçamentária total é estimada em R$ 81.204.000,00 (oitenta e um milhões duzentos e quatro mil reais) em: I - Orçamento Fiscal: R$ 54.538.000,00 (cinquenta e quatro milhões quinhentos e trinta e oito mil reais); I - Orçamento da Seguridade Social no valor de R$ 19.466.000,00 (dezenove milhões quatrocentos e sessenta e seis mil reais), onde: a) R$ 10.610.000,00 (dez milhões seiscentos e dez mil reais) compreende receitas - de saúde; e b) R$ 620.000,00(seiscentos e vinte mil reais) compreende receitas de assistência social; c) R$ 8.236.000,00 (oito milhões duzentos e trinta e seis mil reais) correspondente às receitas do Regime Próprio de Previdência Social. HI — Orçamento de Investimentos no valor R$ 7.200.000,00 (sete milhões e duzentos mil reais). Art. 3º As receitas são estimadas por rubrica específica, segundo a origem dos recursos, conforme o disposto no Anexo 01. Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567 - Centro — CEP: 56.250-000 — Trindado - Pernambuco TELEFAX: 87 3870-1156 = CNPJ: 11.040.912/0001-03 — www-.trindade.pe.gov.br 1 MUNICII DADE - PE Art. 4º As Receitas estimadas no orçamento serão arrecadadas na forma da legislação em vigor, de acordo com o desdobramento constante do Anexo 02. E SEÇÃO II DA FIXAÇÃO DA DESPESA Art. 5º A Despesa Orçamentária total, no mesmo valor da Receita, é fixada por função, Poderes e Órgãos, em R$ 81.204.000,00 (oitenta e um milhões duzentos e quatro mil reais) e desdobrada nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias em: I - Orçamento Fiscal: R$ 50.396.000,00 (cinquenta milhões trezentos e noventa e seis mil reais); Il - Orçamento da Seguridade Social, no valor de R$ 27.468.000,00 (vinte e sete milhões quatrocentos e sessenta e oito mil reais), onde: a) R$ 16.719.000,00 (dezesseis milhões setecentos e dezenove mil reais) compreende ” despesas com saúde; b) R$ 2.923.000,00 (duzentos milhões novecentos e vinte e três mil reais) são despesas "4 com assistência social; c) R$ 7.826.000,00 (sete milhões oitocentos e vinte e seis mil reais) correspondentes às despesas com previdência social. HI — Orçamento de Capital, no valor de R$ 3.340.000,00 (três milhões trezentos e quarenta mil reais). Parágrafo único - R$ 8.412.000,00 (oito milhões quatrocentos e dose mil reais) das despesas fixadas nas alíneas “a” e “b”, do inciso II deste artigo, serão custeadas com recursos do Orçamento Fiscal. SEÇÃO HI DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA POR ÓRGÃOS Avenida Prefe to Marcos Pereira Lima, 56 - Centro - : 56. TELEFAX: 87 3870-1156 — CNPJ: 11.040.912/0001-03 = wwwtrindade.pe.gov.br |, Art. 6º A Despesa Total, fixada por Funções, Sub-funções, Projetos, Atividades e Operações speciais dos Poderes e Órgãos, está discriminada nos Anexos 06 a 09 desta Lei, consoante isposições da Lei Federal nº 4.320/64 e regulamentações específicas. Es cdr pe Art. 7º As categorias econômicas e despesas por grupos estão demonstradas de forma analítica, individualizada por órgão, no Anexo 02 e consolidadas no Resumo da Natureza da Despesa. SEÇÃO IV DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR e Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a vinte por cento da despesa fixada nos orçamentos, fiscal e da seguridade social, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a unlização de recursos permitidos no $ 1º do art. 43 da Lei nº 4.320/64 e disposições da LDO para Art. 9º O limite autorizado no art. 8º não será onerado quando o crédito se destinar a: ! - atender insuficiência de dotações do Poder Legislativo, por meio de anulação de saldos dz dotações de despesas da Unidade Orçamentária da Câmara Municipal; Il - atender insuficiência de dotações do grupo Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos da anulação de saldos de dotações orçamentárias; (A HI - atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortizações e Juros da divida, mediante utilização de recursos provenientes de anulação de dotações; IV - atender obrigações do sistema previdenciário, com recursos de anulação de dotações orçamentárias; Vo atender despesas vinculadas a convênios, observada a destinação prevista no instrumento respectivo e parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000; VI - atender insuficiências de outras despesas de custeio e de capital consignadas em Programas de Trabalho dos Sistemas Municipais de Saúde, de Ensino e de Assistência Social, mediante o cancelamento de dotações orçamentárias; Em SEER Prefeito Marcos Pereira Lima, 567 — Centro - CEP: 56.250-000 — Trindade — Pernambuco TELEFAX: 87 3870-1156 = CNPJ: 11.040.912/0001-03 = www.trindade.pe.gov.br &s PREFEITURA MUNICIPAL DE TRINDADE - PE VII — reserva de contingência, inclusive à conta de recursos próprios e vinculados, observado o que dispõe o art. 5º, inciso III, da Lei Complementar nº 101/2000; VII - excesso de arrecadação de receitas do Tesouro Municipal; e IX - abrir créditos suplementares relativos a despesas financiadas por convênios novos ou reativados, não incluídos nas previsões orçamentárias, na forma do que dispõe o artigo 7º da Lei nº 4.320/64, através de Decreto do Poder Executivo, para alterações ou inclusões de grupos de despesa em categorias econômicas de atividades, projetos e operações especiais, sendo a fonte de suplementação o próprio convênio. SEÇÃO V DA AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a: I - Realizar operações de crédito por antecipação de receita orçamentária nos termos do art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000, obedecidas às normas do Banco Central do Brasil e Resoluções do Senado Federal, desde que as obrigações sejam pagas dentro do mesmo exercício de 2018. I - Contratar e oferecer garantias a empréstimos voltados para a modernização administrativa e tributária, bem como a execução de programas de habitação e saneamento, respeitados os limites da Lei Complementar nº 101/2000, de Resoluções do Senado Federal e disposições da legislação pertinente. CAPÍTULO HI SEÇÃO ÚNICA DAS DisPOsIÇÕES GERAIS Art.11. A utilização de dotações com origem de recursos em convênios ou operações de crédito fica rp à pr cá dos instrumentos des go Avenida P Prefeito Marcos Pereira Elria, 567 — Centro — CEP: 56. 250-000 — Trindade - E ymíDUCO , TELEFAX: 87 3870-1156 = CNPJ: 11.040.912/0001-03 — www.trindade.pe.gov.br - PREFEITURA MUNICIPAL DE TRINDADE - PE Já 3 Art.12. Na fixação dos valores das dotações para pessoal foram consideradas projeções para acréscimos de despesas destinadas a atender as disposições do 81º do art. 169 da Constituição Federal. Art.13. O Chefe do Poder Executivo, no âmbito deste Poder, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas e para garantir as metas de resultado estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, consoante legislação específica. Art. 14. O Poder Executivo estabelecerá Programação Financeira, onde fixará as medidas necessárias a manter os dispêndios compatíveis com as receitas a fim de obter o equilíbrio financeiro. Art. 15. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, contando-se seus efeitos a partir de 1º janeiro de 2018. Art. 16. Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 22 de novembro de 2017. e Antônio Everton Soares Costa Prefeito nida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567 = Centro — CEP: 56.250-000 Trindade — Pernambuco E TELEFAX: 87 3870-1156 - CNPJ: 11.040.912/0001-03 = www trindade.pe.gov.br