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norma nº 975/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 975 / 2017
Date 2017-12-13
EmentaProíbe as atividades pedagógicas que visem à reprodução de conceitos de ideologia de gênero na grade de ensino da rede municipal e da rede privada do Município de Trindade-PE e dá outras providências
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PREFEITURA MUNICIPAL
DE TRINDADE - PE
Deh DADE
DE DEZEMBRO »r 1963
LEI MUNICIPAL Nº. 975 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017
EMENTA: Proíbe as atividades pedagógicas que visem à
reprodução de conceitos de ideologia de gênero na grade de
ensino da rede municipal e da rede privada do município de
Trindade-PE e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE - PERNAMBUCO, no uso das suas
atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela
Constituição Federal, faz saber a todos que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou
e ele sancionou a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º. Fica terminantemente proibida na grade curricular da rede
municipal de ensino e da rede privada a disciplina denominada
Ideologia de Gênero, bem como, qualquer disciplina que tente orientar
a sexualidade dos alunos ou que tente extinguir o gênero masculino e/ou
feminino como gênero humano.
Art. 2º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE - PE, 13 de dezembro
de 2017.
Antônio Everton Soares Costa
* Prefeitura Municipal de Trindade
o)
ANTONIO EVERT SOARES COSTA
Prefeito Municipal
Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567 - Centro - CEP: 56250-000 - Trindade - Pernambuco
Telefax: (87) 3870-1156 - CNPJ: 11.040.912/0001-03 - www.trindade.pe.gov.br

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