| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 975 / 2017 |
| Date | 2017-12-13 |
| Ementa | Proíbe as atividades pedagógicas que visem à reprodução de conceitos de ideologia de gênero na grade de ensino da rede municipal e da rede privada do Município de Trindade-PE e dá outras providências |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TRINDADE - PE Deh DADE DE DEZEMBRO »r 1963 LEI MUNICIPAL Nº. 975 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017 EMENTA: Proíbe as atividades pedagógicas que visem à reprodução de conceitos de ideologia de gênero na grade de ensino da rede municipal e da rede privada do município de Trindade-PE e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE - PERNAMBUCO, no uso das suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Constituição Federal, faz saber a todos que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sancionou a seguinte Lei Municipal: Art. 1º. Fica terminantemente proibida na grade curricular da rede municipal de ensino e da rede privada a disciplina denominada Ideologia de Gênero, bem como, qualquer disciplina que tente orientar a sexualidade dos alunos ou que tente extinguir o gênero masculino e/ou feminino como gênero humano. Art. 2º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE - PE, 13 de dezembro de 2017. Antônio Everton Soares Costa * Prefeitura Municipal de Trindade o) ANTONIO EVERT SOARES COSTA Prefeito Municipal Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567 - Centro - CEP: 56250-000 - Trindade - Pernambuco Telefax: (87) 3870-1156 - CNPJ: 11.040.912/0001-03 - www.trindade.pe.gov.br