| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 976 / 2017 |
| Date | 2017-12-13 |
| Ementa | Acrescenta a alínea “e” no inciso III do parágrafo único do art. 4º da Lei Municipal nº. 551 de 31 de agosto de 1999 e adota outras providências. (Conselho Tutelar) |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TRINDADE - PÉ LEI MUNICIPAL Nº. 976 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017 EMENTA: Acrescenta a alínea “e” no inciso III do parágrafo único do art. 4º da Lei Municipal nº. 551 de 31 de agosto de 1999 e adota outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE - PERNAMBUCO, no uso das suas m— atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Constituição Federal, faz saber a todos que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sancionou a seguinte Lei Municipal: Art. 1º. Fica acrescido a alínea “e”, no inciso II do parágrafo único do art. 4º da Lei Municipal nº. 551 de 31 de agosto de 1999, que terá a “ seguinte redação: “e) Os candidatos a Conselheiro Tutelar deverão ter o Ensino Médio comprovado documentalmente”. pa Art. 2º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º, Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE - PE, 13 de dezembro de 2017. Antônio Everton paris Costa Prefeit . Prefeitura Municipal de Trindade ANTONIO EE as ir COSTA Prefeito Municipal Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567 - Centro - CEP: 56250-000 - Trindade - Pernambuco Telefax: (87) 3870-1156 - CNPJ: 11.040.912/0001-03 - www.trindade.pe.gov.br