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norma nº 976/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 976 / 2017
Date 2017-12-13
EmentaAcrescenta a alínea “e” no inciso III do parágrafo único do art. 4º da Lei Municipal nº. 551 de 31 de agosto de 1999 e adota outras providências. (Conselho Tutelar)
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PREFEITURA MUNICIPAL
DE TRINDADE - PÉ
LEI MUNICIPAL Nº. 976 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017
EMENTA: Acrescenta a alínea “e” no inciso III do
parágrafo único do art. 4º da Lei Municipal nº. 551 de 31 de
agosto de 1999 e adota outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE - PERNAMBUCO, no uso das suas
m— atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela
Constituição Federal, faz saber a todos que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou
e ele sancionou a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º. Fica acrescido a alínea “e”, no inciso II do parágrafo único do
art. 4º da Lei Municipal nº. 551 de 31 de agosto de 1999, que terá a
“ seguinte redação:
“e) Os candidatos a Conselheiro Tutelar deverão ter o Ensino Médio
comprovado documentalmente”.
pa Art. 2º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º, Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE - PE, 13 de dezembro
de 2017.
Antônio Everton paris Costa
Prefeit
. Prefeitura Municipal de Trindade
ANTONIO EE as ir COSTA
Prefeito Municipal
Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567 - Centro - CEP: 56250-000 - Trindade - Pernambuco
Telefax: (87) 3870-1156 - CNPJ: 11.040.912/0001-03 - www.trindade.pe.gov.br

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