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norma nº 953/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 953 / 2016
Date 2016-03-09
EmentaDispõe sobre a revisão anual nos vencimentos dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Trindade-PE e dá outras providências.
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Câmara Municipal de Trindade
Estado de Pernambuco
LEI Nº 953, de 09 de Março de 2016.
Ementa: Dispõe sobre a revisão anual nos vencimentos 
dos servidores efetivos da Câmara Municipal de 
Trindade - PE, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Trindade, Estado de Pernambuco, Exmo. Sr. Dr. 
ANTONIO EVERTON SOARES COSTA, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei 
Orgânica Municipal, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores aprovou 
e ele sancionou a seguinte Lei Municipal:
Art. 1 ° - Fica concedida a revisão salarial, no percentual de 11,6 % (onze virgula 
seis por cento), nos vencimentos dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Trindade
- PE, ocupantes dos cargos de: Secretário Administrativo, Tesoureira, Auxiliar de 
Secretaria, Motorista e Agente de Segurança. 
Art. 2° - Os recursos destinados ao cumprimento do que determina a presente Lei, 
correrão por conta de Dotação Orçamentária própria vigente da Câmara Municipal de 
Trindade e será incluído na folha de pagamento. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos 
financeiros retroativos a partir de 1° (primeiro) de janeiro de 2016. 
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE-PE, em 09 de março de 2016. 
Antonio Everton Soares Costa – Prefeito 

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