| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 953 / 2016 |
| Date | 2016-03-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a revisão anual nos vencimentos dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Trindade-PE e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Trindade Estado de Pernambuco LEI Nº 953, de 09 de Março de 2016. Ementa: Dispõe sobre a revisão anual nos vencimentos dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Trindade - PE, e dá outras providências. O Prefeito do Município de Trindade, Estado de Pernambuco, Exmo. Sr. Dr. ANTONIO EVERTON SOARES COSTA, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sancionou a seguinte Lei Municipal: Art. 1 ° - Fica concedida a revisão salarial, no percentual de 11,6 % (onze virgula seis por cento), nos vencimentos dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Trindade - PE, ocupantes dos cargos de: Secretário Administrativo, Tesoureira, Auxiliar de Secretaria, Motorista e Agente de Segurança. Art. 2° - Os recursos destinados ao cumprimento do que determina a presente Lei, correrão por conta de Dotação Orçamentária própria vigente da Câmara Municipal de Trindade e será incluído na folha de pagamento. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos financeiros retroativos a partir de 1° (primeiro) de janeiro de 2016. Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE-PE, em 09 de março de 2016. Antonio Everton Soares Costa – Prefeito