| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1125 / 2023 |
| Date | 2023-05-25 |
| Ementa | Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 2023. |
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LEI Nº 1.125/2023. Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 2023. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e a Medida Provisória Nº 1.172, de 1º de maio de 2023, faço saber que a Câmara Municipal de Trindade aprovou e, eu SANCIONO a presente Lei: Art. 1º O valor do salário mínimo será de R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais), a partir de 1º de maio de 2023. Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput, o valor diário e horário do salário mínimo corresponderá a R$ 44,00 (quarenta e quatro reais) e a R$ 6,00 (seis reais), a partir de 1º de maio de 2023. Art. 2º Fica revogada a Lei Municipal n° 1.111 de 16 de fevereiro de 2023, a partir de 1º de maio de 2023. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 1º de maio do corrente ano. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO, EM 25 DE MAIO DE 2023. HELBE DA SILVA RODRIGUES NASCIMENTO Prefeita Municipal.