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norma nº 955/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 955 / 2016
Date 2016-03-28
EmentaDispõe sobre a atualização do valor do Salário Mínimo municipal de acordo com o Decreto nº. 8.618, de 29 de dezembro de 2015 e a Lei nº. 12.152, de 29 de julho de 2015, que dispõe sobre o valor do salário mínimo nacional vigente e a sua politica de valorização a longo prazo e dá outras providências.
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Câmara Municipal de Trindade
Estado de Pernambuco
LEI Nº 955, de 28 de Março de 2016.
Ementa: Dispõe sobre a atualização do valor do
Salário Mínimo Municipal de acordo com o 
Decreto nº. 8.618, de 29 de dezembro de 2015 
e a Lei nº. 12.152, de 29 de julho de 2015, que 
dispõe sobre o valor do salário mínimo 
nacional vigente e a sua política de 
valorização de longo prazo e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE - PERNAMBUCO, Exmo. Sr. 
Dr. Antonio Everton Soares Costa, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei 
Orgânica do Município e em conformidade com o Decreto nº. 8.618, de 29 de dezembro de 
2015 e a Lei Federal nº. 12.152, de 29 de julho de 2015, faz saber que o plenário da Câmara 
de Vereadores do Município de Trindade - PE aprovou e ele sancionou a seguinte Lei 
Municipal:
Art. 1º - Passa a vigorar em todo o território municipal o salário mínimo com 
valor fixado em R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais). 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos financeiros
retroativos a 1º de janeiro de 2016. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 4º - Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE-PE, em 28 de março de 2016. 
Antonio Everton Soares Costa – Prefeito 

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