| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 955 / 2016 |
| Date | 2016-03-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a atualização do valor do Salário Mínimo municipal de acordo com o Decreto nº. 8.618, de 29 de dezembro de 2015 e a Lei nº. 12.152, de 29 de julho de 2015, que dispõe sobre o valor do salário mínimo nacional vigente e a sua politica de valorização a longo prazo e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Trindade Estado de Pernambuco LEI Nº 955, de 28 de Março de 2016. Ementa: Dispõe sobre a atualização do valor do Salário Mínimo Municipal de acordo com o Decreto nº. 8.618, de 29 de dezembro de 2015 e a Lei nº. 12.152, de 29 de julho de 2015, que dispõe sobre o valor do salário mínimo nacional vigente e a sua política de valorização de longo prazo e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE - PERNAMBUCO, Exmo. Sr. Dr. Antonio Everton Soares Costa, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e em conformidade com o Decreto nº. 8.618, de 29 de dezembro de 2015 e a Lei Federal nº. 12.152, de 29 de julho de 2015, faz saber que o plenário da Câmara de Vereadores do Município de Trindade - PE aprovou e ele sancionou a seguinte Lei Municipal: Art. 1º - Passa a vigorar em todo o território municipal o salário mínimo com valor fixado em R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais). Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2016. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º - Registre-se, Publique-se, Cumpra-se. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE-PE, em 28 de março de 2016. Antonio Everton Soares Costa – Prefeito