br-locleg corpus explorer

← Trindade (PE)

norma nº 957/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 957 / 2016
Date 2016-05-18
EmentaEstabelece normas para Transmissão das sessões Legislativas da Câmara Municipal de Trindade-PE por Emissora de Radiodifusão e dá outras providências
native_id162

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Câmara Municipal de Trindade
Estado de Pernambuco
LEI Nº 957, de 18 de maio de 2016.
Ementa: Estabelece normas para transmissões das 
sessões legislativas da Câmara Municipal de 
Trindade - PE por emissora de radiodifusão 
e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, no uso de 
suas atribuições legais, que lhe confere o Lei Orgânica Municipal e o Regimento 
Interno da Câmara, promulga a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica estabelecida, pela presente Lei, a obrigatoriedade para 
transmissões ao vivo, em tempo real, das sessões legislativas da Câmara Municipal 
de Trindade - PE através de veículos de comunicações, como seja, emissora de 
radiodifusão. 
§1° - Os recursos humanos e estruturais para efetivação da transmissão são 
de inteira responsabilidade da emissora. 
§2° - Para fins de arquivos, fica a emissora de radiofusão obrigada a gravar 
as sessões que forem transmitidas fornecendo uma cópia para os arquivos da 
Câmara Municipal. 
§3° - Fica proibido a emissora de radiodifusão de reproduzir as sessões de
forma editada, que possa distorcer a íntegra do que foi discutido em plenário,
respeitando-se a lei de Imprensa. 
Art. 2° - Os atos e palavras proferidas durante as sessões serão 
exclusivamente de responsabilidade do(a) vereador(a) ou de algum convidado(a) 
que venha usar da tribuna, devendo estes, responder pelos mesmos. 
Art. 3° - Fica assegurado à Mesa da Câmara realizar a abertura de processo 
licitatório para efetivar contratação, se for o caso de acordo com a modalidade, e por 
meio de Resolução, estabelecer os valores que serão repassados a emissora de 
radiofusão, devendo esta emitir notas fiscais para fins de prestação de contas. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Trindade - PE, 18 de maio de 2016.
Ubirajara Araripe Andrade – Presidente

open original →