| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 957 / 2016 |
| Date | 2016-05-18 |
| Ementa | Estabelece normas para Transmissão das sessões Legislativas da Câmara Municipal de Trindade-PE por Emissora de Radiodifusão e dá outras providências |
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Câmara Municipal de Trindade Estado de Pernambuco LEI Nº 957, de 18 de maio de 2016. Ementa: Estabelece normas para transmissões das sessões legislativas da Câmara Municipal de Trindade - PE por emissora de radiodifusão e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara, promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Fica estabelecida, pela presente Lei, a obrigatoriedade para transmissões ao vivo, em tempo real, das sessões legislativas da Câmara Municipal de Trindade - PE através de veículos de comunicações, como seja, emissora de radiodifusão. §1° - Os recursos humanos e estruturais para efetivação da transmissão são de inteira responsabilidade da emissora. §2° - Para fins de arquivos, fica a emissora de radiofusão obrigada a gravar as sessões que forem transmitidas fornecendo uma cópia para os arquivos da Câmara Municipal. §3° - Fica proibido a emissora de radiodifusão de reproduzir as sessões de forma editada, que possa distorcer a íntegra do que foi discutido em plenário, respeitando-se a lei de Imprensa. Art. 2° - Os atos e palavras proferidas durante as sessões serão exclusivamente de responsabilidade do(a) vereador(a) ou de algum convidado(a) que venha usar da tribuna, devendo estes, responder pelos mesmos. Art. 3° - Fica assegurado à Mesa da Câmara realizar a abertura de processo licitatório para efetivar contratação, se for o caso de acordo com a modalidade, e por meio de Resolução, estabelecer os valores que serão repassados a emissora de radiofusão, devendo esta emitir notas fiscais para fins de prestação de contas. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Trindade - PE, 18 de maio de 2016. Ubirajara Araripe Andrade – Presidente