br-locleg corpus explorer

← Trindade (PE)

norma nº 959/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 959 / 2016
Date 2016-09-22
EmentaFixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários do Município de Trindade-PE para a Legislatura de 2017/2020 e adota outras providências.
native_id164

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Câmara Municipal de Trindade
Estado de Pernambuco
LEI Nº 959, de 22 de Setembro de 2016.
Ementa: Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos 
Secretários do Município de Trindade -PE, para a 
Legislatura de 2017/2020 e adota outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, no uso de 
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele 
sancionou a presente Lei:
Art. 1° - O Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de Trindade-PE, 
serão remunerados exclusivamente por subsídios, vedado o acréscimo de qualquer 
gratificação, observando o disposto n°. IV do artigo 39 da Constituição Federal, alterado 
pelo artigo 5° da Emenda Constitucional n° 19 de 14 de julho de 1998. 
Art. 2° - Fica fixado os subsídios mensal do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do 
Município de Trindade-PE., em parcela única a partir de 1° (primeiro) de janeiro de 2017 
nos seguintes valores: 
I – Prefeito: ................................................................................. RS 18.000,00 
II - Vice-Prefeito: ........................................................................ R$ 11.000,00 
III - Secretários Municipais: ........................................................... R$ 5.000,00 
Parágrafo Primeiro - O Vice-Prefeito assumindo o cargo de Prefeito por um 
período igual ou superior a 30 (trinta) dias, perceberá o subsídio equivalente ao do Prefeito. 
Parágrafo Segundo - Os titulares dos cargos de que trata o inciso III do artigo 2° 
fará jus, nos termos da Legislação Municipal: 
a) Ao décimo terceiro vencimento; 
b) A trinta dias de férias anuais remuneradas. 
Art. 3° - Fica assegurado reajuste dos subsídios fixados no inciso III do "caput" do 
artigo 2° sempre na mesma data e sem distinção de índices da concedida aos Servidores 
Públicos do Município de Trindade-PE, através de Lei.
Art. 4º - A despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações 
próprias consignadas nos orçamentos de cada exercício financeiro
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos 
financeiros retroativos a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2016. 
Gabinete do Prefeito do Município de Trindade, em 22 de Setembro de 2016. 
Antônio Everton Soares Costa - Prefeito

open original →