| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 959 / 2016 |
| Date | 2016-09-22 |
| Ementa | Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários do Município de Trindade-PE para a Legislatura de 2017/2020 e adota outras providências. |
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Câmara Municipal de Trindade Estado de Pernambuco LEI Nº 959, de 22 de Setembro de 2016. Ementa: Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários do Município de Trindade -PE, para a Legislatura de 2017/2020 e adota outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sancionou a presente Lei: Art. 1° - O Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de Trindade-PE, serão remunerados exclusivamente por subsídios, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, observando o disposto n°. IV do artigo 39 da Constituição Federal, alterado pelo artigo 5° da Emenda Constitucional n° 19 de 14 de julho de 1998. Art. 2° - Fica fixado os subsídios mensal do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de Trindade-PE., em parcela única a partir de 1° (primeiro) de janeiro de 2017 nos seguintes valores: I – Prefeito: ................................................................................. RS 18.000,00 II - Vice-Prefeito: ........................................................................ R$ 11.000,00 III - Secretários Municipais: ........................................................... R$ 5.000,00 Parágrafo Primeiro - O Vice-Prefeito assumindo o cargo de Prefeito por um período igual ou superior a 30 (trinta) dias, perceberá o subsídio equivalente ao do Prefeito. Parágrafo Segundo - Os titulares dos cargos de que trata o inciso III do artigo 2° fará jus, nos termos da Legislação Municipal: a) Ao décimo terceiro vencimento; b) A trinta dias de férias anuais remuneradas. Art. 3° - Fica assegurado reajuste dos subsídios fixados no inciso III do "caput" do artigo 2° sempre na mesma data e sem distinção de índices da concedida aos Servidores Públicos do Município de Trindade-PE, através de Lei. Art. 4º - A despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações próprias consignadas nos orçamentos de cada exercício financeiro Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos financeiros retroativos a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2016. Gabinete do Prefeito do Município de Trindade, em 22 de Setembro de 2016. Antônio Everton Soares Costa - Prefeito