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norma nº 1067/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1067 / 2022
Date 2022-02-24
EmentaDispõe sobre a Atualização do Valor do Salário Mínimo no Âmbito do Município.
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LEF MUNICIPAL Nº 1.067 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022.
EMENTA: DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR
DO SALÁRIO MÍNIMO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO,
DE ACORDO COM A MEDIDA PROVISÓRIA Nº. 1.091
PUBLICADA NO D.O.U EM DE 30 DE DEZEMBRO DE
2021 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TRINDADE ESTADO DE PERNAMBUCO A
SENHORA HELBE DA SILVA RODRIGUES NASCIMENTO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo artigo 70, inciso Il da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Artigo 1º. O Município de Trindade, Estado de Pernambuco, adota o
salário mínimo instituído pela Medida Provisória nº. 1.091/2021, no valor de R$
1.212,00 (um mil e duzentos e doze reais).
Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput, o valor diário do
salário mínimo corresponderá a R$ 40,40 (quarenta reais e quarenta centavos) e o
valor horário, a R$ 5,51 (cinco reais e cinquenta e um centavos).
Art. 2º Esta Lei tem efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2022, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE TRINDADE ESTADO DE PERNAMBUCO, EM 24
DE FEVEREIRO DE 2022.
HELBE DA SILVA Assinada de forma digital por
HELBE DA SILVA RODRIGUES
RODRIGUES NASCIMENTO 03264762455
NASCIMENTO:03264762455 prados: 2022.02.24 10:40:27 0300
HELBE DA SILVA RODRIGUES NASCIMENTO
Prefeita Municipal
Y Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567 - Centro * Telefone: (87) 3870-1156
CEP: 56250-000 / Trindade-PE O wwwtrindade.pe.gov.br
CNPJ: 11.040.912/0001-03
hº;4 TRINDADE EE

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