| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1067 / 2022 |
| Date | 2022-02-24 |
| Ementa | Dispõe sobre a Atualização do Valor do Salário Mínimo no Âmbito do Município. |
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aqu LEF MUNICIPAL Nº 1.067 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022. EMENTA: DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, DE ACORDO COM A MEDIDA PROVISÓRIA Nº. 1.091 PUBLICADA NO D.O.U EM DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TRINDADE ESTADO DE PERNAMBUCO A SENHORA HELBE DA SILVA RODRIGUES NASCIMENTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 70, inciso Il da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei: Artigo 1º. O Município de Trindade, Estado de Pernambuco, adota o salário mínimo instituído pela Medida Provisória nº. 1.091/2021, no valor de R$ 1.212,00 (um mil e duzentos e doze reais). Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 40,40 (quarenta reais e quarenta centavos) e o valor horário, a R$ 5,51 (cinco reais e cinquenta e um centavos). Art. 2º Esta Lei tem efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE TRINDADE ESTADO DE PERNAMBUCO, EM 24 DE FEVEREIRO DE 2022. HELBE DA SILVA Assinada de forma digital por HELBE DA SILVA RODRIGUES RODRIGUES NASCIMENTO 03264762455 NASCIMENTO:03264762455 prados: 2022.02.24 10:40:27 0300 HELBE DA SILVA RODRIGUES NASCIMENTO Prefeita Municipal Y Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567 - Centro * Telefone: (87) 3870-1156 CEP: 56250-000 / Trindade-PE O wwwtrindade.pe.gov.br CNPJ: 11.040.912/0001-03 hº;4 TRINDADE EE