| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 942 / 2015 |
| Date | 2015-06-16 |
| Ementa | Cria o PLANO MUNICIPAL DE Educação – PME – e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Trindade Estado de Pernambuco LEI Nº 942, de 16 de Junho de 2015. Ementa: Cria o Plano Municipal de Educação - PME e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE - PERNAMBUCO, o Exmo. Sr. Dr. Antonio Everton Soares Costa, no uso de suas atribuições legais, e considerando a necessidade de adequar o Plano Municipal de Educação ao Plano Nacional de Educação (Lei Federal nº. 13.005/2015), visando assim o desenvolvimento e a garantia da qualidade da educação, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sancionou a seguinte de Lei Municipal: Art. 1º - O Plano Municipal de Educação - PME, terá vigência por 10 (dez) anos, a contar da publicação desta Lei, na forma do Anexo, com vistas ao cumprimento do disposto no art. 8° da Lei Federal 13.005/2014. Art. 2° - São diretrizes do PME: I - A Erradicação do analfabetismo; II - A Universalização do atendimento escolar; III - A superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação; IV - A melhoria da qualidade da educação; V - A formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e éticos em que se fundamenta a sociedade; VI - A promoção do princípio da gestão democrática da educação pública; VII - A promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do País; VIII - O estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do Produto Interno Bruto - PIB, que assegure atendimento às necessidades de expansão, com padrão de qualidade e equidade; IX - A valorização dos (as) profissionais da educação; X - A promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à sustentabilidade e socioambiental. Art. 3º - As metas previstas no Anexo desta Lei serão cumpridas no prazo de vigência deste PME, desde que não haja prazo inferior definido para metas e estratégias específicas. Art. 4º - As metas previstas no Anexo desta Lei deverão ter como referência a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios - PNAD, o censo demográfico e os censos nacionais da educação básica e superior mais atualizados, disponíveis na data da publicação desta Lei. Art. 5º - A execução do PME e o cumprimento de suas metas serão objeto de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas, realizados pelas seguintes instâncias: I - Secretaria Municipal de Educação; II - Comissão de Educação da Câmara Municipal de Vereadores; III - Conselho Municipal de Educação – CME IV - Fórum Municipal de Educação - FME. §1° - Compete, ainda, às instâncias referidas no caput: I - Divulgar os resultados do monitoramento e das avaliações nos respectivos sítios institucionais da internet; II - Analisar e propor políticas públicas para assegurar a implementação das estratégias e o cumprimento das metas; III - Analisar e propor a revisão do percentual de investimento público em educação §2° - A meta progressiva do investimento público em educação será avaliada no quarto ano de vigência do PME e poderá ser ampliada por meio de lei para atender às necessidades financeiras dó cumprimento das demais metas. §3° - O poder executivo regulamentará em lei específica, a destinação de 75% dos recursos advindos por meio da parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e de gás natural, em acréscimo aos recursos vinculados nos termos do art. 212 da Constituição Federal, para a manutenção e o desenvolvimento do ensino, a partir do recebimento da primeira transferência deste recurso. Art. 6º - O município promoverá a realização de pelo menos 2 ( duas) conferências municipal de educação até o final do decênio, articuladas e coordenadas pelo Fórum Municipal de Educação instituído nesta Lei, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação. §1° - O Fórum Municipal de Educação, além da atribuição referida no caput: I - Acompanhará a execução do PME e o cumprimento de suas metas; II - Promoverá a articulação das conferências municipais de educação com as conferências estadual e nacional de educação. §2° - As conferências municipais de educação realizar-se-ão com intervalo de até 4 (quatro) anos entre elas, com o objetivo de avaliar a execução deste PME e subsidiar a elaboração dos planos nacional, estadual e municipal de educação para o decênio subsequente. Art. 7º - O Município atuará em regime de colaboração com o Estado de Pernambuco e com a União, visando ao alcance das metas e à implementação das estratégias objeto deste Plano. §1° - Caberá ao gestor municipal, mediante o regime de colaboração com a União e o Estado, a adoção das medidas governamentais necessárias ao alcance das metas previstas neste PME. §2º - As estratégias definidas no Anexo desta Lei não elidem a adoção de instrumentos jurídicos que formalizem a cooperação entre os entes federados, podendo ser complementadas por mecanismos nacionais e locais de coordenação e colaboração recíproca. §3° - A implementação de modalidades de educação escolar que necessitem considerar territórios étnico-educacionais e a utilização de estratégias que levem em conta as identidades e especificidades socioculturais e linguísticas de cada comunidade envolvida será desenvolvida mediante regime de colaboração específico, assegurada à consulta a essa comunidade. §4° - O município garantirá sua participação em instâncias permanentes de negociação, cooperação e pactuação instituídas em âmbito estadual e nacional para fortalecimento do regime de colaboração entre os entes federados. §5º - O fortalecimento do regime de colaboração entre o Município de Trindade - PE e outros municípios da região dar-se-á, inclusive, mediante a adoção de arranjos de desenvolvimento da educação. Art. 8º - O Município, em consonância à Lei n°13.005/2014, estabelece na elaboração ou adequação do seu PME, estratégias que: I - Promovam a articulação das políticas educacionais com as demais políticas sociais, particularmente as culturais; II - Considerem as necessidades específicas das populações do campo e das comunidades indígenas e quilombolas, asseguradas a equidade educacional e a diversidade cultural; III - Promovam o atendimento das necessidades específicas na educação especial, buscando assegurar progressivamente a educação inclusiva em todos os níveis, etapas e modalidades; Art. 9º - O Poder executivo aprovará lei específica para o seu sistema de ensino, disciplinando a gestão democrática da educação pública no seu âmbito de atuação, no prazo de 1 (um) ano, contado da publicação desta Lei. Art. 10 - O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais do município serão formulados de maneira a assegurar a consignação de dotações orçamentárias compatíveis com as diretrizes, metas e estratégias deste PME, a fim de viabilizar sua plena execução. Art. 11 - Até o final do primeiro semestre do último ano de vigência deste PME, o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo Municipal, sem prejuízo das prerrogativas deste Poder, o projeto de lei referente ao Plano Municipal de Educação a vigorar no período subsequente, que incluirá diagnóstico, diretrizes, metas e estratégias para o próximo decênio. Art. 12 - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Trindade - PE, 16 de junho de 2015. Antonio Everton Soares Costa – Prefeito