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norma nº 942/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 942 / 2015
Date 2015-06-16
EmentaCria o PLANO MUNICIPAL DE Educação – PME – e dá outras providências.
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Câmara Municipal de Trindade
Estado de Pernambuco
LEI Nº 942, de 16 de Junho de 2015.
Ementa: Cria o Plano Municipal de Educação - PME e 
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE - PERNAMBUCO, o Exmo. Sr. Dr. 
Antonio Everton Soares Costa, no uso de suas atribuições legais, e considerando a 
necessidade de adequar o Plano Municipal de Educação ao Plano Nacional de Educação 
(Lei Federal nº. 13.005/2015), visando assim o desenvolvimento e a garantia da qualidade 
da educação, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele 
sancionou a seguinte de Lei Municipal: 
Art. 1º - O Plano Municipal de Educação - PME, terá vigência por 10 (dez) anos, a 
contar da publicação desta Lei, na forma do Anexo, com vistas ao cumprimento do 
disposto no art. 8° da Lei Federal 13.005/2014. 
Art. 2° - São diretrizes do PME: 
I - A Erradicação do analfabetismo; 
II - A Universalização do atendimento escolar; 
III - A superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da 
cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação; 
IV - A melhoria da qualidade da educação; 
V - A formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e 
éticos em que se fundamenta a sociedade;
VI - A promoção do princípio da gestão democrática da educação pública; 
VII - A promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do País; 
VIII - O estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação 
como proporção do Produto Interno Bruto - PIB, que assegure atendimento às necessidades 
de expansão, com padrão de qualidade e equidade; 
IX - A valorização dos (as) profissionais da educação; 
X - A promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à 
sustentabilidade e socioambiental.
Art. 3º - As metas previstas no Anexo desta Lei serão cumpridas no prazo de 
vigência deste PME, desde que não haja prazo inferior definido para metas e estratégias 
específicas. 
Art. 4º - As metas previstas no Anexo desta Lei deverão ter como referência a 
Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios - PNAD, o censo demográfico e os censos 
nacionais da educação básica e superior mais atualizados, disponíveis na data da 
publicação desta Lei. 
Art. 5º - A execução do PME e o cumprimento de suas metas serão objeto de 
monitoramento contínuo e de avaliações periódicas, realizados pelas seguintes instâncias: 
I - Secretaria Municipal de Educação; 
II - Comissão de Educação da Câmara Municipal de Vereadores;
III - Conselho Municipal de Educação – CME
IV - Fórum Municipal de Educação - FME. 
§1° - Compete, ainda, às instâncias referidas no caput: 
I - Divulgar os resultados do monitoramento e das avaliações nos respectivos sítios 
institucionais da internet; 
II - Analisar e propor políticas públicas para assegurar a implementação das 
estratégias e o cumprimento das metas; 
III - Analisar e propor a revisão do percentual de investimento público em educação
§2° - A meta progressiva do investimento público em educação será avaliada no 
quarto ano de vigência do PME e poderá ser ampliada por meio de lei para atender às 
necessidades financeiras dó cumprimento das demais metas.
§3° - O poder executivo regulamentará em lei específica, a destinação de 75% dos 
recursos advindos por meio da parcela da participação no resultado ou da compensação 
financeira pela exploração de petróleo e de gás natural, em acréscimo aos recursos 
vinculados nos termos do art. 212 da Constituição Federal, para a manutenção e o 
desenvolvimento do ensino, a partir do recebimento da primeira transferência deste
recurso. 
Art. 6º - O município promoverá a realização de pelo menos 2 ( duas) conferências 
municipal de educação até o final do decênio, articuladas e coordenadas pelo Fórum 
Municipal de Educação instituído nesta Lei, no âmbito da Secretaria Municipal de
Educação. 
§1° - O Fórum Municipal de Educação, além da atribuição referida no caput: 
I - Acompanhará a execução do PME e o cumprimento de suas metas; 
II - Promoverá a articulação das conferências municipais de educação com as 
conferências estadual e nacional de educação. 
§2° - As conferências municipais de educação realizar-se-ão com intervalo de até 4 
(quatro) anos entre elas, com o objetivo de avaliar a execução deste PME e subsidiar a 
elaboração dos planos nacional, estadual e municipal de educação para o decênio 
subsequente. 
Art. 7º - O Município atuará em regime de colaboração com o Estado de 
Pernambuco e com a União, visando ao alcance das metas e à implementação das 
estratégias objeto deste Plano. 
§1° - Caberá ao gestor municipal, mediante o regime de colaboração com a União e 
o Estado, a adoção das medidas governamentais necessárias ao alcance das metas previstas 
neste PME. 
§2º - As estratégias definidas no Anexo desta Lei não elidem a adoção de 
instrumentos jurídicos que formalizem a cooperação entre os entes federados, podendo ser 
complementadas por mecanismos nacionais e locais de coordenação e colaboração 
recíproca. 
§3° - A implementação de modalidades de educação escolar que necessitem 
considerar territórios étnico-educacionais e a utilização de estratégias que levem em conta 
as identidades e especificidades socioculturais e linguísticas de cada comunidade envolvida 
será desenvolvida mediante regime de colaboração específico, assegurada à consulta a essa 
comunidade. 
§4° - O município garantirá sua participação em instâncias permanentes de 
negociação, cooperação e pactuação instituídas em âmbito estadual e nacional para 
fortalecimento do regime de colaboração entre os entes federados.
§5º - O fortalecimento do regime de colaboração entre o Município de Trindade -
PE e outros municípios da região dar-se-á, inclusive, mediante a adoção de arranjos de 
desenvolvimento da educação. 
Art. 8º - O Município, em consonância à Lei n°13.005/2014, estabelece na 
elaboração ou adequação do seu PME, estratégias que:
I - Promovam a articulação das políticas educacionais com as demais políticas 
sociais, particularmente as culturais; 
II - Considerem as necessidades específicas das populações do campo e das 
comunidades indígenas e quilombolas, asseguradas a equidade educacional e a diversidade 
cultural; 
III - Promovam o atendimento das necessidades específicas na educação especial, 
buscando assegurar progressivamente a educação inclusiva em todos os níveis, etapas e 
modalidades; 
Art. 9º - O Poder executivo aprovará lei específica para o seu sistema de ensino, 
disciplinando a gestão democrática da educação pública no seu âmbito de atuação, no prazo 
de 1 (um) ano, contado da publicação desta Lei. 
Art. 10 - O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais do 
município serão formulados de maneira a assegurar a consignação de dotações 
orçamentárias compatíveis com as diretrizes, metas e estratégias deste PME, a fim de 
viabilizar sua plena execução. 
Art. 11 - Até o final do primeiro semestre do último ano de vigência deste PME, o 
Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo Municipal, sem prejuízo das 
prerrogativas deste Poder, o projeto de lei referente ao Plano Municipal de Educação a 
vigorar no período subsequente, que incluirá diagnóstico, diretrizes, metas e estratégias 
para o próximo decênio.
Art. 12 - Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Trindade - PE, 16 de junho de 2015.
Antonio Everton Soares Costa – Prefeito 

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