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norma nº 943/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 943 / 2015
Date 2015-07-01
EmentaAltera o Art. 13 da Lei Municipal nº. 893 de 07 de março de 2013 e dá outras providências.
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Câmara Municipal de Trindade
Estado de Pernambuco
LEI Nº 943, de 01 de Julho de 2015.
Ementa: Altera o Art. 13 da Lei Municipal n°. 893 de 07 
de março de 2013 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE - PERNAMBUCO, o Exmo. Sr. Dr. 
Antonio Everton Soares Costa, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Plenário 
da Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte de Lei Municipal: 
Art. 1º - O artigo 13 da Lei Municipal n°. 893 de 07 de março de 2013 passa a ter a 
seguinte redação: 
TEXTO ORIGINAL: 
Art. 13 - A título de remuneração será pago ao Assessor Jurídico I o valor 
equivalente a R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos Reais). Já ao Assessor Jurídico 
II será pago o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais); 
NOVA REDAÇÃO: 
Art. 13 - A título de remuneração será pago aos Assessores Jurídicos I e II o valor 
equivalente a R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais); 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros 
retroativos a 1º de junho de 2015. 
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário;
Gabinete do Prefeito Municipal de Trindade – Pernambuco, 01 de julho de 2015.
Antonio Everton Soares Costa – Prefeito 

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