| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 944 / 2015 |
| Date | 2015-07-06 |
| Ementa | Dispõe sobre a gratificação para os servidores que concluíram o Curso Técnico de Formação para os funcionários da Educação – Profuncionário - e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Trindade Estado de Pernambuco LEI Nº 944, de 06 de Julho de 2015. Ementa: Dispõe sobre a gratificação para os servidores que concluíram o Curso Técnico de Formação para os Funcionários da Educação Profuncionário e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE - PERNAMBUCO, o Exmo. Sr. Dr. Antonio Everton Soares Costa, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei Orgânica do Município e o Decreto Federal nº. 7.415/2010, Resolução CNE nº. 05/2010, Parecer CEB/CNE nº. 16/2005, Portarias Normativas n° 25/2007, 539/2007, 13/2008 e 1.199/2008, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sancionou a seguinte Lei Municipal: Art.1º - Fica instituída a Gratificação de Incentivo Funcional, no percentual de 10% (dez por cento), dos vencimentos mensais a que tem direito o servidor, aos Profissionais de serviço e Apoio Escolar que concluíram o Curso Técnico de Formação para os Funcionários da Educação (Pró funcionário) com carga horária de 1.260 horas aulas. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 02 de maio de 2015. Art. 3º - Revogam - se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Trindade - Pernambuco, 06 de Julho de 2015. Antonio Everton Soares Costa – Prefeito