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norma nº 944/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 944 / 2015
Date 2015-07-06
EmentaDispõe sobre a gratificação para os servidores que concluíram o Curso Técnico de Formação para os funcionários da Educação – Profuncionário - e dá outras providências.
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Câmara Municipal de Trindade
Estado de Pernambuco
LEI Nº 944, de 06 de Julho de 2015.
Ementa: Dispõe sobre a gratificação para os 
servidores que concluíram o Curso Técnico 
de Formação para os Funcionários da 
Educação Profuncionário e dá outras 
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE - PERNAMBUCO, o Exmo. Sr. Dr. 
Antonio Everton Soares Costa, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei 
Orgânica do Município e o Decreto Federal nº. 7.415/2010, Resolução CNE nº. 05/2010, 
Parecer CEB/CNE nº. 16/2005, Portarias Normativas n° 25/2007, 539/2007, 13/2008 e 
1.199/2008, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele 
sancionou a seguinte Lei Municipal: 
Art.1º - Fica instituída a Gratificação de Incentivo Funcional, no percentual de 10% 
(dez por cento), dos vencimentos mensais a que tem direito o servidor, aos Profissionais de 
serviço e Apoio Escolar que concluíram o Curso Técnico de Formação para os 
Funcionários da Educação (Pró funcionário) com carga horária de 1.260 horas aulas. 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros
retroativos a 02 de maio de 2015. 
Art. 3º - Revogam - se as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Trindade - Pernambuco, 06 de Julho de 2015. 
Antonio Everton Soares Costa – Prefeito 

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