| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1068 / 2022 |
| Date | 2022-03-18 |
| Ementa | Altera o Código Tributário Municipal de Trindade, Lei 779/2008 e dá outras providências. |
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pa LEI Nº. 1.068/2022, Altera o Código Tributário Municipal de Trindade, Lei nº 779/2008, e dá outras providências. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei: Art. 1º. A Lei n.º 779/2008, passa a vigorar com os seguintes acréscimos e alterações: CAPÍTULO II - DAS TAXAS DECORRENTES DO PODER DE POLÍCIA Art. 132... IV - Taxa de Fiscalização de Exercício de Atividade Ambulante, Eventual e Feirante. CAPÍTULO II - DAS TAXAS DECORRENTES DO PODER DE POLÍCIA SEÇÃO IV DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE AMBULANTE, EVENTUAL E FEIRANTE 9 Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567 - Centro « Telefone: (87) 3870-1156 CEP: 56250-000 / Trindade-PE €& www.trindade.pe.gov.br CNPJ: 11.040.912/0001-03 BRRRO Governo municira em R$] TRINDADE = GOVERNO MUNICIPAL oc A$:4 TRINDADE sa Art, 158. A Taxa de Fiscalização de Exercício de Atividade Ambulante, Eventual e Feirante, fundada no poder de polícia do Município, concernente ao ordenamento da utilização dos bens públicos de uso comum, tem como fato gerador a fiscalização por ele exercida sobre a localização, instalação e funcionamento de atividade ambulante, eventual e feirante, em observância às normas municipais sanitárias e de posturas relativas à estética urbana, aos costumes, à ordem, à tranquilidade e a segurança pública. Art. 159. O fato gerador da taxa considera-se ocorrido com o exercício da atividade ambulante, eventual e feirante. Art. 160. O sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica sujeita à fiscalização municipal em razão do exercício da atividade ambulante, eventual e feirante. Parágrafo Único. Os sujeitos passivos, a titulo de cobrança da taxa de fiscalização de exercício de atividade de ambulante, eventual e feirante, aqueles residentes e domiciliados no município de Trindade/PE, recolherão o correspondente a 10% (dez por cento), da importância cobrada para a taxa de fiscalização de exercício de atividade ambulante, eventual e feirante. Art. 161. São solidariamente responsáveis pelo pagamento da taxa: | - o proprietário e o responsável pela locação do imóvel onde estejam instalados ou montados equipamentos ou utensílios usados na exploração de serviços de diversões públicas, e o locador desses estabelecimentos; Il - o promotor de feiras, exposições e congêneres; III - o proprietário, o locador ou o cedente de espaço em bem imóvel, com relação às barracas, aos veículos, aos "trailers" e aos " stands" ou assemelhados. Art. 162. Considera-se atividade: | - ambulante a exercida, individualmente, de modo habitual, com instal localização fixa ou não; Q Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567 - Centro « Telefone: (87) 3870-1156 CEP: 56250-000 / Trindade-PE (& www.trindade.pe.gov.br CNPJ: 11.040.912/0001-03 pa Il - eventual a exercida, individualmente ou não, em determinadas épocas do ano, especialmente por ocasião de exposições, feiras, festejos, comemorações e outros acontecimentos, em locais previamente definidos; Pa Ill - feirante a exercida, individualmente ou não, de modo habitual, nas feiras livres, em locais previamente determinados. Parágrafo único - A atividade ambulante, eventual e feirante é exercida, sem estabelecimento, em instalações removíveis, colocadas nas vias, logradouros ou locais de acesso ao público, como balcões, barracas, mesas, tabuleiros e assemelhados. Art. 163. A base de cálculo da taxa será determinada em função da natureza, da atividade e da finalidade de utilização do móvel, equipamento, utensílio, veículo e ou qualquer outro objeto, e cobrada conforme Tabela que integra esta Lei. Parágrafo único - Para atividade feirante será considerada barraca padrão a que tiver 1,20 x 2,00= 2,40 m2 de área ocupada. Art. 164. A taxa será devida por dia, mês ou ano, conforme modalidade de licenciamento solicitada pelo sujeito passivo ou constatação fiscal. Art. 165. Sendo diária, mensal ou anual o período de incidência, o lançamento da taxa ocorrerá: | - no ato da solicitação, quando requerido pelo sujeito passivo. II - no ato da comunicação, quando constatado pela fiscalização. Art. 207. A hipótese de incidência da Taxa de Coleta Especial ou Eventual de Lixo é a remoção especial de lixo, consistindo na retirada de entulhos e detritos de construção, bem como de rejeito ou subprodutos de calcinações e fábricas de es 7 Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567 - Centro * Telefone: (87) 3870-1156 CEP: 56250-000 / Trindade-PE (& www.trindade.pe.gov.br CNPJ: 11.040.912/0001-03 GOVERNO MUNICIPAL mn $1º A base de cálculo da taxa será determinada em função do custo da respectiva atividade pública específica e será cobrada conforme o anexo XIl - Tabela XII, anexa a esta Lei. Art. 2º. O anexo XII da Lei nº 779/2008, passa a vigorar com os seguintes acréscimos e alterações: TABELA XII - ANEXO XII TABELA DE SERVIÇOS COLETA DE LIXO ESPECIAL OU EVENTUAL ITEM TIPOS DE REMOÇÃO UFT 1 | Remoção de entulhos e detritos de Ê construção; MUFT/AM? 2 Remoção de rejeito ou de seus subprodutos das calcinações e fabricas de FT/6M? pré-moldados. Ea Art. 3º. O anexo XVIII da Lei nº 779/2008, passa a vigorar com os seguintes acréscimos e alterações: Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567 - Centro * Telefone: (87) 3870-1156 CEP: 56250-000 / Trindade-PE O www.trindade.pe.gov.br CNPJ: 11.040.912/0001-03 GOVERNO MUNICIPAL TRINDADE TABELA XVIII - ANEXO XVIII TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE AMBULANTE, EVENTUAL E FEIRANTE CÓDIGO ATIVIDADE UFT (por dia) UFT (por mês) UFT (por evento) 01 Feirantes, espaço ocupado por barracas, mesas, tabuleiros e assemelhados: Barracas até 5m? Barracas de 5,01m? a 10m? Barracas de 10m? a 20m? Acima de 20m? 02 Espaço ocupado por veículos: a) carros de passeio b) veículos utilitários c) caminhões ou ônibus d) reboque 03 “Barracas, quiosques e assemelhados em periodosfestivos (por evento) Mesas de bares e restaurantes por unidade 05 Espaço ocupado por circo, parque de diversão eassemelhados: a) categoria popular b) categoria especial 06 Boxes 5 10 1 Art. 4º - O contribuinte fica isento do pagamento de ITBI nas situações abaixo descritas: | - sentença judicial em processo que tenha por objeto regilarização fundiária; Il — processo administrativo no âmbito do Programa Municipal de Regularização Fundiária; Ill — processo de aquisição de imóvel residencial pelo sistema “Casa Verde e Amarelo”, do Governo Federal. Y Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567 - Centro CEP: 56250-000 / Trindade-PE CNPJ: 11.040.912/0001-03 * Telefone: (87) 3870-1156 & www.trindade.pe.gov.br pa posa GOVERNO MUNICIPAL Rss 254 TRINDADE Pc a Parágrafo Primeiro. A insençao de que trata este artigo poderá ser requerida diretamente pelos pelos beneficiários da regularização fundiária mediante protocolo perante o setor de tributos deste município, instruindo o requerimento com os seguintes documentos: | - cópia da carteira de identidade e CPF do beneficiáriário; Il — cópia de sentença judicial ou certidão da Secretaria Municipal responsável pela Coordenação dos Programas de Regularização Fundiária: Ill — requerimento de insenção; IV — certidão do imóvel em nome do requerente para certificar que não possui outro imóvel em seu nome; Parágrafo Segundo. O setor de tributos do município analisará os requerimentos e expedirá, se regular a pretensão em até 05 (cinco) dias a contar da data de protocolo, a respectiva certidão de isenção do ITBI. Art. 5º. Fica revogado o artigo 166 da Lei Complementar 779/2008. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Trindade/PE, 18 de março de 2022. N Ego | HELBE DA SILVA RODRIGUES NASCIMENTO PREFEITA DE TRINDADE/PE ) Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567 - Centro * Telefone: (87) 3870-1156 CEP: 56250-000 / Trindade-PE & wwwtrindade.pe.gov.br CNPJ: 11.040.912/0001-03