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norma nº 1068/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1068 / 2022
Date 2022-03-18
EmentaAltera o Código Tributário Municipal de Trindade, Lei 779/2008 e dá outras providências.
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LEI Nº. 1.068/2022,
Altera o Código Tributário Municipal de
Trindade, Lei nº 779/2008, e dá outras
providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º. A Lei n.º 779/2008, passa a vigorar com os seguintes acréscimos e alterações:
CAPÍTULO II - DAS TAXAS DECORRENTES DO PODER DE POLÍCIA
Art. 132...
IV - Taxa de Fiscalização de Exercício de Atividade Ambulante, Eventual e Feirante.
CAPÍTULO II - DAS TAXAS DECORRENTES DO PODER DE POLÍCIA
SEÇÃO IV
DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE AMBULANTE,
EVENTUAL E FEIRANTE
9 Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567 - Centro « Telefone: (87) 3870-1156
CEP: 56250-000 / Trindade-PE €& www.trindade.pe.gov.br
CNPJ: 11.040.912/0001-03
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Art, 158. A Taxa de Fiscalização de Exercício de Atividade Ambulante, Eventual e
Feirante, fundada no poder de polícia do Município, concernente ao ordenamento da
utilização dos bens públicos de uso comum, tem como fato gerador a fiscalização por ele
exercida sobre a localização, instalação e funcionamento de atividade ambulante,
eventual e feirante, em observância às normas municipais sanitárias e de posturas
relativas à estética urbana, aos costumes, à ordem, à tranquilidade e a segurança
pública.
Art. 159. O fato gerador da taxa considera-se ocorrido com o exercício da atividade
ambulante, eventual e feirante.
Art. 160. O sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica sujeita à fiscalização
municipal em razão do exercício da atividade ambulante, eventual e feirante.
Parágrafo Único. Os sujeitos passivos, a titulo de cobrança da taxa de fiscalização de exercício
de atividade de ambulante, eventual e feirante, aqueles residentes e domiciliados no município
de Trindade/PE, recolherão o correspondente a 10% (dez por cento), da importância cobrada
para a taxa de fiscalização de exercício de atividade ambulante, eventual e feirante.
Art. 161. São solidariamente responsáveis pelo pagamento da taxa:
| - o proprietário e o responsável pela locação do imóvel onde estejam instalados ou
montados equipamentos ou utensílios usados na exploração de serviços de diversões
públicas, e o locador desses estabelecimentos;
Il - o promotor de feiras, exposições e congêneres;
III - o proprietário, o locador ou o cedente de espaço em bem imóvel, com relação às
barracas, aos veículos, aos "trailers" e aos " stands" ou assemelhados.
Art. 162. Considera-se atividade:
| - ambulante a exercida, individualmente, de modo habitual, com instal
localização fixa ou não;
Q Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567 - Centro « Telefone: (87) 3870-1156
CEP: 56250-000 / Trindade-PE (& www.trindade.pe.gov.br
CNPJ: 11.040.912/0001-03
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Il - eventual a exercida, individualmente ou não, em determinadas épocas do ano,
especialmente por ocasião de exposições, feiras, festejos, comemorações e outros
acontecimentos, em locais previamente definidos;
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Ill - feirante a exercida, individualmente ou não, de modo habitual, nas feiras livres, em
locais previamente determinados.
Parágrafo único - A atividade ambulante, eventual e feirante é exercida, sem
estabelecimento, em instalações removíveis, colocadas nas vias, logradouros ou locais
de acesso ao público, como balcões, barracas, mesas, tabuleiros e assemelhados.
Art. 163. A base de cálculo da taxa será determinada em função da natureza, da
atividade e da finalidade de utilização do móvel, equipamento, utensílio, veículo e ou
qualquer outro objeto, e cobrada conforme Tabela que integra esta Lei.
Parágrafo único - Para atividade feirante será considerada barraca padrão a que tiver
1,20 x 2,00= 2,40 m2 de área ocupada.
Art. 164. A taxa será devida por dia, mês ou ano, conforme modalidade de licenciamento
solicitada pelo sujeito passivo ou constatação fiscal.
Art. 165. Sendo diária, mensal ou anual o período de incidência, o lançamento da taxa
ocorrerá:
| - no ato da solicitação, quando requerido pelo sujeito passivo.
II - no ato da comunicação, quando constatado pela fiscalização.
Art. 207. A hipótese de incidência da Taxa de Coleta Especial ou Eventual de Lixo é a
remoção especial de lixo, consistindo na retirada de entulhos e detritos de construção,
bem como de rejeito ou subprodutos de calcinações e fábricas de es
7 Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567 - Centro * Telefone: (87) 3870-1156
CEP: 56250-000 / Trindade-PE (& www.trindade.pe.gov.br
CNPJ: 11.040.912/0001-03
GOVERNO MUNICIPAL mn
$1º A base de cálculo da taxa será determinada em função do custo da respectiva
atividade pública específica e será cobrada conforme o anexo XIl - Tabela XII, anexa a
esta Lei.
Art. 2º. O anexo XII da Lei nº 779/2008, passa a vigorar com os seguintes acréscimos e
alterações:
TABELA XII - ANEXO XII
TABELA DE SERVIÇOS COLETA DE LIXO ESPECIAL OU EVENTUAL
ITEM TIPOS DE REMOÇÃO UFT
1 | Remoção de entulhos e detritos de
Ê construção; MUFT/AM?
2 Remoção de rejeito ou de seus
subprodutos das calcinações e fabricas de
FT/6M?
pré-moldados. Ea
Art. 3º. O anexo XVIII da Lei nº 779/2008, passa a vigorar com os seguintes acréscimos
e alterações:
Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567 - Centro * Telefone: (87) 3870-1156
CEP: 56250-000 / Trindade-PE O www.trindade.pe.gov.br
CNPJ: 11.040.912/0001-03
GOVERNO MUNICIPAL
TRINDADE
TABELA XVIII - ANEXO XVIII
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DA
ATIVIDADE AMBULANTE, EVENTUAL E FEIRANTE
CÓDIGO
ATIVIDADE
UFT
(por dia)
UFT
(por mês)
UFT
(por evento)
01
Feirantes, espaço ocupado por
barracas, mesas, tabuleiros e
assemelhados:
Barracas até 5m?
Barracas de 5,01m? a 10m?
Barracas de 10m? a 20m?
Acima de 20m?
02
Espaço ocupado por veículos:
a) carros de passeio
b) veículos utilitários
c) caminhões ou ônibus
d) reboque
03
“Barracas, quiosques e assemelhados
em periodosfestivos (por evento)
Mesas de bares e restaurantes por
unidade
05
Espaço ocupado por circo, parque de
diversão eassemelhados:
a) categoria popular
b) categoria especial
06
Boxes
5
10
1
Art. 4º - O contribuinte fica isento do pagamento de ITBI nas situações abaixo descritas:
| - sentença judicial em processo que tenha por objeto regilarização fundiária;
Il — processo administrativo no âmbito do Programa Municipal de Regularização
Fundiária;
Ill — processo de aquisição de imóvel residencial pelo sistema “Casa Verde e Amarelo”,
do Governo Federal.
Y Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567 - Centro
CEP: 56250-000 / Trindade-PE
CNPJ: 11.040.912/0001-03
* Telefone: (87) 3870-1156
& www.trindade.pe.gov.br
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posa GOVERNO MUNICIPAL Rss
254 TRINDADE Pc a
Parágrafo Primeiro. A insençao de que trata este artigo poderá ser requerida diretamente
pelos pelos beneficiários da regularização fundiária mediante protocolo perante o setor
de tributos deste município, instruindo o requerimento com os seguintes documentos:
| - cópia da carteira de identidade e CPF do beneficiáriário;
Il — cópia de sentença judicial ou certidão da Secretaria Municipal responsável pela
Coordenação dos Programas de Regularização Fundiária:
Ill — requerimento de insenção;
IV — certidão do imóvel em nome do requerente para certificar que não possui outro
imóvel em seu nome;
Parágrafo Segundo. O setor de tributos do município analisará os requerimentos e
expedirá, se regular a pretensão em até 05 (cinco) dias a contar da data de protocolo, a
respectiva certidão de isenção do ITBI.
Art. 5º. Fica revogado o artigo 166 da Lei Complementar 779/2008.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Trindade/PE, 18 de março de 2022.
N Ego |
HELBE DA SILVA RODRIGUES NASCIMENTO
PREFEITA DE TRINDADE/PE
) Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567 - Centro * Telefone: (87) 3870-1156
CEP: 56250-000 / Trindade-PE & wwwtrindade.pe.gov.br
CNPJ: 11.040.912/0001-03

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