br-locleg corpus explorer

← Trindade (PE)

norma nº 947/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 947 / 2015
Date 2015-09-11
EmentaDispõe sobre a Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher do Município de Trindade – Pernambuco.
native_id181

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

Câmara Municipal de Trindade
Estado de Pernambuco
LEI Nº 947, de 11 de Setembro de 2015.
Ementa: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal 
dos Direitos da Mulher do Município de 
Trindade Pernambuco.
O Prefeito do Município de Trindade, Estado de Pernambuco, Exmo. Sr. Dr. 
ANTONIO EVERTON SOARES COSTA, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei 
Orgânica Municipal, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores aprovou e 
ele sancionou a seguinte Lei Municipal: 
CAPITULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
SEÇÃO I
DA FINALIDADE E ATRIBUIÇÕES
Art. 1º - Fica criado O Conselho dos Direitos da Mulher do Município de Trindade -
PE, órgão autônomo e permanente da administração Pública Municipal, de composição 
paritária, para o controle social e de atuação no âmbito de todo o Município, tem caráter 
deliberativo, fiscalizador, formulador de diretrizes e monitorador político da execução das 
políticas públicas dirigidas às mulheres para o combate de qualquer forma de discriminação e 
violência contra a mulher e promoção da igualdade de gênero, racial e orientação sexual.
Art. 2º - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Trindade - PE será 
vinculado à estrutura do Gabinete do Prefeito, através da Secretaria Municipal do Trabalho, 
Cidadania, Inclusão e Desenvolvimento Social / Coordenadoria da Mulher que deverá dotá-lo 
de recursos humanos, materiais e financeiros necessários ao seu funcionamento.
Art. 3º - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher tem por objetivo promover no 
âmbito municipal, políticas que visem a eliminar a discriminação à mulher, assegurando-lhe 
condições de liberdade e de igualdade de direitos, bem como sua plena participação nas 
atividades políticas, econômicas e culturais do país.
Art. 4º - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher rege-se pelos seguintes
princípios e atribuições:
I - Formular diretrizes e propor políticas públicas de igualdade de gênero em todos os 
níveis da administração pública direta e indireta;
II - Acompanhar, fiscalizar, avaliar e exigir o cumprimento da legislação em vigor,
relativas às políticas de gênero e propor medidas com o objetivo de eliminar todas as formas 
de discriminação contra a mulher;
III - Elaborar proposições, objetivando aperfeiçoar a legislação pertinente à Política 
Municipal de Direitos da Mulher;
IV - Sugerir a adoção de medidas normativas para modificar ou derrogar Leis, 
regulamentos, usos e práticas que constituam discriminação contra a mulher e assegurar o 
combate à violência doméstica e sexista;
V - Indicar as prioridades a serem incluídas no planejamento municipal quanto às 
questões que dizem respeito à Mulher;
VI - Promover intercâmbio e firmar convênios ou outras formas de parcerias com 
organismos nacionais e internacionais, públicos ou privados, com a finalidade de implementar 
as políticas do Conselho;
VII - Cumprir e zelar pelo cumprimento das normas constitucionais e legais referentes 
à Mulher, sobretudo a Lei nº. 11.340/2006 (Maria da Penha) e leis pertinentes de caráter 
estadual e municipal, denunciando à autoridade competente e ao Ministério Público o 
descumprimento de qualquer uma delas; 
VIII - Fiscalizar as entidades governamentais e não governamentais de atendimento à 
Mulher; 
IX - Propor, incentivar e apoiar a realização de eventos, programas voltadas para a 
promoção, a proteção e a defesa de direitos da Mulher; 
X - Estimular, apoiar e desenvolver estudos, debates e pesquisas sobre a realidade da 
mulher no município de Trindade - PE; 
XI - Estimular e desenvolver pesquisas e estudos sobre a produção das mulheres, 
construindo acervos e propondo políticas de inserção da mulher na cultura, com o objetivo de 
preservar e divulgar o patrimônio histórico e cultural da mulher; 
XII - Aprovar planos, programas, projetos e políticas públicas municipais referentes 
aos direitos das mulheres; 
XIII - Solicitar aos órgãos públicos federais, estaduais e municipais, informações, 
cópias de documentos e de expedientes ou processos administrativos; 
XIV - Apreciar o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a proposta 
orçamentária anual e suas eventuais alterações, zelando pela inclusão de ações voltadas à 
política pública para a Mulher; 
XV - Propor os critérios para aplicação de recursos e acompanhar junto aos poderes 
Executivo e Legislativo municipal a definição da dotação orçamentária a ser destinada à 
execução de políticas de gênero; 
XVI - Indicar prioridades para a destinação dos valores depositados no Fundo 
Municipal de Direitos da Mulher, elaborando ou aprovando planos e programas em que está 
prevista a aplicação de recursos oriundos daquele;
XVII - Zelar pela efetiva descentralização político-administrativa e pela participação 
de organizações representativas das Mulheres na implementação de política, planos, 
programas e projetos destinado ao segmento Mulher; 
XVIII - Elaborar e aprovar o seu regimento interno no prazo de 60 dias após sua 
posse, estabelecendo normas para seu funcionamento; 
XIX - Organizar e realizar, a cada 02 (dois) anos, a Conferência Municipal da Mulher; 
XX - Integrar-se aos processos preparatórios das Conferências Estaduais e Nacionais 
de interesse das mulheres, estabelecendo articulações com os organismos de defesa das 
mulheres em âmbito nacional e internacional; 
XXI - Denunciar, bem como receber e examinar denúncias relativas à discriminação 
da mulher e violação dos seus direitos e encaminhá-las aos órgãos e/ ou serviços competentes 
para providências cabíveis, acompanhando os procedimentos pertinentes; 
XXII - Incentivar a criação de redes sociais de apoio à mulher, tais como casas-abrigo, 
creches, centros de referência e similares, priorizando o atendimento às mulheres vítimas de 
violência; 
XXIII - Emitir pareceres, bem como prestar informações sobre quaisquer assuntos que 
sejam de interesse da mulher; 
XXIV - Instalar comissões temáticas, quando se fizer necessário; 
XXV - Prestar contas dos recursos financeiros do Conselho, anualmente, em 
assembléia própria, devidamente convocada para este fim.
Parágrafo único - Os pedidos de informações ou providências do conselho, no âmbito 
do Município, deverão ser respondidos em 30 (trinta) dias, podendo o referido prazo ser 
estendido por igual período se devidamente justificado.
SEÇÃO II
DA ESTRUTURA
Art.5º - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher do Município de Trindade - PE
tem a seguinte estrutura: 
I - Pleno; 
II - Presidência; 
III - Vice-Presidência; 
IV - Secretária Executiva; 
V - Comissões de Trabalho. 
§ 1º - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, dentro de sua estrutura 
organizacional, poderá criar Departamentos para Assessoramento de suas atividades. 
§ 2º. As competências de cada órgão serão especificadas no Regimento Interno, a ser 
aprovado pelos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher. 
SEÇÃO III
DA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO
Art. 6º - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher formado pela estrutura 
constante no artigo anterior terá 24 (vinte e quatro) representantes, dentre membros e 
suplentes, compostos de forma paritária entre o poder público municipal e a sociedade civil, 
com número igual de suplentes, escolhidas entre pessoas que tenham Contribuído de forma 
significativa em beneficio dos Direitos da Mulher, será constituído da seguinte 
forma: 
I - 06 (seis) representantes da Sociedade Civil, e respectivos suplentes, com as 
seguintes representações: 
a) 01 representante de Organizações não governamentais (ONG's), Organização da 
Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip), OS, que tenham trabalho direcionado às 
mulheres - Associação, Cooperativa, Instituto, fundações, Instituição, etc., (na área da saúde, 
emprego e renda, segurança, estudo e pesquisa, direitos humanos, etc.); 
b) 01 representante da OAB/PE; 
c) 01 representante do Sindicato das Mulheres Trabalhadoras Rurais; 
d) 01 representante das mulheres de movimento das mulheres negras, brancas, 
profissionais do sexo ou lésbicas; 
e) 01 representante de Instituição que trabalha com mulheres com deficiência; 
f) 01 representante de Entidades das mulheres de idosas; 
II - 06 (seis) representantes do Poder Público Municipal, e respectivos suplentes, com 
as seguintes representações: 
a) 01 representante do Poder Legislativo Municipal, indicado pela Presidência da 
Casa; 
b) 05 representantes do Poder Executivo Municipal, assim distribuídos: 
1 - 01 representante do Gabinete do Prefeito; 
2 - 01 representante da Secretaria Municipal do Trabalho, Cidadania, Inclusão e 
Desenvolvimento Social; 
3 - 01 representante da Secretaria Municipal de Saúde; 
4 - 01 representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desportos; 
5 - 01 representante da Secretaria Municipal de Administração. 
§1º Os membros do Conselho terão um mandado de 02 (dois) anos, podendo ser 
reconduzidas por um mandado de igual período, enquanto no desempenho das funções ou 
cargos nos quais foram nomeadas ou indicadas. 
§2º. O titular do órgão ou entidade governamental indicará sua representante, que 
poderá ser substituída, a qualquer tempo, mediante nova indicação do representado. 
§3º. As entidades não governamentais serão eleitas em fórum próprio, especialmente 
convocadas para este fim, sendo o processo eleitoral acompanhado por um representante do 
Ministério Público. 
§4º. Fica reservada uma cota de no mínimo 30% (trinta por cento) das representantes 
de que trata o artigo 5º inciso I desta Lei, com representação de segmentos étnico-raciais de 
mulheres. 
§5º. Caberá às entidades eleitas a indicação de suas representantes ao Prefeito 
Municipal, diretamente, no caso da primeira composição do Conselho Municipal, ou por 
intermédio deste, tratando-se das composições seguintes, para nomeação, no prazo de 20 
(vinte) dia após a realização do Fórum que as elegeu, sob pena de substituição por entidade 
suplente, conforme ordem decrescente de votação. 
§6º. As integrantes do Conselho serão designadas por decreto pelo Chefe do Poder 
Executivo Municipal, segundo indicação das entidades que compõem o Conselho, 
previamente deliberado em assembleia.
Art.7º - A Presidenta e a Vice-Presidenta do Conselho Municipal dos Direitos da 
Mulher serão escolhidas, mediante votação, dentre os seus membros, por maioria absoluta, 
devendo haver, no que tange à Presidência e à Vice-Presidência, uma alternância entre as 
entidades governamentais e não governamentais. 
§1º - A Vice-Presidenta do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher substituirá a 
Presidenta em suas ausências e impedimentos, e, em caso de ocorrência simultânea em 
relação as duas, a presidência será exercida pela conselheira com mais tempo de atuação no 
segmento de Mulheres. 
§2º - A Presidenta do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher poderá convidar 
para participar das reuniões ordinárias e extraordinárias membros dos Poderes Executivo, 
Legislativo e Judiciário, e do Ministério Público, além de pessoas de notória especialização 
em assuntos de interesse da Mulher. 
Art. 8º - A função do membro do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher não 
será remunerada e seu exercício será considerado de serviço público relevante. 
Art. 9º - As entidades não governamentais representadas no Conselho. Municipal dos 
Direitos da Mulher perderão essa condição quando ocorrer uma das seguintes situações: 
I - Extinção de sua base territorial de atuação no Município; 
II - Irregularidade no seu funcionamento, devidamente comprovada, que tome 
incompatível a sua representação no Conselho; 
III - Aplicação de penalidade administrativa de natureza grave, devidamente 
comprovada.
Art. 10 - Perderá o mandato a Conselheira que:
I - Desvincular-se do órgão ou entidade de origem de sua representação;
II - Faltar a três reuniões consecutivas ou cinco intercaladas, sem justificativa;
III - Apresentar renúncia ao pleno do Conselho, que será lida na sessão seguinte à de 
sua recepção na Secretaria do Conselho;
IV - Apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções;
V - For condenado em sentença irrecorrível, por crime ou contravenção penal.
Art. 11 - Nos casos de renúncia, impedimento ou falta, as integrantes do Conselho 
Municipal dos Direitos da Mulher serão substituídas pelas suplentes, automaticamente, 
podendo estas exercer os mesmos direitos e deveres das titulares.
Art. 12 - Os órgãos ou entidades representados pelas conselheiras faltosas deverão ser 
comunicados a partir da segunda falta consecutiva ou da quarta intercalada.
Art. 13 - O órgão de deliberação do Conselho Municipal da Mulher será o Pleno do 
Conselho.
Art. 14 - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher se reunirá uma vez por mês, 
em caráter ordinário com o calendário previamente aprovado, e extraordinariamente, por 
convocação da sua Presidenta ou por solicitação da maioria de seus membros, com 
antecedência mínima de quarenta e oito (48) horas.
§1º - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher instituirá seus atos por meio da 
resolução aprovada pela maioria de seus membros
§2º - As deliberações do Conselho serão tomadas por maioria absoluta de votos, tendo 
a Presidente do Conselho o voto de qualidade em caso de empate. 
Art. 15 - As sessões do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher serão públicas, 
precedidas de ampla divulgação. 
Art. 16 - Ao Poder Executivo Municipal compete estruturar orçamentária e 
financeiramente a contabilização dos recursos a serem destinados ao regular funcionamento 
do Conselho, inclusive promovendo as adequações legais junto ao Plano Plurianual, à Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e ao Orçamento vigente, a respaldar suas ações. 
SEÇÃO IV
DAS FINANÇAS DO CONSELHO
Art. 17 - Será mantido pelo Município de Trindade 01 (um) Crédito Orçamentário 
Anual para a manutenção do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher. 
Parágrafo único - O valor do Crédito Orçamentário Anual a que se refere o caput 
deste artigo será discutido no Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Trindade-PE.
CAPÍTULO II
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES
SEÇÃO I
DA COMPOSIÇÃO
Art. 18 - Fica instituída a Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres, órgão 
colegiado de caráter deliberativo, composto por delegadas, representantes das organizações 
comunitárias, sindicais e profissionais e dos Poderes Executivo e Legislativo do Município, 
que se reunirá a cada 02 (dois) anos sob a coordenação do Conselho Municipal dos Direitos 
da Mulher, mediante Regimento Interno próprio. 
Art. 19 - A Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres é o espaço público 
máximo de deliberação das diretrizes da política municipal para a promoção da igualdade de
gênero, raça/etnia, orientação sexual, e toda e qualquer forma de discriminação contra a 
mulher no Município. 
Art. 20 - As delegadas da sociedade civil à Conferência Municipal de Políticas para as 
Mulheres, com direito a voz e voto serão eleitas em pré-conferências, sob a orientação do 
Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, no período de 30 (trinta) dias anteriores à data 
da realização da Conferência. 
Art. 21 - As delegadas do Poder Público à Conferência Municipal de Políticas para as 
Mulheres, com direito a voz e voto serão indicadas pelos Secretários mediante envio de ofício 
enviado ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, no prazo de 10 (dez) dias anteriores 
à realização da Conferência.
SEÇÃO II
DA COMPETÊNCIA
Art. 22 - Compete à Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres: 
I - Fixar as diretrizes gerais das políticas municipais direcionadas à mulher no biênio 
subsequente ao de sua realização; 
II - Eleger os representantes efetivos e suplentes da sociedade civil no Conselho 
Municipal dos Direitos da Mulher; 
III - Avaliar e reformular as decisões administrativas do Conselho Municipal dos 
Direitos da Mulher, quando provocada; 
IV - Aprovar seu Regimento Interno; 
V - Aprovar e dar publicidade às suas resoluções, que serão registradas em documento 
final.
Art. 23 - O Regimento Interno da Conferência Municipal de Políticas para as 
Mulheres disporá sobre a forma do processo eleitoral dos representantes da sociedade civil no 
Conselho Municipal dos Direitos da Mulher. 
Parágrafo Único - O Regimento Interno da Conferência Municipal de Políticas para 
as Mulheres deverá ser submetido ao Chefe do Poder Executivo para produzir efeitos 
jurídicos, devendo ser publicado em forma de Decreto; 
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 24 - Para a primeira instalação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, o 
Prefeito Municipal convocará, por meio de edital, os integrantes da sociedade civil 
organizada, atuantes no campo da promoção e defesa de direitos da mulher, que serão 
escolhidos em fórum especialmente realizado para este fim, a ser realizado no prazo de trinta 
(30) dias após a publicação do referido edital, cabendo às convocações seguintes à 
Presidência do Conselho. 
Art. 25 - A primeira indicação dos representantes governamentais será feita pelos 
titulares das respectivas Secretarias, no prazo de trinta (30) dias após a publicação desta Lei. 
Art. 26 - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher construirá o seu Regimento 
Interno, no prazo máximo de sessenta (60) dias a contar da data de sua implantação, o qual 
será aprovado por ato próprio, devidamente publicado pela imprensa oficial, onde houver, e 
dada ampla divulgação. 
Parágrafo único - O Regimento Interno disporá sobre o funcionamento do Conselho 
Municipal dos Direitos da Mulher, das atribuições de seus membros, entre outros assuntos. 
Art. 27 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 28 - Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Trindade - PE, 11 de setembro de 2015. 
Antonio Everton Soares Costa – Prefeito 

open original →