| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 949 / 2015 |
| Date | 2015-12-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual para o período 2014/2017 e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Trindade Estado de Pernambuco LEI Nº 949, de 19 de Novembro de 2015. Ementa: Dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual para o período 2014/2017, para o Biênio 2016/2017 e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, consoante disposições do inciso I e do §1º do art. 165 da Constituição Federal, do §1º, inciso I do art. 124 da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº. 31, de 27 de junho de 2008, após aprovação do Poder Legislativo, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Esta Lei institui a Revisão do Plano Plurianual - PPA 2014/2017 do Município, para o Biênio 2016/2017, em cumprimento ao disposto no art. 165, inciso I e §1º da Constituição Federal, estabelecendo, para o período, os programas de governo classificados por função e sub-função, contendo seus respectivos objetivos, projetos, atividades, metas e estimativa de custos para as despesas de capital e outras delas decorrentes, de duração continuada, na forma dos Anexos III e IV, que integram esta Lei. Parágrafo único - Para os efeitos desta Lei são consideradas as definições estabelecidas pela Portaria MOG nº. 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério de Orçamento e Gestão abaixo indicadas: I - Programa, o instrumento de organização da ação governamental, visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual; II - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; III - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; IV - Função, o maior nível de agregação das diversas áreas da despesa que competem ao setor público; V - Sub-função, a partição da função, visando a agregar determinado subconjunto de despesa do setor público. Art. 2º - Os programas estão estruturados em cada folha que compõe o Anexo IV, onde constam os órgãos responsáveis pela execução, os projetos ou atividades, os objetivos, a justificativa, o público alvo, a classificação funcional constante do anexo único da Portaria MOG nº. 42/99, indicação da fonte de recursos, indicador e estimativa de custo. Art. 3º Durante o período de execução do PP A, as exclusões e inclusões de programas e ou atividades serão propostos por meio de projeto de lei específico de modificação do PP A, por iniciativa do Poder Executivo. Art. 4º - Quando houver suplementação ou redução de dotações do orçamento do Município, feitas por Créditos Adicionais, que impliquem em alteração nas ações e metas do Programa respectivo, deverão ser indicadas no Decreto de abertura do crédito, as modificações necessárias à compatibilização da execução física no PP A com a execução orçamentária. Parágrafo único - Fica o Poder Executivo autorizado a mudar indicadores de programas e alterar ações e metas, por meio de Decreto, para aperfeiçoar a execução do programa ou adequá-lo a normas supervenientes, sempre que tais modificações não impliquem em mudança no orçamento do Município. Art. 5º - O Poder Executivo, a partir do segundo ano do mandato governamental, enviará à Câmara de Vereadores até o dia 05 de outubro de cada ano, o projeto de lei de revisão do Plano Plurianual 2014/2017, para o exercício seguinte. Art. 6º - As prioridades para execução das metas e programas do PPA 2014/2017, para o Biênio 201612017, no exercício de 2016, constam da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2016. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 19 de novembro de 2015. Antonio Everton Soares Costa – Prefeito