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norma nº 950/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 950 / 2015
Date 2015-11-25
EmentaEstima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício de 2016.
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Câmara Municipal de Trindade
Estado de Pernambuco
LEI Nº 950, de 25 de Novembro de 2015.
Ementa: Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do 
Município para o exercício de 2016.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, no uso das 
atribuições conferidas pelo art. 165 da Constituição Federal e do inciso III do §1° do art. 124 
da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação dada pela Emenda Constitucional
nº. 031/2008, o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
CAPÍTULO I
SEÇÃO ÚNICA
DA ABRANGÊNCIA
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita do Município para o exercício financeiro de 2016 e 
fixa a Despesa em igual importância, compreendendo, nos termos do art. 165 §5° da 
Constituição Federal: 
I - o orçamento fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e 
entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta; 
II - o orçamento da seguridade social, abrangendo às entidades e órgãos da 
Administração direta e indireta, incluídos fundos, responsáveis pela saúde e assistência social. 
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
SEÇÃO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2° - A receita orçamentária total é estimada em R$ 77.340.000, 00 (setenta e sete 
milhões trezentos e quarenta mil reais) em:
I - Orçamento Fiscal: R$ 50.113.000,00 (cinquenta milhões cento e treze mil reais); 
II - Orçamento da Seguridade Social no valor de R$ 19.027.000,00 (dezenove milhões 
e vinte e sete mil reais), onde: 
a) R$ 11.375.000,00 (onze milhões trezentos e setenta e cinco mil reais) compreende 
receitas de saúde; 
b) R$ 690.000,00 (seiscentos e noventa mil reais) compreende receitas de assistência 
social; 
c) R$ 6.962.000,00 (seis milhões novecentos e sessenta e dois mil reais) 
correspondente às receitas do Regime Próprio de Previdência Social. 
III - Orçamento de Investimentos no valor R$ 8.200.000,00 (oito milhões e duzentos 
mil reais). 
Art. 3° - As receitas são estimadas por rubrica específica, segundo a origem dos 
recursos, conforme o disposto no Anexo 01. 
Art. 4° - As Receitas estimadas no orçamento serão arrecadadas na forma da 
legislação em vigor, de acordo com o desdobramento constante do Anexo 02. 
SEÇÃO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5° - A Despesa Orçamentária total, no mesmo valor da Receita, é fixada por 
função, Poderes e Órgãos, em R$ 77.340.000,00 (setenta e sete milhões trezentos e quarenta 
mil reais) e desdobrada nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias em: 
I - Orçamento Fiscal: R$ 45.772.648,00 (quarenta e cinco milhões setecentos e setenta 
e dois mil seiscentos e quarenta e oito reais); 
II - Orçamento da Seguridade Social, no valor de R$ 26.992.900,00 (vinte e seis 
milhões novecentos e noventa e dois mil e novecentos reis), onde: 
a) R$ 16.379.900,00 (dezesseis milhões trezentos e setenta e nove mil e novecentos 
reais) compreende despesas com saúde;
b) R$ 3.651.000,00 (três milhões seiscentos e cinquenta e um mil reais) são despesas 
com assistência social; 
c) R$ 6.962.000,00 (seis milhões novecentos e sessenta e dois mil reais)
correspondentes às despesas com previdência social. 
III - Orçamento de Capital, no valor de R$ 4.574.452,00 (quatro milhões quinhentos e 
setenta e quatro mil quatrocentos e cinquenta e dois reais). 
Parágrafo único - R$ 7.965.900,00 (sete milhões novecentos e sessenta e cinco mil e 
novecentos reais) das despesas fixadas nas alíneas “a” e “b”, do inciso II deste artigo, serão 
custeadas com recursos do Orçamento Fiscal. 
SEÇÃO III
DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA POR ÓRGÃOS
Art. 6° - A Despesa Total, fixada por Funções, Sub-funções, Projetos, Atividades e 
Operações Especiais dos Poderes e Órgãos, está discriminada nos Anexos 06 a 09 desta Lei, 
consoante disposições da Lei Federal nº. 4.320/64 e regulamentações específicas. 
Art. 7° - As categorias econômicas e despesas por grupos estão demonstradas de 
forma analítica, individualizada por órgão, no Anexo 02 e consolidadas no Resumo da 
Natureza da Despesa.
SEÇÃO IV
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR
Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares 
até o valor correspondente a vinte por cento da despesa fixada nos orçamentos, fiscal e da 
seguridade social, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões 
constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos permitidos no §1º do art. 43 da Lei nº.
4.320/64 e disposições da LDO para 2016. 
Art.9º-O limite autorizado no art.8º não será onerado quando o crédito se destinar a:
I - atender insuficiência de dotações do Poder Legislativo, por meio de anulação de 
saldos de dotações de despesas da Unidade Orçamentária da Câmara Municipal; 
II - Atender insuficiência de dotações do grupo Pessoal e Encargos Sociais, mediante a 
utilização de recursos oriundos da anulação de saldos de dotações orçamentárias;
III - atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, 
amortizações e juros da dívida, mediante utilização de recursos provenientes de anulação de 
dotações;
IV – atender obrigações do sistema previdenciário, com recursos de anulação de 
dotações orçamentárias;
V - atender despesas vinculadas a convênios, observada a destinação prevista no 
instrumento respectivo e parágrafo único do art. 8° da Lei Complementar nº. 101/2000;
VI - atender insuficiências de outras despesas de custeio e de capital consignadas em 
Programas de Trabalho dos Sistemas Municipais de Saúde, de Ensino e de Assistência Social, 
mediante o cancelamento de dotações orçamentárias;
VII - reserva de contingência, inclusive à conta de recursos próprios e vinculados, 
observado o que dispõe o art. 5°, inciso III, da Lei Complementar n° 101/2000;
VIII - excesso de arrecadação de receitas do Tesouro Municipal; e
IX - abrir créditos suplementares relativos a despesas financiadas por convênios novos 
ou reativados, não incluídos nas previsões orçamentárias, na forma do que dispõe o artigo 7° 
da Lei n° 4.320/64, através de Decreto do Poder Executivo, para alterações ou inclusões de 
grupos de despesa em categorias econômicas de atividades, projetos e operações especiais, 
sendo a fonte de suplementação o próprio convênio.
SEÇÃO V
DA AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAR OPERAÇÓES DE CRÉDITO
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Realizar operações de crédito por antecipação de receita orçamentária nos termos 
do art. 38 da Lei Complementar nº. 101/2000, obedecidas às normas do Banco Central do 
Brasil e Resoluções do Senado Federal, desde que as obrigações sejam pagas dentro do 
mesmo exercício de 2016.
II - Contratar e oferecer garantias a empréstimos voltados para a modernização
administrativa e tributária, bem como a execução de programas de habitação e saneamento, 
respeitados os limites da Lei Complementar n° 101/2000, de Resoluções do Senado Federal e 
disposições da legislação pertinente.
CAPÍTULO III
SEÇÃO ÚNICA
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 11 - A utilização de dotações com origem de recursos em convênios ou operações 
de crédito fica condicionada à celebração dos instrumentos próprios. 
Art. 12 - Na fixação dos valores das dotações para pessoal foram consideradas 
projeções acréscimos de despesas destinadas a atender as disposições do §1º do art. 169 da 
Constituição Federal. 
Art. 13 - O Chefe do Poder Executivo, no âmbito deste Poder, poderá adotar
parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva 
realização das receitas e para garantir as metas de resultado estabelecidas na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, consoante legislação específica. 
Art. 14 - O Poder Executivo estabelecerá Programação Financeira, onde fixará as 
medidas necessárias a manter os dispêndios compatíveis com as receitas a fim de obter o 
equilíbrio financeiro. 
Art. 15 - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, contando-se seus 
efeitos partir de 1º de janeiro de 2016. 
Art. 16 - Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito, 25 de novembro de 2015. 
Antônio Everton Soares Costa – Prefeito 

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