| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 950 / 2015 |
| Date | 2015-11-25 |
| Ementa | Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício de 2016. |
| native_id | 184 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
Câmara Municipal de Trindade Estado de Pernambuco LEI Nº 950, de 25 de Novembro de 2015. Ementa: Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município para o exercício de 2016. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pelo art. 165 da Constituição Federal e do inciso III do §1° do art. 124 da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº. 031/2008, o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I SEÇÃO ÚNICA DA ABRANGÊNCIA Art. 1º - Esta Lei estima a Receita do Município para o exercício financeiro de 2016 e fixa a Despesa em igual importância, compreendendo, nos termos do art. 165 §5° da Constituição Federal: I - o orçamento fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta; II - o orçamento da seguridade social, abrangendo às entidades e órgãos da Administração direta e indireta, incluídos fundos, responsáveis pela saúde e assistência social. CAPÍTULO II DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL SEÇÃO I DA ESTIMATIVA DA RECEITA Art. 2° - A receita orçamentária total é estimada em R$ 77.340.000, 00 (setenta e sete milhões trezentos e quarenta mil reais) em: I - Orçamento Fiscal: R$ 50.113.000,00 (cinquenta milhões cento e treze mil reais); II - Orçamento da Seguridade Social no valor de R$ 19.027.000,00 (dezenove milhões e vinte e sete mil reais), onde: a) R$ 11.375.000,00 (onze milhões trezentos e setenta e cinco mil reais) compreende receitas de saúde; b) R$ 690.000,00 (seiscentos e noventa mil reais) compreende receitas de assistência social; c) R$ 6.962.000,00 (seis milhões novecentos e sessenta e dois mil reais) correspondente às receitas do Regime Próprio de Previdência Social. III - Orçamento de Investimentos no valor R$ 8.200.000,00 (oito milhões e duzentos mil reais). Art. 3° - As receitas são estimadas por rubrica específica, segundo a origem dos recursos, conforme o disposto no Anexo 01. Art. 4° - As Receitas estimadas no orçamento serão arrecadadas na forma da legislação em vigor, de acordo com o desdobramento constante do Anexo 02. SEÇÃO II DA FIXAÇÃO DA DESPESA Art. 5° - A Despesa Orçamentária total, no mesmo valor da Receita, é fixada por função, Poderes e Órgãos, em R$ 77.340.000,00 (setenta e sete milhões trezentos e quarenta mil reais) e desdobrada nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias em: I - Orçamento Fiscal: R$ 45.772.648,00 (quarenta e cinco milhões setecentos e setenta e dois mil seiscentos e quarenta e oito reais); II - Orçamento da Seguridade Social, no valor de R$ 26.992.900,00 (vinte e seis milhões novecentos e noventa e dois mil e novecentos reis), onde: a) R$ 16.379.900,00 (dezesseis milhões trezentos e setenta e nove mil e novecentos reais) compreende despesas com saúde; b) R$ 3.651.000,00 (três milhões seiscentos e cinquenta e um mil reais) são despesas com assistência social; c) R$ 6.962.000,00 (seis milhões novecentos e sessenta e dois mil reais) correspondentes às despesas com previdência social. III - Orçamento de Capital, no valor de R$ 4.574.452,00 (quatro milhões quinhentos e setenta e quatro mil quatrocentos e cinquenta e dois reais). Parágrafo único - R$ 7.965.900,00 (sete milhões novecentos e sessenta e cinco mil e novecentos reais) das despesas fixadas nas alíneas “a” e “b”, do inciso II deste artigo, serão custeadas com recursos do Orçamento Fiscal. SEÇÃO III DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA POR ÓRGÃOS Art. 6° - A Despesa Total, fixada por Funções, Sub-funções, Projetos, Atividades e Operações Especiais dos Poderes e Órgãos, está discriminada nos Anexos 06 a 09 desta Lei, consoante disposições da Lei Federal nº. 4.320/64 e regulamentações específicas. Art. 7° - As categorias econômicas e despesas por grupos estão demonstradas de forma analítica, individualizada por órgão, no Anexo 02 e consolidadas no Resumo da Natureza da Despesa. SEÇÃO IV DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a vinte por cento da despesa fixada nos orçamentos, fiscal e da seguridade social, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos permitidos no §1º do art. 43 da Lei nº. 4.320/64 e disposições da LDO para 2016. Art.9º-O limite autorizado no art.8º não será onerado quando o crédito se destinar a: I - atender insuficiência de dotações do Poder Legislativo, por meio de anulação de saldos de dotações de despesas da Unidade Orçamentária da Câmara Municipal; II - Atender insuficiência de dotações do grupo Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos da anulação de saldos de dotações orçamentárias; III - atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortizações e juros da dívida, mediante utilização de recursos provenientes de anulação de dotações; IV – atender obrigações do sistema previdenciário, com recursos de anulação de dotações orçamentárias; V - atender despesas vinculadas a convênios, observada a destinação prevista no instrumento respectivo e parágrafo único do art. 8° da Lei Complementar nº. 101/2000; VI - atender insuficiências de outras despesas de custeio e de capital consignadas em Programas de Trabalho dos Sistemas Municipais de Saúde, de Ensino e de Assistência Social, mediante o cancelamento de dotações orçamentárias; VII - reserva de contingência, inclusive à conta de recursos próprios e vinculados, observado o que dispõe o art. 5°, inciso III, da Lei Complementar n° 101/2000; VIII - excesso de arrecadação de receitas do Tesouro Municipal; e IX - abrir créditos suplementares relativos a despesas financiadas por convênios novos ou reativados, não incluídos nas previsões orçamentárias, na forma do que dispõe o artigo 7° da Lei n° 4.320/64, através de Decreto do Poder Executivo, para alterações ou inclusões de grupos de despesa em categorias econômicas de atividades, projetos e operações especiais, sendo a fonte de suplementação o próprio convênio. SEÇÃO V DA AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAR OPERAÇÓES DE CRÉDITO Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a: I - Realizar operações de crédito por antecipação de receita orçamentária nos termos do art. 38 da Lei Complementar nº. 101/2000, obedecidas às normas do Banco Central do Brasil e Resoluções do Senado Federal, desde que as obrigações sejam pagas dentro do mesmo exercício de 2016. II - Contratar e oferecer garantias a empréstimos voltados para a modernização administrativa e tributária, bem como a execução de programas de habitação e saneamento, respeitados os limites da Lei Complementar n° 101/2000, de Resoluções do Senado Federal e disposições da legislação pertinente. CAPÍTULO III SEÇÃO ÚNICA DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 11 - A utilização de dotações com origem de recursos em convênios ou operações de crédito fica condicionada à celebração dos instrumentos próprios. Art. 12 - Na fixação dos valores das dotações para pessoal foram consideradas projeções acréscimos de despesas destinadas a atender as disposições do §1º do art. 169 da Constituição Federal. Art. 13 - O Chefe do Poder Executivo, no âmbito deste Poder, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas e para garantir as metas de resultado estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, consoante legislação específica. Art. 14 - O Poder Executivo estabelecerá Programação Financeira, onde fixará as medidas necessárias a manter os dispêndios compatíveis com as receitas a fim de obter o equilíbrio financeiro. Art. 15 - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, contando-se seus efeitos partir de 1º de janeiro de 2016. Art. 16 - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 25 de novembro de 2015. Antônio Everton Soares Costa – Prefeito