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norma nº 951/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 951 / 2015
Date 2015-12-10
EmentaAltera a redação do §5º do Art.6º da Lei Municipal nº. 885/2012 de 05 de novembro, e dá outras providências. ( Lei dos Mototaxistas )
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Câmara Municipal de Trindade
Estado de Pernambuco
LEI Nº 951, de 10 de Dezembro de 2015.
Ementa: Altera a redação do §5° do Art. 6° da Lei 
Municipal nº. 885 /2012 de 05 de novembro e dá 
outras providências.
O Prefeito do Município de Trindade, Estado de Pernambuco, Exmo. Sr. Dr. 
ANTONIO EVERTON SOARES COSTA, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei 
Orgânica Municipal, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores aprovou 
e ele sancionou a seguinte Lei Municipal: 
Art. 1º - O Parágrafo 5° do Art. 6° da Lei Municipal nº. 885/2012 de 05 de 
novembro, passa a vigorar com a seguinte redação: 
Parágrafo 5° - Só serão permitidas novas vagas de Mototaxistas no Município de 
Trindade - PE, mediante Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, 
aprovado pela Câmara Municipal de Vereadores de Trindade - Pernambuco. 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE - PERNAMBUCO, 10 
dezembro de 2015.
Antonio Everton Soares Costa – Prefeito 

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