| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 951 / 2015 |
| Date | 2015-12-10 |
| Ementa | Altera a redação do §5º do Art.6º da Lei Municipal nº. 885/2012 de 05 de novembro, e dá outras providências. ( Lei dos Mototaxistas ) |
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Câmara Municipal de Trindade Estado de Pernambuco LEI Nº 951, de 10 de Dezembro de 2015. Ementa: Altera a redação do §5° do Art. 6° da Lei Municipal nº. 885 /2012 de 05 de novembro e dá outras providências. O Prefeito do Município de Trindade, Estado de Pernambuco, Exmo. Sr. Dr. ANTONIO EVERTON SOARES COSTA, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sancionou a seguinte Lei Municipal: Art. 1º - O Parágrafo 5° do Art. 6° da Lei Municipal nº. 885/2012 de 05 de novembro, passa a vigorar com a seguinte redação: Parágrafo 5° - Só serão permitidas novas vagas de Mototaxistas no Município de Trindade - PE, mediante Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, aprovado pela Câmara Municipal de Vereadores de Trindade - Pernambuco. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE - PERNAMBUCO, 10 dezembro de 2015. Antonio Everton Soares Costa – Prefeito