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norma nº 1112/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1112 / 2023
Date 2023-02-16
EmentaDispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Cultura, e dá outras providências.
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LEI Nº. 1.112/2023.
“Dispõe sobre a criação do Conselho 
Municipal de Cultura, e dá outras 
providências”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, ESTADO DE 
PERNAMBUCO, a Sra. Helbe da Silva Rodrigues do Nascimento, no uso das 
atribuições legais conferidas pelo art. 70, II, da Lei Orgânica do Município, FAÇO 
SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a presente Lei:
CAPÍTULO I
DO CONSELHO E SUAS FINALIDADES
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Conselho Municipal de 
Cultura, órgão colegiado, de caráter propositivo, consultivo, deliberativo e orientador 
vinculado ao Departamento de Cultura do Município de Trindade/PE, como um 
mecanismo permanente de participação das entidades representativas no processo de 
planejamento e execução da Política Estadual de Cultura, nos termos desta Lei, Decreto 
que a regulamentará e do Regimento Interno.
Art. 2º. O Conselho Municipal de Cultura do Município de Trindade/PE terá por 
finalidade:
I - institucionalizar a relação entre a Administração Municipal e os setores da Sociedade 
civil ligados à cultura, promovendo a participação popular, na execução e na fiscalização 
da política cultural do município de Trindade-Pe, nos termos do regimento interno do 
Conselho e da legislação pertinente;
II – promoção e democratização da ação pública de incentivo à preservação, produção e 
difusão de bens culturais do município e dos diferentes segmentos sociais que compõem 
a sua cultura, usos, costumes e folclore;
III – integração regional da cultura municipal por meio do apoio às vocações artísticas e 
às manifestações culturais locais, facilitando o acesso de toda população aos produtos 
culturais incentivados;
IV - promoção prioritária de projetos culturais propostos pelos estudantes e jovens que, 
além da qualidade artística evidenciada, exaltarem valores e temas culturais associados 
ao ideal coletivo da comunidade municipal e do país, voltados para a sustentabilidade 
sócio-econômico-ambiental da humanidade, em suas sucessivas gerações;
V - promoção, por meio da música, da poesia, da literatura, do teatro, do cinema e das 
artes em geral, a internalização comunitária dos valores que consagram a identidade e a 
evolução cultural do povo do município.
CAPÍTULO II 
DA COMPETÊNCIA
Art. 3º. Para o cumprimento de suas finalidades, ao Conselho Municipal de 
Cultura , compete:
I - representar a sociedade civil de Trindade junto ao Poder Público Municipal nos 
assuntos culturais;
II - elaborar, junto ao Departamento de Cultura, diretrizes e normas referentes à política 
cultural do Município;
III - apresentar, discutir e dar parecer sobre projetos que tratam do desenvolvimento da 
cultura, da produção, do acesso, da difusão e da descentralização cultural do Município;
IV - emitir parecer sobre as questões que se referem propostas programáticas (soma de 
ideias), propostas de obtenção de recursos e estabelecimento de convênios com 
instituições e entidades culturais;
V - propor programas, ações e instrumentos objetivando estimular a democratização e a 
descentralização das atividades de produção e difusão artístico-cultural, visando garantir 
a cidadania cultural através do direito de acesso aos bens culturais, de produção e 
circulação culturais;
VI - garantir a continuidade de programas e projetos de interesse do Município;
Colaborar para o estudo e o aperfeiçoamento da legislação sobre a política cultural, em 
âmbitos municipal, estadual e federal;
VII - colaborar na elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Plano Plurianual 
e Orçamento Anual (LOA), relativos ao Departamento de Cultura;
Contribuir na elaboração do Plano Municipal de Cultura, fiscalizando e orientando a sua 
execução;
VIII - auxiliar na realização da Conferência Municipal de Cultura ou outra modalidade 
de evento que tenha por objetivo ouvir a sociedade para fins de revisão da política cultural 
do Município;
IX - auxiliar o Departamento de Cultura na efetivação e implementação de uma política 
cultural em consonância com a Lei Orgânica do Município;
X - elaborar e aprovar seu Regimento Interno;
XI - promover e incentivar estudos, eventos, campanhas, atividades permanentes e 
pesquisas na área da cultura;
XII - propor políticas de geração, captação e alocação de recursos para o setor cultural;
XII - auxiliar Departamento Municipal de Cultura na proposição de instrumentos que 
assegurem um permanente processo de monitoramento das atividades desenvolvidas por 
entidades que recebem subvenção ou auxílio;
XIV - propor a criação da Lei Municipal de Incentivo à Cultura;
XV - propor a criação do Fundo Municipal de Cultura;
XVI - convidar representantes do Poder Executivo e dos demais conselhos municipais, 
quando se tratar de pauta nas esferas de suas respectivas competências, a fim de instruir 
a elaboração de suas deliberações, decisões, recomendações, moções, resoluções, 
pareceres ou outros expedientes;
XVII - exercer demais atividades de interesse da arte e da cultura;
XVIII - executar outras atribuições que lhe forem conferidas.
CAPÍTULO III 
DA COMPOSIÇÃO E DA ORGANIZAÇÂO DO CONSELHO
Art. 4º. O Conselho Municipal de Cultura de Trindade/PE, é constituído de 20 
(vinte) conselheiros titulares e 20 (vinte) suplentes, indicados por seus pares ou pelos 
órgãos e entidades que representam e nomeados através de Decreto Municipal, que 
tomarão posse em reunião ordinária realizada e terá a seguinte composição:
I - 01 representante do Departamento de Cultura; 
II - 01 representante do Conselho Municipal de Turismo;
III - 01 representante do Conselho Municipal de Educação;
IV - 01 representante da Secretaria de Indústria e Comércio; 
V - 01 representante da Câmara Municipal;
VI - 01 representante do Meio Ambiente;
VII - 01 representante da Música;
VIII - 01 representante do Teatro; 
IX - 01 representante da Dança;
X - 01 representante do Artesanato;
XI - 01 representante da Literatura; 
XII - 01 representante do Folclore; 
XIII - 01 representante da Banda Marcial; 
XIV - 01 representante da Imprensa; 
XV - 01 representante das Artes Visuais e Áudio Visual; 
XVI - 01 representante das Artes Plásticas;
XVII - 01 representante da bandeira LGBTQIA+; 
XVIII - 01 representante da Cultura de Matriz Africana; 
XIX - 01 representante da cultura indígena;
XX - 01 representante de Arquitetura e Urbanismo.
Art. 5º. A estrutura organizacional do Conselho compreenderá em: Plenário, 
Mesa Diretora (Presidência e Vice-Presidência), 1º e 2º Secretário e Câmaras Setoriais, 
conforme definirá em seu Regimento Interno.
CAPÍTULO IV
DOS CONSELHEIROS
Art. 6º. A indicação dos Conselheiros representantes das áreas não￾governamentais será votada no plenário do Fórum municipal respectivo, para um mandato 
de dois anos, passível de uma reeleição. 
§ 1º. Havendo necessidade de substituição dos Conselheiros, a qualquer tempo e em 
função de justificativa acatada pelo Conselho, ou ainda, por exoneração, licença e 
remanejamento do órgão, ou em caso de desligamento da entidade que representa, o 
fórum correspondente poderá se reunir para eleger um ou mais substitutos, os quais 
cumprirão o tempo restante do mandato do(s) conselheiro(s) substituído(s). 
§ 2º. O Diretor do Departamento de Cultura será membro nato do Conselho;
§ 3º. Quando os fóruns não puderem se reunir, por razões de qualquer natureza, o 
Presidente do Conselho Municipal de Cultura submeterá ao Plenário do Conselho nomes 
de produtores culturais e pessoas de conhecida atuação cultural no município, para 
representarem os segmentos correspondentes nos termos desta Lei e do regimento interno 
do Conselho Municipal de Cultura. 
Art. 7º. A Presidência do Conselho Municipal de Cultura será exercida pelo 
Diretor do Departamento de Cultura, ou na falta deste, por servidor responsável pela área 
da cultura no municipio, a quem caberá prover todos os meios materiais e serviços de 
apoio administrativo necessários ao funcionamento do Conselho, nos termos do seu 
Regimento Interno. 
Art. 8º. Os membros do Conselho Municipal de Cultura de Trindade-PE, perderão 
o mandato quando se ausentarem em 03 (três) reuniões consecutivas ou em 05 (cinco) 
alternadas, num período de 12 (doze) meses, sem prévia justificativa escrita à presidência 
e será substituído, por quem de direito for.
Art. 9º. O Presidente do Conselho é a autoridade competente, para declarar a 
perda de mandato de qualquer membro, cabendo recurso aos membros que decidirão por 
maioria simples, a permanência ou não do membro excluído.
Art. 10. Os membros do Conselho estarão dispensados de comparecer ás reuniões, 
por ocasião de férias ou de licenças que lhes forem regularmente concedidas pelos 
respectivos órgãos, repartições ou empresas onde desenvolvem suas atividades, desde que 
comuniquem ao Conselho suas ausências com antecedência de 15 (quinze) dias.
Art. 11. Os representantes da sociedade civil e instituições serão indicados 
mediante documento subscrito pelos membros da categoria ou pelos respectivos órgãos e 
entidades que representam em data previamente designada.
PARÁGRAFO ÚNICO. A não-indicação no prazo estipulado de representantes 
das entidades aqui designadas dará ao Conselho Municipal de Cultura de Trindade-PE a 
faculdade de indicá-los para os devidos fins de direito.
Art. 12. Nenhum representante da sociedade civil, titular ou suplente, poderá ser 
detentor de cargo público estadual ou municipal.
Art. 13. A função a ser exercida no Conselho é considerada serviço relevante e de 
utilidade pública, não implicando em nenhum tipo de remuneração.
Art. 14. O Executivo Municipal providenciará, dentro do prazo máximo de 90 
(noventa) dias a partir da data da sua publicação, o Decreto de regulamentação desta Lei 
e aprovação do Regimento Interno do Conselho.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE TRINDADE, ESTADO DE 
PERNAMBUCO EM 16 DE FEVEREIRO DE 2023.
HELBE DA SILVA RODRIGUES DO NASCIMENTO
PREFEITA MUNICIPAL.

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