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norma nº 1070/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1070 / 2022
Date 2022-03-18
EmentaInstitui no âmbito do Poder Legislativo Municipal a Medalha de Honra ao Mérito denominada pela sigla PVT – Patrimônio Vivo de Trindade, e dá outras providências.
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LEI Nº 1.070/2022.
EMENTA: Institui no âmbito do Poder Legislativo Municipal a
Medalha de Honra ao Mérito denominada pela sigla
PVT — Patrimônio Vivo de Trindade, e dá outras
providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE no uso das suas
atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, aprovou e eu sanciono a presente
Lei.
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Poder Legislativo Municipal a Medalha de
Honra ao Mérito denominada por PVT - Patrimônio Vivo de Trindade.
Parágrafo Único. Será considerada para fins dessa Lei, como Patrimônio Vivo
do Município de Trindade, a Pessoa reconhecidamente de notório saber intelectual,
histórico e cultural que comprove um histórico de bons antecedentes social, e
relevantes serviços prestados ao município de Trindade.
Art. 2º - A concessão da honraria será feita em medalha cunhada com o título
à de Honra ao Mérito PVT mediante proposição apreciada e aprovada por maioria
simples dos integrantes do poder Legislativo que estejam em pleno exercício do
mandato eletivo.
Parágrafo único: São requisitos básicos para receber a titularidade do Mérito
PVT — Patrimônio Vivo de Trindade.
|- A indicação do nome para homenagem, feita mediante proposta apresentada por
um Vereador em pleno exercício do mandato;
IH — A pessoa homenageada precisa estar viva;
MAIA A
Q Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567 - Centro * Telefone: (87) 3870-1156
CEP: 56250-000 / Trindade-PE (& www.trindade.pe.gov.br
CNPJ: 11.040.912/0001-03
BRORO Governo municica Di
R$] TRINDADE
GOVERNO MUNICIPAL
TRINDADE Tt
por adoção, detentor oficial, de Título de
Hi — Ser Trindadense de nascimento ou
cidadão Trindadense;
IV - Comprovar no mínimo 30 (trinta) anos de residência no município;
Ar. 32 - A homenagem se dará medi
ante sessão solene da Câmara de
Vereadores de Trindade.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta dos créditos
orçamentários da Câmara Municipal de Vereadores de Trindade.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO, 18 DE
MARÇO DE 2022.
HELBE DA N MENTO
Prefeita Municipal.
—
Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567 - Centro
CEP: 56250-000 / Trindade-PE
CNPJ: 11.040.912/0001-03
% Telefone: (87) 3870-1156
O wwwtrindade.pe.gov.br

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