| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1070 / 2022 |
| Date | 2022-03-18 |
| Ementa | Institui no âmbito do Poder Legislativo Municipal a Medalha de Honra ao Mérito denominada pela sigla PVT – Patrimônio Vivo de Trindade, e dá outras providências. |
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“ga LEI Nº 1.070/2022. EMENTA: Institui no âmbito do Poder Legislativo Municipal a Medalha de Honra ao Mérito denominada pela sigla PVT — Patrimônio Vivo de Trindade, e dá outras providências. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE no uso das suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, aprovou e eu sanciono a presente Lei. Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Poder Legislativo Municipal a Medalha de Honra ao Mérito denominada por PVT - Patrimônio Vivo de Trindade. Parágrafo Único. Será considerada para fins dessa Lei, como Patrimônio Vivo do Município de Trindade, a Pessoa reconhecidamente de notório saber intelectual, histórico e cultural que comprove um histórico de bons antecedentes social, e relevantes serviços prestados ao município de Trindade. Art. 2º - A concessão da honraria será feita em medalha cunhada com o título à de Honra ao Mérito PVT mediante proposição apreciada e aprovada por maioria simples dos integrantes do poder Legislativo que estejam em pleno exercício do mandato eletivo. Parágrafo único: São requisitos básicos para receber a titularidade do Mérito PVT — Patrimônio Vivo de Trindade. |- A indicação do nome para homenagem, feita mediante proposta apresentada por um Vereador em pleno exercício do mandato; IH — A pessoa homenageada precisa estar viva; MAIA A Q Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567 - Centro * Telefone: (87) 3870-1156 CEP: 56250-000 / Trindade-PE (& www.trindade.pe.gov.br CNPJ: 11.040.912/0001-03 BRORO Governo municica Di R$] TRINDADE GOVERNO MUNICIPAL TRINDADE Tt por adoção, detentor oficial, de Título de Hi — Ser Trindadense de nascimento ou cidadão Trindadense; IV - Comprovar no mínimo 30 (trinta) anos de residência no município; Ar. 32 - A homenagem se dará medi ante sessão solene da Câmara de Vereadores de Trindade. Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta dos créditos orçamentários da Câmara Municipal de Vereadores de Trindade. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO, 18 DE MARÇO DE 2022. HELBE DA N MENTO Prefeita Municipal. — Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567 - Centro CEP: 56250-000 / Trindade-PE CNPJ: 11.040.912/0001-03 % Telefone: (87) 3870-1156 O wwwtrindade.pe.gov.br