| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1071 / 2022 |
| Date | 2022-03-18 |
| Ementa | Cria o Núcleo de Assistência Judiciária do Município de Trindade, e dá outras providências. |
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GOVERNO MUNICIPAL TRINDADE AA recem LEI Nº. 1.071/2022. EMENTA: CRIA O NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DO MUNICÍPIO DE TRINDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente Lei: Art. 1º - Com a finalidade de disponibilizar assistência judiciária gratuita e garantir o acesso à justiça à população hipossuficiente de Trindade, fica criado o Núcleo de Assistência Jurídica - NAJ, o qual ficará diretamente subordinado à Assessoria Jurídica Geral, cujo funcionamento e atribuições serão reguladas pela presente lei e pelos demais dispositivos legais aplicáveis à matéria. Parágrafo Único. O Núcleo de Assistência Jurídica - NAJ funcionará junto à Secretaria Municipal do Trabalho, Cidadania, Inclusão e Desenvolvimento Social do Município de Trindade, de forma descentralizada. Art. 2º - Será possibilitado o atendimento gratuito pelo Núcleo de Assistência Jurídica - NAJ aos cidadãos residentes no Município de Trindade, que estiverem inseridos nos requisitos estabelecidos pela Lei Federal nº 1.060 de 05 de fevereiro de 1950 e artigo 98 do Código de Processo Civil, que estabelecem normas para a concessão de assistência judiciária. Art. 3º - O Núcleo de Assistência Jurídica do Município de Trindade prestará, gratuitamente, serviços à população carente, com o objetivo de orientar-lhe sobre as suas demandas e dar-lhe condições de postular em Juízo. Art. 4º - O Núcleo de Assistência Jurídica do Município de Trindade poderá ser integrado por advogados constantes do quadro da Assessoria Jurídica Municipal ou por advogados regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil com vinculação aos núcleos de apoio à Secretaria Municipal do Trabalho, Cidadania, Inclusão e Desenvolvimento Social. S Q Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567 - Centro * Telefone: (87) 3870-1156 CEP: 56250-000 / Trindade-PE o) www.trindade.pe.gov.br y CNPJ: 11.040.912/0001-03 GOVERNO MUNICIPAL TRINDADE meme Parágrafo Único - Com o objetivo de melhor atender à população hipossuficiente, o Núcleo de Assistência Jurídica do Município de Trindade poderá contemplar Assistentes Sociais, Psicólogos e Agentes Administrativos, quando ficar comprovada a necessidade dos serviços de tais profissionais, para o alcance de suas finalidades. Art. 5º - O Núcleo de Assistência Jurídica do Município de Trindade somente prestará atendimento às pessoas comprovada e reconhecidamente carentes, situação essa que deverá ser reconhecida através do serviço de Assistência Social do município, após rigorosa triagem da alegada de insuficiência de recursos. Parágrafo Único - Restando comprovado, a qualquer tempo, que aquele a quem foi dada a assistência jurídica não preenche os requisitos para tanto, O Núcleo de Assistência Jurídica do Município, deixará de atendê-lo imediatamente e o orientará a se dirigir à Defensoria Pública Estadual, a fim de ter a sua demanda atendida. Art. 6º - Os membros do Núcleo de Assistência Jurídica do Município estão subordinados somente à orientação jurídica e social, em demandas advindas da Prefeitura Municipal, da Secretaria Municipal do Trabalho, Cidadania, Inclusão e Desenvolvimento Social e da Assessoria Jurídica Municipal. Art. 7º - É expressamente vedado aos membros do Núcleo de Assistência Jurídica do Município prestar orientação ou assistência de qualquer espécie a terceiros, em oposição aos direitos e interesses da Municipalidade, em cumprimento ao que determina o art. 30, inciso |, do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, Lei nº 8.906/1994. Art. 8º - É expressamente vedado aos membros do Núcleo de Assistência Jurídica do Município o recebimento de quaisquer honorários, gratificações ou vantagens dos assistidos. Art. 9º - O Núcleo de Assistência Jurídica do Município atuará, prioritariamente, na esfera cível, cuja atuação limitar-se-á aos seguintes casos: a) - procedimento especiais de jurisdição voluntária; b) - requerimento de alimentos provisórios e de pensão alimentícia; c) - investigação de paternidade; d) - suprimento de idade e, em casos especiais a critério da Assistência, suprimento de consentimento; e) - defesa em procedimentos de que envolvam crianças e adolescentes; f) orientação para requerimentos de aposentadoria, pensão, auxílio doença, BPC, LOA, junto ao INSS; g) - retificações e restaurações de assentos de registros civis; or Q Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567 - Centro « Telefone: (87) 3870-1156 CEP: 56250-000 / Trindade-PE ) www.trindade.pe.gov.br CNPJ: 11040.912/0001-03 GOVERNO MUNICIPAL TRINDADE E h) - postulação em benefício de réu preso, em casos excepcionais, apreciados sob o ângulo do interesse social e humanitário, resguardando-se sobretudo o aspecto de segurança da população; Art. 10 - As instalações adequadas para o bom funcionamento do Núcleo de Assistência Jurídica, bem como todo material de expediente, serão de responsabilidade do Município. Art. 11 - Toda a documentação comprobatória do estado de pobreza, bem como a destinada à eventual postulação em Juízo serão de exclusiva responsabilidade do postulante à assistência, sendo vedado ao Núcleo de Assistência Jurídica do Município destinar quaisquer verbas para a realização de perícias, exames, obtenção de certidões, atestados, registros, documentos (pessoais ou não), cópias reprográficas, alvarás, autorizações, autenticações, selagens, reconhecimento de firmas e outras despesas similares. Art. 12 - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas, se necessário. Art. 13 — Esta Lei será regulamentada por meio de Decretos ou outros atos normativos. Art. 14 - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO, 18 DE MARÇO DE 2022. HELBE 70 S NASCIMENTO Prefeita Municipal. eae Q Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567 - Centro «, Telefone: (87) 3870-1156 CEP: 56250-000 / Trindade-PE «» www.trindade.pe.gov.br CNPJ; 11.040.912/0001-03