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norma nº 1072/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1072 / 2022
Date 2022-03-18
EmentaConcede reajuste aos servidores da Câmara Municipal de Trindade-PE e adota outras providências.
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RRRRO covesno municira GG
Ad TRINDADE
LEI Nº 1.072/2022.
EMENTA: Concede reajuste aos servidores da Câmara
Municipal de Trindade-PE e adota outras
providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TRINDADE, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que o Plenário aprovou a senhora Prefeita sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido reajuste de 3% (três por cento) nos
A vencimentos dos servidores ocupantes dos cargos efetivos de Secretário
Administrativo, Auxiliar de Secretaria, Agente de Segurança e Motorista, do
quadro efetivo da Câmara, além do reajuste anual determinado na Lei Municipal
nº 995, de 27 de fevereiro de 2019.
Art. 2º - Fica concedido reajuste de 13% (treze por cento) nos
vencimentos dos servidores ocupantes dos cargos comissionados de:
Controlador Interno, Assessor Jurídico, Contador(Técnica em Contabilidade), e
Tesoureira da Câmara Municipal de Trindade-PE..,
Art. 3º - Fica concedido reajuste de 50Y(cinquenta por cento) na
Gratificação percebida pelo Auxiliar da Controladoria Interna e no Adicional
percebido pelos membros da Comissão Permanente de Licitação da Câmara
Municipal de Trindade-PE.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus
efeitos financeiros retroativos a partir do dia 1º de janeiro de 2022.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita de Trindade, Estado de Pernambuco em 18 março de 2022.
(SA E
Helbe daSilva Rodrigues Nascimento.
Prefeita do Município de Trindade/PE.
Q Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima,567 - Centro * Telefone:(87) 3870-1156
CEP: 56250-000 / Trindade-PE 3 wwwrindade.pe.gov.br
CNPJ: 11.040.912/0001-03

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