| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1072 / 2022 |
| Date | 2022-03-18 |
| Ementa | Concede reajuste aos servidores da Câmara Municipal de Trindade-PE e adota outras providências. |
| native_id | 22 |
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RRRRO covesno municira GG Ad TRINDADE LEI Nº 1.072/2022. EMENTA: Concede reajuste aos servidores da Câmara Municipal de Trindade-PE e adota outras providências. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou a senhora Prefeita sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica concedido reajuste de 3% (três por cento) nos A vencimentos dos servidores ocupantes dos cargos efetivos de Secretário Administrativo, Auxiliar de Secretaria, Agente de Segurança e Motorista, do quadro efetivo da Câmara, além do reajuste anual determinado na Lei Municipal nº 995, de 27 de fevereiro de 2019. Art. 2º - Fica concedido reajuste de 13% (treze por cento) nos vencimentos dos servidores ocupantes dos cargos comissionados de: Controlador Interno, Assessor Jurídico, Contador(Técnica em Contabilidade), e Tesoureira da Câmara Municipal de Trindade-PE.., Art. 3º - Fica concedido reajuste de 50Y(cinquenta por cento) na Gratificação percebida pelo Auxiliar da Controladoria Interna e no Adicional percebido pelos membros da Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Trindade-PE. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos financeiros retroativos a partir do dia 1º de janeiro de 2022. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita de Trindade, Estado de Pernambuco em 18 março de 2022. (SA E Helbe daSilva Rodrigues Nascimento. Prefeita do Município de Trindade/PE. Q Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima,567 - Centro * Telefone:(87) 3870-1156 CEP: 56250-000 / Trindade-PE 3 wwwrindade.pe.gov.br CNPJ: 11.040.912/0001-03