| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 873 / 2012 |
| Date | 2012-01-25 |
| Ementa | Cria Tabela - Anexo I de Cargos Comissionados da Câmara, criados pela Lei Municipal nº 525/1998. Assessor jurídico e Assessor contábil |
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Câmara Municipal de Trindade Estado de Pernambuco LEI Nº 873, 25 de janeiro de 2012. Ementa: Cria Tabela - Anexo I de cargos comissionados criados pela Lei 525/1998 e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1° - Fica criada a Tabela - Anexo I no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal, cargos de provimento em comissão criados pela Lei nº 525/98, de 16/11/1998. Art. 2° - Os cargos são os descritos e especificados como estabelecido no Anexo I da presente Lei. Art. 3º - A remuneração dos cargos são as estipuladas e constantes do Anexo I da presente Lei. Art. 4º - Os cargos em comissão são providos com base no critério de confiança, de livre nomeação e exoneração por ato do Presidente da Câmara. Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelos recursos constantes nas dotações orçamentárias destinadas as despesas de pessoal, consignadas no orçamento da Câmara. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus respectivos efeitos financeiros retroativos a 1º (primeiro) de janeiro de 2012. Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, em 25 de janeiro de 2012. Gerôncio Antônio Figueiredo Silva – Prefeito ANEXO I Cargo Quant. Símbolo Remuneração Assessor Jurídico 1 CC-5 R$ 2.500,00 Assessor Contábil 1 CC-5 R$ 2.500,00