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norma nº 873/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 873 / 2012
Date 2012-01-25
EmentaCria Tabela - Anexo I de Cargos Comissionados da Câmara, criados pela Lei Municipal nº 525/1998. Assessor jurídico e Assessor contábil
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Câmara Municipal de Trindade
Estado de Pernambuco
LEI Nº 873, 25 de janeiro de 2012.
Ementa: Cria Tabela - Anexo I de cargos comissionados 
criados pela Lei 525/1998 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, no uso 
de suas atribuições legais, faz saber que a MESA DIRETORA DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE TRINDADE aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica criada a Tabela - Anexo I no Quadro de Pessoal da Câmara 
Municipal, cargos de provimento em comissão criados pela Lei nº 525/98, de 16/11/1998. 
Art. 2° - Os cargos são os descritos e especificados como estabelecido no Anexo I
da presente Lei. 
Art. 3º - A remuneração dos cargos são as estipuladas e constantes do Anexo I da 
presente Lei. 
Art. 4º - Os cargos em comissão são providos com base no critério de confiança, de 
livre nomeação e exoneração por ato do Presidente da Câmara. 
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelos recursos 
constantes nas dotações orçamentárias destinadas as despesas de pessoal, consignadas no 
orçamento da Câmara.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus respectivos 
efeitos financeiros retroativos a 1º (primeiro) de janeiro de 2012. 
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, em 25 de janeiro de 2012.
Gerôncio Antônio Figueiredo Silva – Prefeito
ANEXO I
Cargo Quant. Símbolo Remuneração
Assessor Jurídico 1 CC-5 R$ 2.500,00
Assessor Contábil 1 CC-5 R$ 2.500,00

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