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norma nº 875/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 875 / 2012
Date 2012-01-25
EmentaConcede reajuste salarial aos funcionários da Câmara de Trindade.
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Câmara Municipal de Trindade
Estado de Pernambuco
LEI Nº 875, 25 de janeiro de 2012.
Ementa: Concede reajuste salarial aos funcionários da
Câmara Municipal de Trindade - PE, e dá 
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, no 
uso de suas atribuições legais, faz saber que a MESA DIRETORA DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE TRINDADE aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica concedido reajuste salarial no percentual de 14,13% (quatorze 
vírgula treze por cento) nos vencimentos dos funcionários da Câmara Municipal de 
Trindade - PE, ocupantes dos cargos de: Secretário Administrativo, Tesoureira, Auxiliar 
de Secretaria, Motorista e Agente de segurança. 
Art. 2° - A revisão salarial dos funcionários da Câmara Municipal será realizada 
anualmente no mês de janeiro, através de lei. 
Art. 3° - Os recursos destinados ao cumprimento do que determina a presente 
Lei, correrão por conta de Dotação Orçamentária vigente da Câmara Municipal e será 
incluído na folha de pagamento. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos 
financeiros retroativos a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2012. 
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE - PE em 25 de 
janeiro de 2012.
Gerôncio Antônio Figueiredo Silva - Prefeito

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