| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 875 / 2012 |
| Date | 2012-01-25 |
| Ementa | Concede reajuste salarial aos funcionários da Câmara de Trindade. |
| native_id | 228 |
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Câmara Municipal de Trindade Estado de Pernambuco LEI Nº 875, 25 de janeiro de 2012. Ementa: Concede reajuste salarial aos funcionários da Câmara Municipal de Trindade - PE, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1° - Fica concedido reajuste salarial no percentual de 14,13% (quatorze vírgula treze por cento) nos vencimentos dos funcionários da Câmara Municipal de Trindade - PE, ocupantes dos cargos de: Secretário Administrativo, Tesoureira, Auxiliar de Secretaria, Motorista e Agente de segurança. Art. 2° - A revisão salarial dos funcionários da Câmara Municipal será realizada anualmente no mês de janeiro, através de lei. Art. 3° - Os recursos destinados ao cumprimento do que determina a presente Lei, correrão por conta de Dotação Orçamentária vigente da Câmara Municipal e será incluído na folha de pagamento. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos financeiros retroativos a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2012. Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE - PE em 25 de janeiro de 2012. Gerôncio Antônio Figueiredo Silva - Prefeito