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norma nº 1073/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1073 / 2022
Date 2022-03-18
EmentaInstitui, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Trindade-PE, a Semana Municipal de Conscientização sobre doenças Raras, e adota outras providências.
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texto integral #

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e
GOVERNO MUNICIPAL RE
LEINº 1.073/2022.
EMENTA: INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE
EVENTOS DO MUNICÍPIO DE TRINDADE-PE, A
SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO
SOBRE AS DOÊNÇAS RARAS, E ADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO MUNICÍPIO DE TRIN DADE-PE,
no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei Orgânica do Município e pelo
seu Regimento Interno, aprova e a Senhora Prefeita sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica incluída no calendário Oficial de Eventos do Município
de Trindade-PE, a Semana Municipal de Conscientização sobre as Doenças Raras, a
ser realizada anualmente, na semana em que constar o dia 28 de fevereiro.
Parágrafo Único — A sociedade civil organizada poderá realizar eventos
sobre a Semana Municipal de Conscientização sobre as Doenças Raras, a exemplo de
campanhas, debates, seminários, aulas, palestras, eventos esportivos, distribuição de
panfletos, cartilhas, cartazes educativos, entre outras ações que contribuam para a
divulgação, tratamento, direitos e estímulo à inclusão das pessoas com doenças raras.
Artigo 2º - Os dias que compreendem a Semana Municipal de
= Conscientização das Doenças Raras, não serão considerados feriado civil.
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, ESTADO DE
PERNAMBUCO, 18 DE MARÇO DE 2022.
HELBE pad evo.
Prefeita Municipal.
? Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567 - Centro * Telefone: (87) 3870-1156
CEP: 56250-000 / Trindade-PE ( wwwtrindade.pe.gov.br f
CNPJ: 11.040.912/0001-03

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