| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 877 / 2012 |
| Date | 2012-05-16 |
| Ementa | Autoriza a doação de um terreno urbano ao Estado de Pernambuco para a construção de uma Escola Pública no Município de Trindade. |
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Câmara Municipal de Trindade Estado de Pernambuco LEI Nº 877, 16 de maio de 2012. Ementa: AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM TERRENO URBANO AO ESTADO DE PERNAMBUCO PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE TRINDADEPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, e o que lhe confere o art. 70, inciso VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Casa Legislativa aprovou e ELE sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar um terreno urbano ao Estado de Pernambuco para a construção de uma Escola Pública no Município de Trindade-PE; Art. 2º - O terreno objeto da doação apresentará a seguinte descrição: Um imóvel urbano, localizado na Rua Prudente de Morais, com uma área de 3.600,00 m2 (três mil e seiscentos metros quadrados), com 60m (sessenta metros) de largura na frente, igual largura nos fundos, por 60m (sessenta metros) de comprimento em ambos os lados, detendo as seguintes confrontações: Ao Norte: passeio da Rua Prudente de Morais; Ao Sul: terreno urbano da Sra. Rosalva Delmondes; Ao Leste: passeio da Rua São Pedro; Ao Oeste: passeio da Rua Padre Cícero. Art. 3º - O Donatário terá o prazo de 2 (dois) anos, a partir da incorporação do bem imóvel ao seu patrimônio, para construir a Escola Pública neste Município. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE-PE, em 16 de maio de 2012. Gerôncio Antônio Figueiredo Silva - Prefeito