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norma nº 877/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 877 / 2012
Date 2012-05-16
EmentaAutoriza a doação de um terreno urbano ao Estado de Pernambuco para a construção de uma Escola Pública no Município de Trindade.
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Câmara Municipal de Trindade
Estado de Pernambuco
LEI Nº 877, 16 de maio de 2012.
Ementa: AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM TERRENO 
URBANO AO ESTADO DE PERNAMBUCO 
PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA 
PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE TRINDADE￾PE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, no uso de 
suas atribuições legais, e o que lhe confere o art. 70, inciso VI da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que a Casa Legislativa aprovou e ELE sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar um 
terreno urbano ao Estado de Pernambuco para a construção de uma Escola Pública no 
Município de Trindade-PE; 
Art. 2º - O terreno objeto da doação apresentará a seguinte descrição: 
Um imóvel urbano, localizado na Rua Prudente de Morais, com uma área de 
3.600,00 m2 (três mil e seiscentos metros quadrados), com 60m (sessenta 
metros) de largura na frente, igual largura nos fundos, por 60m (sessenta metros) 
de comprimento em ambos os lados, detendo as seguintes confrontações: Ao 
Norte: passeio da Rua Prudente de Morais; Ao Sul: terreno urbano da Sra. 
Rosalva Delmondes; Ao Leste: passeio da Rua São Pedro; Ao Oeste: passeio da 
Rua Padre Cícero. 
Art. 3º - O Donatário terá o prazo de 2 (dois) anos, a partir da incorporação do 
bem imóvel ao seu patrimônio, para construir a Escola Pública neste Município.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE-PE, em 16 de maio de 2012.
Gerôncio Antônio Figueiredo Silva - Prefeito

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