| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 879 / 2012 |
| Date | 2012-05-30 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito especial destinado a aquisição de Veículo para o PSE (Secretaria de saúde). |
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Câmara Municipal de Trindade Estado de Pernambuco LEI Nº 879, 30 de Maio de 2012. Ementa: Autoriza abertura de Crédito Especial e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ELE sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na Secretaria de Saúde - Entidades Supervisionadas - Fundo Municipal de Saúde, o Crédito Especial no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), o qual obedecerá a seguinte classificação orçamentária: Valores Em R$ 1,00 21.00 - SECRETARIA DE SÁUDE 21.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 103010 1111.307 Aquisição de Veículo Para o PSE 35.000 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente ( Vinculado) 35.000 TOTAL 35.000 Art. 2° - Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o Artigo anterior, são os provenientes da anulação em igual importância das dotações orçamentárias a seguir especificadas: Valores Em R$ 1,00 21.00 - SECRETARIA DE SÁUDE 21.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 1030101141.305 Aquisição de Veículo Para o PSE 35.000 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente ( Vinculado) 35.000 TOTAL 35.000 Art. 3° - Fica ainda o Poder Executivo, se necessário, autorizado a suplementar por Decreto nos termos do Artigo 5° da Lei N° 865, de 14 de dezembro de 2011, os valores fixados nos elementos de despesas referidos no artigo 1° desta Lei. Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5° - A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, em 30 de Maio de 2012. Gerôncio Antônio Figueiredo Silva - Prefeito