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norma nº 879/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 879 / 2012
Date 2012-05-30
EmentaAutoriza abertura de Crédito especial destinado a aquisição de Veículo para o PSE (Secretaria de saúde).
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Câmara Municipal de Trindade
Estado de Pernambuco
LEI Nº 879, 30 de Maio de 2012.
Ementa: Autoriza abertura de Crédito Especial e dá 
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA
MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ELE sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na 
Secretaria de Saúde - Entidades Supervisionadas - Fundo Municipal de Saúde, o Crédito 
Especial no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), o qual obedecerá a seguinte 
classificação orçamentária:
Valores Em R$ 1,00
21.00 - SECRETARIA DE SÁUDE
21.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
103010 1111.307 Aquisição de Veículo Para o PSE 35.000
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente ( Vinculado) 35.000
TOTAL 35.000
Art. 2° - Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o 
Artigo anterior, são os provenientes da anulação em igual importância das dotações 
orçamentárias a seguir especificadas: 
Valores Em R$ 1,00
21.00 - SECRETARIA DE SÁUDE
21.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1030101141.305 Aquisição de Veículo Para o PSE 35.000
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente ( Vinculado) 35.000
TOTAL 35.000
Art. 3° - Fica ainda o Poder Executivo, se necessário, autorizado a suplementar 
por Decreto nos termos do Artigo 5° da Lei N° 865, de 14 de dezembro de 2011, os
valores fixados nos elementos de despesas referidos no artigo 1° desta Lei. 
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 5° - A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, em 30 de Maio de 2012.
Gerôncio Antônio Figueiredo Silva - Prefeito 

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