| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 880 / 2012 |
| Date | 2012-05-30 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a contribuir com o Campeonato Municipal de Futebol da Primeira e Segunda Divisão. |
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Câmara Municipal de Trindade Estado de Pernambuco LEI Nº 880, 30 de Maio de 2012. Revogada pela lei nº. 907, de 01 de Novembro de 2013. Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contribuir com o Campeonato Municipal de Futebol da Primeira e Segunda Divisão e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ELE sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir com o Campeonato Municipal de Futebol da Primeira e Segunda Divisão, com o valor de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais). Art. 2º - A contribuição visa a realização do campeonato de futebol da primeira e segunda divisão do Município de Trindade. Art. 3º - Para custear o cumprimento da ação referida no artigo primeiro, os recursos estão dispostos na rubrica orçamentária - Órgão: 05.00-Secretaria de Educação, Cultura e Esportes- Unidade Orçamentária 05.04 - Departamento de Esportes- Atividade 27.812.0368 2.064-Encargos com o apoio ao desenvolvimento dos esportes nas comunidades: Elemento de Despesa: 3.3.90.31 - Premiações Culturais Art., Cient. Despor. e outras R$ 12.000,00 Elemento de Despesa: 3.3.90.48 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas R$ 30.000,00 Art.4º - Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para as equipes da série “A” efetuarem a prestação de contas da ajuda financeira. Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE-PE, em 30 de maio de 2012. Gerôncio Antônio Figueiredo Silva - Prefeito