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norma nº 880/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 880 / 2012
Date 2012-05-30
EmentaAutoriza o Poder Executivo a contribuir com o Campeonato Municipal de Futebol da Primeira e Segunda Divisão.
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Câmara Municipal de Trindade
Estado de Pernambuco
LEI Nº 880, 30 de Maio de 2012.
Revogada pela lei nº. 907, de 01 de Novembro de 2013.
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
contribuir com o Campeonato Municipal de 
Futebol da Primeira e Segunda Divisão e dá 
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, ESTADO DE 
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ELE sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir com o Campeonato 
Municipal de Futebol da Primeira e Segunda Divisão, com o valor de R$ 42.000,00 
(quarenta e dois mil reais). 
Art. 2º - A contribuição visa a realização do campeonato de futebol da 
primeira e segunda divisão do Município de Trindade. 
Art. 3º - Para custear o cumprimento da ação referida no artigo primeiro, os 
recursos estão dispostos na rubrica orçamentária - Órgão: 05.00-Secretaria de 
Educação, Cultura e Esportes- Unidade Orçamentária 05.04 - Departamento de 
Esportes- Atividade 27.812.0368 2.064-Encargos com o apoio ao desenvolvimento 
dos esportes nas comunidades: 
Elemento de Despesa: 3.3.90.31 - Premiações Culturais Art., Cient. Despor. e 
outras R$ 12.000,00 
Elemento de Despesa: 3.3.90.48 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 
R$ 30.000,00 
Art.4º - Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para as equipes da série 
“A” efetuarem a prestação de contas da ajuda financeira. 
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE-PE, em 
30 de maio de 2012.
Gerôncio Antônio Figueiredo Silva - Prefeito 

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