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norma nº 881/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 881 / 2012
Date 2012-06-29
EmentaDispõe sobre a forma de Amortização do Déficit Técnico (custo normal e custo especial) que o município tem em face do FUMAP.
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Câmara Municipal de Trindade
Estado de Pernambuco
LEI Nº 881, 29 de Junho de 2012.
Ementa: Dispõe sobre a forma de amortização do déficit 
técnico (custo normal e custo especial) que o 
Município tem em face do FUMAP e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, previstas na Lei Orgânica do 
Município e na legislação atinente à espécie, faz saber que a Câmara de Vereadores 
aprovou e ELE sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Tendo em vista as conclusões do Demonstrativo de Resultados da
Avaliação Atuarial, realizada em 18/05/2012, a contribuição recolhida por quaisquer 
dos Poderes do Município, suas Autarquias e Fundações passa a obedecer à tabela 
abaixo, para que desta forma se garanta a manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial 
do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Trindade:
Art. 2° - Fica autorizado o Poder Executivo a emitir Decreto, sempre que for 
realizada a avaliação atuarial anual e houver necessidade de alterar somente as alíquotas 
do Ente e Custo Especial. 
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação por afixação na 
forma de costume. 
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE-PE, em 29 de junho de 2012.
Gerôncio Antônio Figueiredo Silva - Prefeito 
Custo Normal Custo
Ano Ativos Inativos Pensionistas Ente Especial
2012 11,00% 11,00% 11,00% 16,73% 5,00%
2013 11,00% 11,00% 11,00% 16,73% 7,00%
2014 11,00% 11,00% 11,00% 16,73% 9,00%
2015 11,00% 11,00% 11,00% 16,73% 11,00%
2016 11,00% 11,00% 11,00% 16,73% 13,00%
2017 11,00% 11,00% 11,00% 16,73% 15,00%
2018 11,00% 11,00% 11,00% 16,73% 17,00%
2019 a 2044 11,00% 11,00% 11,00% 16,73% 45,37%

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