| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 881 / 2012 |
| Date | 2012-06-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a forma de Amortização do Déficit Técnico (custo normal e custo especial) que o município tem em face do FUMAP. |
| native_id | 234 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Câmara Municipal de Trindade Estado de Pernambuco LEI Nº 881, 29 de Junho de 2012. Ementa: Dispõe sobre a forma de amortização do déficit técnico (custo normal e custo especial) que o Município tem em face do FUMAP e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, previstas na Lei Orgânica do Município e na legislação atinente à espécie, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ELE sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Tendo em vista as conclusões do Demonstrativo de Resultados da Avaliação Atuarial, realizada em 18/05/2012, a contribuição recolhida por quaisquer dos Poderes do Município, suas Autarquias e Fundações passa a obedecer à tabela abaixo, para que desta forma se garanta a manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Trindade: Art. 2° - Fica autorizado o Poder Executivo a emitir Decreto, sempre que for realizada a avaliação atuarial anual e houver necessidade de alterar somente as alíquotas do Ente e Custo Especial. Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação por afixação na forma de costume. Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE-PE, em 29 de junho de 2012. Gerôncio Antônio Figueiredo Silva - Prefeito Custo Normal Custo Ano Ativos Inativos Pensionistas Ente Especial 2012 11,00% 11,00% 11,00% 16,73% 5,00% 2013 11,00% 11,00% 11,00% 16,73% 7,00% 2014 11,00% 11,00% 11,00% 16,73% 9,00% 2015 11,00% 11,00% 11,00% 16,73% 11,00% 2016 11,00% 11,00% 11,00% 16,73% 13,00% 2017 11,00% 11,00% 11,00% 16,73% 15,00% 2018 11,00% 11,00% 11,00% 16,73% 17,00% 2019 a 2044 11,00% 11,00% 11,00% 16,73% 45,37%