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norma nº 882/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 882 / 2012
Date 2012-06-29
EmentaAutoriza abertura de Crédito especial no valor de R$1.410.000,00, destinado a aquisição de veículos tipo, ônibus e microônibus para o transporte escolar
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Câmara Municipal de Trindade
Estado de Pernambuco
LEI Nº 882, 29 de Junho de 2012.
Ementa: Autoriza abertura de Crédito Especial e dá 
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ELE sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na 
Secretaria de Educação, Cultura e Esportes, o Crédito Especial, no valor de R$ 
1.410.000,00 (um milhão, quatrocentos e dez mil reais), o qual obedecerá a seguinte 
classificação orçamentária:
Valores Em R$ 1,00
05.00 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 
05.02 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL, 
FUNDAMENTAL E OUTROS
123610149l.049 Aquisição de Veículos Tipo Ônibus e Microônibus destinados 
ao Transporte de Alunos do Ensino Fundamental
1.410.000 
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente ( Ordinário) 30.000
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente (Vinculado) 1.380.000
TOTAL 1.410.000
Art. 2° - Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o 
Artigo anterior, são os provenientes da celebração de convênio junto ao Ministério da 
Educação - FNDE (R$ 1.380.000,00), e a anulação (R$ 30.000,00) da dotação 
orçamentária a seguir discriminada:
Valores Em R$ 1,00
05.00 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 
05.02 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL, 
FUNDAMENTAL E OUTROS
1230601262.035 Encargos com a Manutenção da Merenda Escolar
3.3.90.30 Material de Consumo 30.000
TOTAL 30.000
Art. 3° - Fica ainda o Poder Executivo, se necessário, autorizado a suplementar 
por Decreto nos termos do Artigo 5° da Lei N° 865, de 14 de dezembro de 2011, os
valores fixados nos elementos de despesas referidos no artigo 1° desta Lei. 
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 5° - A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, em 29 de Junho de 2012.
Gerôncio Antônio Figueiredo Silva - Prefeito 

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