| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 882 / 2012 |
| Date | 2012-06-29 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito especial no valor de R$1.410.000,00, destinado a aquisição de veículos tipo, ônibus e microônibus para o transporte escolar |
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Câmara Municipal de Trindade Estado de Pernambuco LEI Nº 882, 29 de Junho de 2012. Ementa: Autoriza abertura de Crédito Especial e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ELE sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na Secretaria de Educação, Cultura e Esportes, o Crédito Especial, no valor de R$ 1.410.000,00 (um milhão, quatrocentos e dez mil reais), o qual obedecerá a seguinte classificação orçamentária: Valores Em R$ 1,00 05.00 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 05.02 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL, FUNDAMENTAL E OUTROS 123610149l.049 Aquisição de Veículos Tipo Ônibus e Microônibus destinados ao Transporte de Alunos do Ensino Fundamental 1.410.000 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente ( Ordinário) 30.000 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente (Vinculado) 1.380.000 TOTAL 1.410.000 Art. 2° - Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o Artigo anterior, são os provenientes da celebração de convênio junto ao Ministério da Educação - FNDE (R$ 1.380.000,00), e a anulação (R$ 30.000,00) da dotação orçamentária a seguir discriminada: Valores Em R$ 1,00 05.00 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 05.02 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL, FUNDAMENTAL E OUTROS 1230601262.035 Encargos com a Manutenção da Merenda Escolar 3.3.90.30 Material de Consumo 30.000 TOTAL 30.000 Art. 3° - Fica ainda o Poder Executivo, se necessário, autorizado a suplementar por Decreto nos termos do Artigo 5° da Lei N° 865, de 14 de dezembro de 2011, os valores fixados nos elementos de despesas referidos no artigo 1° desta Lei. Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5° - A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, em 29 de Junho de 2012. Gerôncio Antônio Figueiredo Silva - Prefeito