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norma nº 883/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 883 / 2012
Date 2012-08-27
EmentaFixa o Subsídio do Prefeito, Vice-prefeito e dos Secretários para a Legislatura de 2013/2016
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Câmara Municipal de Trindade
Estado de Pernambuco
LEI Nº 883, 27 de Agosto de 2012.
Ementa: Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e 
dos Secretários do Município de Trindade - PE,
para a Legislatura de 2013/2016 e adota outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO, 
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE 
VEREADORES aprovou e ELE sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º - O Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de Trindade - PE, 
serão remunerados exclusivamente por subsídios, vedado o acréscimo de qualquer 
gratificação, observando o disposto n° IV do artigo 39 da Constituição Federal, alterado 
pelo artigo 5° da Emenda Constitucional nº 19 de 14 de julho de 1998. 
Art. 2º - Fica fixado os subsídios mensal do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do 
Município de Trindade - PE, em parcela única a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2013 
nos seguintes valores:
I - Prefeito: R$ 15.000,00 
II - Vice-Prefeito: R$ 9.000,00
III - Secretários Municipais: R$ 4.000,00
Parágrafo Primeiro - O Vice-Prefeito assumindo o cargo de Prefeito por um 
período igualou superior a 30 (trinta) dias, perceberá o subsídio equivalente ao do Prefeito. 
Parágrafo Segundo - Os titulares dos cargos de que trata o inciso III do artigo 2° 
fará jus, nos termos da Legislação Municipal: 
a) Ao décimo terceiro vencimento; 
b) A trinta dias de férias anuais remuneradas. 
Art. 3º - Fica assegurado reajuste dos subsídios fixados no inciso III do “caput”. do 
artigo 2° sempre na mesma data e sem distinção de índice da concedida aos Servidores 
Públicos do Município de Trindade - PE, através de Lei
Art. 4° - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta das dotações 
próprias consignadas nos orçamentos de cada exercício financeiro. 
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos 
financeiros a partir do dia 1º (primeiro) de janeiro de 2013. 
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE - PE, em 27 de agosto de 2012.
Gerôncio Antônio Figueiredo Silva - Prefeito 

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