| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 883 / 2012 |
| Date | 2012-08-27 |
| Ementa | Fixa o Subsídio do Prefeito, Vice-prefeito e dos Secretários para a Legislatura de 2013/2016 |
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Câmara Municipal de Trindade Estado de Pernambuco LEI Nº 883, 27 de Agosto de 2012. Ementa: Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários do Município de Trindade - PE, para a Legislatura de 2013/2016 e adota outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ELE sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - O Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de Trindade - PE, serão remunerados exclusivamente por subsídios, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, observando o disposto n° IV do artigo 39 da Constituição Federal, alterado pelo artigo 5° da Emenda Constitucional nº 19 de 14 de julho de 1998. Art. 2º - Fica fixado os subsídios mensal do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de Trindade - PE, em parcela única a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2013 nos seguintes valores: I - Prefeito: R$ 15.000,00 II - Vice-Prefeito: R$ 9.000,00 III - Secretários Municipais: R$ 4.000,00 Parágrafo Primeiro - O Vice-Prefeito assumindo o cargo de Prefeito por um período igualou superior a 30 (trinta) dias, perceberá o subsídio equivalente ao do Prefeito. Parágrafo Segundo - Os titulares dos cargos de que trata o inciso III do artigo 2° fará jus, nos termos da Legislação Municipal: a) Ao décimo terceiro vencimento; b) A trinta dias de férias anuais remuneradas. Art. 3º - Fica assegurado reajuste dos subsídios fixados no inciso III do “caput”. do artigo 2° sempre na mesma data e sem distinção de índice da concedida aos Servidores Públicos do Município de Trindade - PE, através de Lei Art. 4° - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta das dotações próprias consignadas nos orçamentos de cada exercício financeiro. Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos financeiros a partir do dia 1º (primeiro) de janeiro de 2013. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE - PE, em 27 de agosto de 2012. Gerôncio Antônio Figueiredo Silva - Prefeito