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norma nº 885/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 885 / 2012
Date 2012-11-05
EmentaInstitui e regulamenta o exercício dos profissionais em transportes de passageiros “ Mototaxistas ” e estabelece regras gerais para a regulamentação deste serviço.
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Câmara Municipal de Trindade
Estado de Pernambuco
LEI Nº 885, 05 de novembro de 2012.
Ementa: Institui e regulamenta o exercício da atividade dos 
profissionais em transportes de passageiros, 
“Mototaxistas” estabelece regras gerais para a 
regulamentação deste serviço e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO, 
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE 
VEREADORES aprovou e ELE sanciona a seguinte Lei:
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
ART. 1º - Esta Lei - obedecida às disposições da Lei Federal nº. 12.009, de 12 de 
julho de 2009 - institui e regulamenta no âmbito deste Município o exercício da atividade de 
Moto táxi. 
§ 1º - Define-se a atividade de mototáxi sendo o transporte individual de passageiros 
em veículo automotor de espécie motocicleta por meio de motocicleta, de 125 a 250 
cilindradas. 
§ 2º - A exploração econômica desses serviços será autorizada especificamente para 
pessoa física, comprovada a propriedade, ou posse do veículo, esta mediante contrato de 
alienação fiduciária ou leasing do veículo, esta mediante cadastramento e autorização pela 
SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO. 
§ 3º - Fica assegurada a exploração econômica desses serviços pelas pessoas 
jurídicas, legalmente já existentes, desde que atendidas às condições do parágrafo acima. 
§ 4º - Os termos adotados nesta Lei devem ser interpretados conforme as definições 
constantes no Anexo único desta Lei. 
ART. 2º - O serviço prestado será de natureza regular quando executado de forma 
continua e permanente; e, extraordinária, quando executado para atender às necessidades 
excepcionais de transportes causadas por fatores eventuais. 
ART. 3º - Passageiro, para efeito desta Lei, é toda pessoa transportada em 
motocicleta pelo condutor na prestação dos serviços de mototáxi. 
ART. 4º - Os veículos usados para tal serviço deverão estar obrigatoriamente, 
registrados na categoria aluguel, com procedimentos modais administrativos do 
DETRANIPE, para a concessão das placas de aluguel, idêntico aos demais veículos de 
aluguel. 
ART. 5º - A SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO e a entidade 
representativa da categoria profissional ficam obrigadas a manter cadastro público detalhado 
com todos os dados dos veículos e seus operadores. 
ART. 6º - A competência legal para cadastramento autorização, permissão, 
concessão, renovação, cassação, fiscalização, vistoria e extinção do exercício das atividades 
descritas no art. 1º será da Autarquia Municipal de Defesa Social, Trânsito e Transportes -
SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO. 
§ 1º A SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO regulamentará a 
padronização do vestuário, capacetes e veículos. 
§ 2º Para a concessão de licenças para operar no STM, a SECRETARIA DE 
INDÚSTRIA E COMÉRCIO dará prioridade aos profissionais que comprovadamente já 
operavam os serviços antes da vigência desta Lei, é que se, enquadrem em todos os 
requisitos legais.
§ 3º A SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO deverá estabelecer ações 
permanentes - através de campanhas educativas e de fiscalização - para o aperfeiçoamento 
da prestação dos sérvios à população. 
§ 4º A SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO cadastrará e autorizará o 
serviço de mototáxi até o máximo de 60 (sessenta) veículos; sendo vedada a transferência da 
autorização para exploração dos serviços. 
§ 5º Atingido o número de veículos e operadores registrados no cadastro de que trata 
o parágrafo 4º, serão permitidos novos cadastros na proporção do crescimento populacional, 
a cada novo censo, de uma (1) vaga para cada cem (100) novos habitantes, a partir do censo 
de 2010. 
§ 6º Será mantido cadastro reserva para o preenchimento das novas vagas, e nos 
casos de cancelamento do cadastro por invalide, morte ou desistência do autorizatário. 
CAPITULO III
DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA O CADASTRAMENTO
ART. 7º. Para o exercício da atividade de mototáxi, além das condições previstas no 
Código de Trânsito Brasileiro, faz-se necessário o cadastramento do condutor na 
SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO, mediante apresentação dos documentos e 
atendimentos da exigências abaixo: 
I - Ter idade mínima de vinte e um (21) anos completos; 
II - Fotocópia da Cédula de Identidade (RG), da inscrição no Cadastro de Pessoas 
Físicas (CPF) e titulo de eleitor. 
III - Fotocópia de comprovante de residência no Município de Trindade-PE; 
IV - Fotocópia da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) definitiva, na categoria A, 
há no mínimo, dois anos; 
V - Certidão de Antecedentes Criminais das Justiças Municipal Estadual e Federal; 
VI - 02 (duas) fotos 3x4 atualizadas; 
VII - Prontuário do condutor expedido pelo DETRAN da unidade da federação CNH 
foi expedida, com extrato das infrações de trânsito e respectiva pontuação; 
VIII - certificado, comprobatório de aprovação em curso especializado 
regulamentado pela Coordenação do CONTRAN, conforme Resolução 350, de 14 de junho 
de 2010, da lavra órgão, ou cursos reconhecidos de entidade credenciadas junto à 
SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO; 
IX - Outros documentos que eventualmente possam ser exigidos por legislação ou 
ato administrativo pertinente. 
X - obter junto ao Poder Público, o alvará de serviço. 
Parágrafo único. Será negado o cadastro e o licenciamento, caso o condutor se 
encontre com CNH suspensa ou cassada por autoridade competente. 
CAPÍTULO IV 
DOS VEÍCULOS
ART. 8º. A motocicleta de propriedade de condutor autônomo ou de pessoa jurídica 
já existente na forma do 3º do Art. 1º, para ter cadastrada e operar no serviço, deverá atender 
aos seguintes requisitos. 
I - estar registrada e emplacada no Município de Trindade na categoria de aluguel; 
II - Ser de cor vermelha identificada na padronização estabelecida pela 
SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO, podendo ser adesivada, desde que 
devidamente autorizado pelo DETRAN-PE. 
III - Estar equipada com: 
a) Alças metálicas laterais para apoio do passageiro;
b) Cano de descarga revestido com material isolante em sua lateral; 
c) Equipamento protetor de membros inferiores, instalado nas laterais dianteiras, 
fabricado em aço resistente a impacto; 
d) Aparador de linha, fixado na extremidade do guidão, próximo à manopla do 
veículo no mínimo em um dos lados. 
e) Número de cilindradas variável entre cento e vinte e cinco (125) e trezentos (300); 
f) Taxímetro ou outro dispositivo legal hábil aprovado por órgão competente, quando 
for o caso. 
IV - Utilizar placa traseira de identificação com película retro refletiva, conforme 
disposições do CONTRAN; 
V - demais equipamentos exigidos pelo Código de Trânsito Brasileiro - CTB e pelo 
Órgão Gestor: 
VI - outras exigidas em legislação pertinente. 
1º - Para operar no serviço o limite de vida útil do veículo é de cinco (05) anos. 
2º - Atingido este limite, a motocicleta deverá ser substituída por outra mais nova, no prazo 
máximo de um (1) ano, com tempo máximo de dois (02) anos de uso. 
3º - A contagem do prazo de vida útil do veículo terá como termo inicial o ano seguinte ao 
de sua fabricação, especificado no CRL V. 
ART. 9º. Nos casos de substituição do veículo será observado o seguinte. 
1º No ato de vistoria de veículo a ser cadastrado (exceto o cadastramento inicial), será 
necessário a comprovação da completa descaracterização da motocicleta objeto de 
substituição ou apresentação de documentação hábil comprobatória de impossibilidade, da 
mesma, de ser submetida à vistoria (furto, roubo, perda total), bem como a baixa de todos os 
registros pertinentes ao serviço de que trata esta Lei, junto aos órgãos competentes. 
2º Correrão por conta do autorizado todas as despesas relativas à substituição ou baixa do 
veículo, quaisquer que sejam suas causas. 
CAPITULO V 
DAS OBRIGAÇÕES
ART. 10. É deve de todo moto taxista autorizado a transportar passageiro, cumprir 
integralmente à presente Lei, a legislação, de trânsito, conduzindo o veículo de modo a 
propiciar segurança e conforto ao passageiro, e ainda: 
I - Observar rigorosamente as especificações e característica de exploração do 
serviço; 
II - abster de cobrança ou devolver o valor da tarifa paga, na hipótese de interrupção 
da viagem e providenciar outro veículo regular para o passageiro 
III - adotar todas as providências determinadas nas notificações e intimações 
emanadas pelo Órgão Gestor nos prazos estabelecidos. 
IV - comparecer ao Órgão Gestor nos seguintes casos: 
a) No ato de finalização de todo processo administrativo, com a obtenção de 
documento de porte obrigatório; 
b) Para registro ou atualização de foto digital; 
c) Para retirada de motocicleta de sua propriedade que se encontra apreendida; 
d) Quando solicitado formalmente pelo Órgão Gestor. 
V - comunicar ao Órgão Gestor, dentro do prazo de trinta (30) dias, quaisquer 
alterações cadastrais;
VI - descaracterizar o veículo a ser substituído ou baixado, apresentado-o para 
vistoria; 
VII - manter; 
a) A frota em bom estado de conservação; 
b) O veículo e os equipamentos obrigatórios em condições satisfatórias de 
conservação, segurança, funcionamento, identificação e com padrões de comunicação visual 
definidos pelo Órgão Gestor; 
VIII - Participar de programas e cursos destinados aos operadores; 
IX - permanecer em serviço com o vestuário devidamente estabelecido pela 
SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO; 
X - Renovar o alvará de serviço dentro do prazo é de acordo com os procedimentos 
estabelecidos; 
XI - renovar o cadastro a cada dois (02) anos bem como realizar o licenciamento 
dentro dos prazos fixados, e ainda, submeter o veículo para vistoria anualmente; 
XII - responsabilizar-se pelas despesas decorrentes do serviço, manutenção, tributos, 
encargos trabalhistas e previdenciários, bem como as despesas decorrentes da 
aquisição/substituição do veículo e equipamentos, com o propósito de garantir os níveis de 
qualidade, segurança e continuidade do serviço; 
XIII - tratar com urbanidade e respeito os usuários, o público, as autoridades de 
trânsito e seus agentes; 
XIV - submeter o veículo, dentro dos prazos fixados, as vistorias que lhes forem 
determinadas; 
XV - substituir o veículo quando este atingir o limite de vida útil estabelecido nesta 
Lei; 
XVI - utilizar ao serviço apenas veículos e condutores regulares junto ao Órgão 
Gestor. 
XVIII - usar/portar, quando em serviço, calça comprida na cor azul, calçado fechado 
na cor preta e camisa de manga longa na cor vermelha, capacetes na cor vermelha 
certificados pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade - INMETRO, 
(com viseiras ou óculos de proteção) para o condutor e passageiro, colete e toucas 
descartáveis com proteção facial higienizadas; 
XIX - respeitar a ordem de embarque de passageiros nos pontos de mototáxi; 
XX - ter seguro de responsabilidade civil para si e terceiros. 
Parágrafo único. É de inteira responsabilidade do condutor autorizado quaisquer 
danos causados pelos mototaxistas, que nessa qualidade, sejam causados aos passageiros, 
pedestres, bens públicos e privados, isentando-se o Poder Executivo Municipal. 
CAPITULO VI 
DAS PROIBIÇÕES
ART. 11. Constitui proibição aos operadores, conforme o caso: 
I - abandonar o veículo para impossibilitar a ação da fiscalização; 
II - abandonar o veículo em estacionamento regulamentado para o serviço por tempo 
superior a quinze (15) minutos; 
III - apresentar documentação falsa, adulterada ou informações falsas com fins de 
cadastro ou sua renovação, bem como para burlar a ação da fiscalização; 
IV - dar fuga à pessoa perseguida por autoridades policiais sob acusação de prática 
de crime executando-se os casos de foca maior; 
V - deixar de: 
a) No caso de pessoa jurídica disponibilizar imóvel próprio ou locado nesta 
municipalidade, destinado às dependências de escritório e operação do serviço;
b) Comunicar formalmente ao Órgão Gestor os acidentes, os afastamentos e os 
óbitos dos condutores, vinculados, filiados ou cooperadores, no prazo máximo de setenta e 
duas (72) horas contados da ocorrência dos respectivos fatos; 
VI - descartar ou ameaçar servidores do Órgão Gestor no exercício da função, bem 
como provocar danos ao patrimônio público; 
VII - interromper a viagem, exceto nos caos fortuitos ou de força maior; 
VIII - manter em operação o veículo impedido de operar o serviço por determinação 
do Órgão Gestor; 
IX - não tender ao pedido de embarque e desembarque de passageiro em locais 
permitidos; 
X - não portar ou recusar a exibir os originais dos documentos obrigatórios quando 
solicitados pela fiscalização ou evadir-se quando por ela abordado;
a) Sem os equipamentos de segurança exigidos pela legislação federal ou municipal, 
tais como: colete, capacetes, touca higiênica e outros que vierem a ser exigidos; 
b) Em locais pontos não regulamentados pelo Órgão Gestor; 
c) Em estado de embriaguez alcoólica ou sob efeito de droga ilegal; 
d) Com veículo cuja placa de identificação encontra-se adulterada, amassado ou 
dobrado, bem como desprovida de condições de legibilidade e visibilidade; 
e) Com a utilização de vestuário fora do padrão oficial; 
XI - Operar o serviço: 
a) Sem os equipamentos de segurança exigidos pela legislação federal ou municipal, 
tais como: capacetes, touca higiênica, e outros que vierem a ser exigidos; 
b) Em locais/pontos não regulamentados pelo Órgão Gestor; 
c) Em estado de embriaguez alcoólica ou sob efeito de droga ilegal; 
d) Com veículo cuja placa de identificação encontra-se adulterada, amassada ou 
dobrada, bem como desprovida de condições de legibilidade e visibilidade; 
e) Com a utilização de vestuário fora do padrão oficial. 
XII - operar, confiar ou permitir o exercício da atividade por meio de veículo e/ou 
condutor irregular no órgão Gestor; 
XIII - portar, quando em serviço, documentação obrigatória irregular e/ou com 
validade vencida; 
XIV - recusar o transporte de passageiros, salvo nos casos fortuitos ou de força 
maior; 
XV - transportar ou permitir o transporte de passageiro; 
a) Acomodado fora do assento original da motocicleta; 
b) Que se recuse a utilizar capacete; 
c) Em visível estado de embriaguez alcoólica ou sob efeito de substância 
entorpecente; 
d) Criança menor de sete (7) anos de idade; 
e) Em visível de gravidez; 
f) Transportando carga superior ao permitido pela legislação; 
g) Um (1) passageiros por vez;
XVI - tumultuar, perturbar ou criar quaisquer obstáculos ou transtornos aos demais 
condutores autorizado no exercício da atividade, nos pontos regulamentados; 
XVIII - utilizar o colete oficial para quaisquer outro fins não autorizados pelo Órgão
Gestor.
XIX - veicular publicidade e/ou propaganda de qualquer natureza no veículo, no 
colete oficial, nos capacetes e em quaisquer acessórios ou equipamentos obrigatórios sem 
autorização ou Órgão Gestor ou de forma diversa da autoriza. 
XX - fazer, sem autorização legal, anúncios da atividade, através de inscrição em 
paredes, muros, postes, calçadas e cabines telefônicas, bem como em quaisquer lugares em 
que se comprometa a ordenação paisagísticas urbana; 
CAPITULO VII 
DAS TARIFAS
ART.12. O sistema tarifário do serviço de mototáxi será estabelecido e fixado 
através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal. 
Parágrafo Único. O Poder Concedente ao fixar as tarifas, deverá assegurar o 
equilíbrio econômico financeiro do serviço, para que possa ser prestado de forma continua, 
adequada e eficiente. 
1º A planilha de cálculos e custos de serviço de mototáxi será elaborada pelos autorizatários, 
pessoa física e jurídica. 
2º Haverá o acréscimo de uma unidade tarifária quando o serviço for prestado em horário 
noturno, domingos ou feriados. 
3º Horário noturno, para efeitos desta lei, é o compreendido entre as vinte (20) horas de um 
dia e seis (06) horas do dia seguinte. 
ART. 13. Os reajustes tarifários serão realizados pelo Poder Concedente tendo como 
critério a variação do custo do quilômetro rodado desde a fixação ou último reajuste, o que 
será verificado através de cálculos e parecer técnico. 
1º O reajuste poderá ser diferenciado para as tarifas de viagem dentro da zona urbana e que 
ultrapassagem seu limite, bem como para as tarifas de viagens em horário noturno, 
domingos e feriados. 
2º Enquanto a SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO não autorizar utilização de 
motoximetro para motocicletas ou outro dispositivo hábil, a tarifa será aferida por meio de 
tabela. 
CAPITULO VIII
DOS PONTOS DE MOTOTÁXI
ART. 14. Os pontos fixos serão instituídos exclusivamente aos autorizados, a titulo 
precário, por ato próprio do titular do Órgão Gestor, tendo em vista o interesse público, 
localizados de maneira que atendam as conveniências do trânsitos e a estética da cidade, 
com especificação da localização, número de ordem e os veículos que neles poderão
estacionar. 
1º Excepcionalmente, os Mototaxistas poderão, ao retomarem à base, executar os serviços 
de mototáxi quando solicitados por usuário. 
2º Serão admitidos, mediante autorização do Órgão gestor, pontos livres de captação de 
passageiros em locais de ventos realizados por usuário. 
3º Para efeito de embarque de passageiros o moto taxista deverá respeitar a ordem de 
chegada ao ponto, sob pena de sofrer as penalidades previstas nesta Lei. 
4º Se o passageiro de forma expressa e por livre iniciativa pessoal, optar por outro condutor, 
que esteja na fila, deverá ser desconsiderada a prioridade estabelecida neste artigo, 
assegurando-se a livre escolha deste.
5º Os pontos de mototáxi deverão ser construídos de forma padronizada, estabeleci da em 
legislação.
6º Não será permitida a ocupação de calçada ou passeios públicos por motocicletas, 
obstruindo à circulação de pedestres, na área em que estarão os pontos de mototáxi. 
ART 15. Qualquer ponto fixo poderá a todo o tempo e a juízo do Órgão Gestor, ser 
extinto, transferido, modificado, podendo ainda ser reduzido ou ampliado o número de 
autorizatários a ele ser vinculado, sem que caiba mesmos qualquer direito indenização de 
qualquer título. 
Parágrafo Único. No caso de redução de vagas no ponto, serão transferidos aqueles 
autorizatários que contarem menor tempo de permanência no respectivo local, desde que 
estejam com situações regulares perante o Órgão Gestor. 
ART 16. Quando requeri da, a mudança de ponto poderá ser concedia para outro, 
mediante recolhimento da taxa própria, e, se determinada de oficio, dar-se à 
independentemente de qualquer pagamento. 
Parágrafo Único. A mudança de ponto será deferida simultaneamente à baixa da 
vinculação da autorização ao estacionamento anterior. 
ART 17. O Órgão Gestor poderá instituir pontos fixos especiais, estabelecendo 
condições para as motocicletas notadamente quando ao tipo, ano de fabricação e outras 
características diferenciadoras, bem como em razão da conduta do autorizatário obtida por 
meio das informações contidas em seu prontuário. 
ART 18. Qualquer ato de indisciplina, perturbação da ordem, desobediência aos 
dispositivos legais regulamentares ou alteração das características originais do ponto 
implicará na aplicação de penalidades cabíveis aos infratores inclusive, com a possibilidade, 
a critério do Órgão Gestor, da inclusão do infrator do respectivo ponto, sem que a ele caiba 
qualquer direito de indenização, seja a que titulo for. 
ART 19. A SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO, através de portaria, 
estabelecerá o limite de motos por pontos e a distância entre eles. 
CAPITULO IX
DO CONTROLE DA FISCALIZAÇÃO
ART 20. Compete ao Órgão Gestor, em caráter permanente, as atividades de 
cadastro, controle, planejamento, gerenciamento e fiscalização. 
Parágrafo Único. A fiscalização do Órgão Gestor observará: 
I - a conduta do autorizatário; 
II - as condições eletromecânicas, de higiene, de conservação, de funcionamento e de 
segurança do veículo, além da identificação e caracterização padrão, entre outros julgados 
necessários. 
III - o porte dos originais da documentação e uso dos equipamentos obrigatórios, 
devidamente identificados e padronizados; 
CAPITULO X
DAS INFRAÇÕES, PENALIDADES DE MEDIADAS ADMINISTRATIVAS
SEÇÃO I
DAS INFRAÇÕES
ART 21. Constitui infração toda ação ou omissão contrária as disposições desta Lei, 
respondendo o infrator civil e administrativamente, nos termos desta Lei. Sempre 
assegurado o contraditório e a ampla defesa, sob pena de nulidade. 
ART 22. O Município ajuizará ação regressiva contra os prestadores de serviço de 
mototáxi que, com culpa ou dolo, causarem prejuízo aos cofres públicos. 
ART 23. Ficará o operador e/ou o infrator sujeito às penalidades e medidas 
administrativas indicadas a seguir; 
I - Aliciar ou permitir o aliciamento de passageiro, propiciando concorrência desleal:
- Infração leve; 
- Penalidade: multa. 
II - Apresentar-se em condições inadequadas de asseio ou não ser trajar 
adequadamente, conforme padronização oficial, quando na operação do serviço: 
- Infração: leve; 
- Penalidade: multa; 
- Medida administrativa: recolhimento do cartão de autorização para trafego. 
III - Deixar de manter o veículo, os capacetes e o colete oficiais devidamente 
identificados e padronizados, ou operar o serviço sem mantê-los em condições adequadas de 
higiene, conservação para o uso: 
- Infração: leve 
- Penalidade: multa. 
- Medida administrativa: recolhimento do cartão de autorização para tráfego. 
IV - Não atender ao pedido de embarque e desembarque de passageiro em locais 
permitidos: 
- Infração: leve 
- Penalidade: multa; na reincidência: multa (duas vezes) e revogação da certidão de registro. 
V - Não permitir ou dificultar ao Órgão Gestor o levantamento de informações e 
realização de estudos: 
- Infração: leve; 
- Penalidade: multa; na reincidência: multa (duas vezes) e revogação da certidão de registro. 
VI - Transportar ou permitir o transporte de passageiro acomodado fora de assento 
original da motocicleta: 
- Infração: leve; 
- Penalidade: multa; 
- Medida administrativa: retenção do veículo para regularização, recolhimento do cartão de 
autorização para trafego; 
VII - Deixar de comunicar formalmente ao Órgão Gestor, no prazo de trinta (30) dias 
quaisquer alterações cadastrais: 
- Infração: leve; 
- Penalidade: multa; na reincidência: multa a revogação da autorização ou certidão de 
registro. 
VIII - Deixar de comparecer ao Órgão Gestor quando solicitado formalmente; 
- Infração: leve; 
- Penalidade: multa e expressão do veículo; 
- Medida administrativa: recolhimento do cartão de autorização para tráfego, 
IX - Não renovar o Termo de Autorização ou a certidão de registro de pessoa jurídica 
até a data limite estipulada pelo Órgão Gestor: 
- Infração: média;
- Penalidade: multa e revogação do Termo de Autorização ou da certidão de registro.
X - Deixar de comunicar formalmente ao Órgão Gestor os acidentes, os afastamentos 
e os óbitos dos condutores vinculados, filiados ou cooperados, no prazo máximo de setenta e 
duas (72) horas, contados da ocorrência dos respectivos fatos: 
- Infração: média. 
- Penalidade: multa; na reincidência: multa (duas vezes) e revogação da autorização ou da 
certidão de registro. 
XI - Deixar de submeter o veículo a vistoria de rotina ou quando determinada pelo 
Órgão Gestor; 
- Infração: média; 
- Penalidade: multa e apreensão do veículo; 
- Medida administrativa: recolhimento do cartão de autorização para tráfego. 
XII - Não tratar com polidez e urbanidade: os passageiros, os autorizatários, os 
prepostos e o público em geral: 
- Infração: média; 
- Penalidade: multa. 
XIII - Operar o serviço em locais/pontos não autorizados pelo Órgão Gestor: 
- Infração: média; 
- Penalidade: multa e apreensão do veículo; 
- Medida administrativa: recolhimento do cartão de autorização para tráfego. 
XIV - Utilizar motocicleta com ausência, vencimento e/ou rasura do selo de vistoria: 
- Infração: média; 
- Penalidade: multa; e apreensão do veículo; 
- Media administrativa: recolhimento do cartão de autorização para tráfego. 
XV - Utilizar veículo fora das características ou especificações estabelecidas nesta 
Lei:
-Infração: média 
- Penalidade: multa; e apreensão do veículo. 
- Medida administrativa: recolhimento do cartão de autorização para tráfego e lacre do 
veículo até regularização. 
XVI - Veicular publicidade e/ou propaganda de qualquer natureza política no 
veículo; nos equipamentos obrigatórios e/ou em quaisquer acessórios sem a devida 
autorização de maneira diversa da autorizada: 
- Infração: média; 
- Penalidade: multa; 
- Medida administrativa: retenção do veículo para regularização; recolhimento do cartão de 
autorização para tráfego. 
XVII - Deixar de participar de programas e cursos promovidos pelo Órgão Gestor ou 
entidades autorizadas destinadas aos operadores com o propósito de qualificar e aperfeiçoar 
a prestação do serviço: 
- Infração: média; 
- Penalidade: multa. 
XVIII - Deixar de portar e/ou oferecer touca higiênica descartável de proteção facial 
ou cobrar por isso: 
- Infração média; 
- Penalidade: multa; na reincidência: multa (duas vezes). 
- Medida administrativa; retenção do veículo para regularização, recolhimento do cartão de 
autorização para tráfego.
XIX - Cobrar ou não devolver a tarifa paga na hipótese de interrupção da viagem, 
exceto nos casos fortuitos - ou de força maior, desde que devidamente comprovado. 
- Infração: grave. 
- Penalidade: multa; 
XX - Por transportar ou permitir o transporte de drogas ilegais, produtos perigosos 
inflamáveis ou incompatíveis com a motocicleta. 
-Infração: grave; 
- Penalidade: multa; 
- Medida administrativa: retenção da motocicleta para regularização, recolhimento do cartão 
de autorização para tráfego. 
XXI - Admitir a pessoa jurídica ou autorizatário, que condutor não vinculado/
filiado/cooperado junto ao mesmo ou irregular no Órgão Gestor, opere o serviço. 
- Infração: grave; 
- Penalidade: multa; na reincidência: multa e revogação da autorização ou da certidão de 
registro. 
XXII - Deixar de substituir a motocicleta que tenha ultrapassado o limite de vida útil: 
- Infração: grave; 
- Penalidade: multa e apreensão do veículo; 
- Medida administrativa: recolhimento do cartão de autorização para tráfego e lacre do 
veículo até regularização. 
XXIII - Descartar ou ameaçar dos serviços do Órgão Gestor no exercício da função, 
bem como provocar danos ao patrimônio público: 
- Infração: grave; 
- Penalidade: multa e apreensão do veículo; 
- Medida administrativa: recolhimento do cartão de autorização para tráfego sempre que 
possível. 
XXIV - Não realizar o licenciamento da autorização até a data limite estipulada pelo 
órgão Gestor: 
- Infração: grave; 
- Penalidade: multa. 
- Medida administrativa: recolhimento do cartão de autorização para tráfego. 
XXV - Operar. Confiar ou permitir a operação do serviço em veículo não cadastrada 
e/ou irregular junto ao Órgão Gestor: 
- Infração: grave; 
- Penalidade: multa e apreensão do veículo; 
- Medida administrativa: recolhimento do cartão de autorização para tráfego. 
XXVI - Trafegar, quando em serviço, sem o colete oficial e/ou capacete ou com 
identificação e padronização diversa da estabelecida nesta Lei e demais normais 
complementares: 
- Infração: grave; 
- Penalidade: multa e apreensão do veículo; 
- Medida administrativa: recolhimento do cartão de autorização para tráfego. 
XXVII - Tumultuar, perturbar ou criar quaisquer obstáculos ou transtornos aos 
demais autorizatários no exercício da atividade em ponto regulamentado; 
- Infração: grave; 
- Penalidade: multa e apreensão do veículo; 
- Medida administrativa: recolhimento do cartão de autorização para tráfego. 
XVIII - Utilizar-se do veículo e colete oficial para outros fins não autorizados pelo 
Órgão Gestor; 
- Infração: gravíssima; 
- Penalidade: multa e apreensão do veículo;
- Medida administrativa: recolhimento do cartão de autorização para tráfego, sempre que 
possível. 
XXIX - Abandonar o veículo para impossibilitar a ação da fiscalização. 
- Infração: gravíssima; 
- Penalidade: multa e apreensão do veículo; 
- Medida administrativa: recolhimento do cartão de autorização para tráfego, sempre que 
possível. 
XXX - Agredir fisicamente qualquer servidor do Órgão Gestor no exercício da 
função, sempre que possível. 
- Infração: gravíssima; 
- Penalidade: multa, revogação da certidão de registro, da autorização e apreensão do 
veículo; 
- Penalidade administrativa: recolhimento do cartão de autorização para tráfego. 
XXXI - Apresentar documentação/declaração falsa, adulterada ou informações falsas 
para fins de cadastro ou renovação, bem como para burlar ação da fiscalização: 
- Infração: gravíssima; 
- Penalidade: multa, revogação da certidão de registro, da autorização e apreensão do 
veículo; 
- Penalidade administrativa: recolhimento do cartão de autorização para tráfego. 
XXXII - Dar fuga a pessoa perseguida por autoridades policiais sob a acusação de 
prática de crime, excetuando-se dos casos de força maior. 
- Infração: gravíssima; 
- Penalidade: multa. 
XXXIII - Descumprir suspensão da autorização determinada pelo Órgão Gestor: 
- Infração: gravíssima: 
- Penalidade: multam revogação da autorização e apreensão do veículo; 
- Medida administrativa: recolhimento do cartão de autorização para tráfego. 
XXXIV - Por não descaracterizar o veículo, quando de sua substituição ou baixa: 
- Infração: gravíssima; 
- Penalidade: multa e apreensão do veículo; 
- Medida administrativa: recolhimento do cartão de autorização para tráfego, sempre que 
possível. 
XXXV - Utilizar ou, de qualquer forma, concorrer para utilização do veículo em 
prática de ação delituosa; como tal definida em lei: 
- Infração: gravíssima. 
- Penalidade: multa. 
SEÇÃO II
DAS PENALIDADES
ART 24. As penalidades a serem impostas por infração ao disposto nesta Lei e 
Anexos, bem como: demais normatizações supervenientes aplicáveis, poderão ser 
cumulativamente, quando duas ou mais infrações forem simultaneamente cometidas, 
conforme abaixo: 
I - multa; 
II - suspensão da autorização; 
III - revogação da autorização; 
IV - revogação da certidão de registro da pessoa jurídica autorizatária ou 
cooperativa; 
V - apreensão do veículo. 
Parágrafo único. As penalidades constantes desta Lei não elidem os 
operadores/infratores da aplicação das penalidades previstas no Código de Trânsito 
Brasileiro - CTB. 
ART 25. As penalidades serão aplicadas aos operadores nos seguintes casos: 
I - suspensão da autorização;
a) Pelo prazo de dois (02) meses, após o condutor atingir três (03) infrações no 
período de doze (12) meses; 
b) Pelo prazo de duração da penalidade de suspensão de CNH aplicada por 
autoridade competente. 
II - revogação da autorização, quando: 
a) For o autorizatário condenado em processo criminal, com sentença transitada em 
julgado, que resulte em aplicação de pena cujo inicio do cumprimento seja em regime 
fechado; 
b) Houver condenação judicial do autorizatário por delito de trânsito; 
c) Não realizar o licenciamento até trinta (30) dias após a data limite estipulada pelo 
Órgão Gestor; 
d) Reincidência na suspensão da autorização no prazo de doze (12) meses; 
e) Tiver a CNH cassada por autoridade competente; 
§ 1º Quando ocorrer à suspensão da autorização, os referidos documentos serão 
devolvidos aos titulares imediatamente depois de cumprida a penalidade e concluído o curso 
de atualização dos conhecimentos aplicados à modalidade mototáxi, com carga horária 
mínima de 16 horas, ministrado por entidade credenciada pelo Órgão Gestor. 
§ 2º O condutor que tiver à autorização ou a certidão de registro revogada só poderá 
operar o serviço novamente, sob qualquer vinculo, depois de decorridos doze (12) meses da 
efetivado da revogação. 
§ 3º Apreensão do veículo nos casos de infração que seja aplicável a penalidade de
apreensão, o servidor competente deverá de imediato, recolher o cartão de autorização para 
tráfego. 
ART 26. A liberação dos veículos apreendidos que estejam devidamente 
cadastrados, somente ocorrerá depois de comprovada à correção de irregularidade que lhe 
deu causa. Quando for o caso, e mediante o pagamento das despesas com remoção e estadia, 
além de outros encargos previstos em lei. 
ART 27. Os condutores não autorizados conduzindo motocicletas não cadastradas no 
serviço de moto táxi, e flagradas operando o serviço, terão o veículo apreendidos e 
encaminhados ao depósito público fixado pelo Órgão Gestor. 
§ 1º A restituição dos veículos apreendidos nas condições descritas no caput só 
correrá mediante o prévio pagamento da multa gravíssima (duas vezes), das despesas com 
remoção e estádia, além de outros encargos previstos em legislação pertinente. 
§ 2º A interposição de recursos não elide o infrator do pagamento dos preços 
públicos correspondente para a liberação da mesma. 
ART 28. O veículo que for conduzindo ao depósito público pelo próprio condutor, 
desde que me consonância coma agente atuador, ficará isenta da taxa de remoção. 
ART 29. Os veículos apreendidos pela inobservância desta Lei, não reclamar por 
seus proprietários dentro do prazo de noventa (90) dias, a contar da data de apreensão, serão 
levados a leilão público, deduzindo-se o valor arrecadado, o montante da dívida relativa as 
multas, tributos e encargos legais e o restante, se houver, depositado a conta do ex￾proprietário, na forma da lei. 
ART 30. As infrações punidas com multa classificam-se de acordo com a sua 
gravidade, em quatro categorias, com valores pecuniários correspondes em UFM: 
I - leve: punida com multa de valor correspondente a 40 UFM' s; 
II - média: punida com multa de valor correspondente a 70 UFM's;
III - grave: punida com multa de valor correspondente a 150 UFM's 
IV - gravíssima: punida com multa de valor correspondente a 250 UFM' s. 
1º No caso de reincidência, o valor da multa será acrescido em vinte por cento (20%). 
2º Quando se tratar de multar agravada, o fator multiplicador é o previsto em cada infração. 
ART 31. Ficam os autorizados e responsáveis, perante a Justiça, por quaisquer 
acidentes que venham provocar danos pessoais e/ou materiais a terceiros. 
ART 32. Compete, exclusivamente, ao Órgão Gestor a aplicação das penalidades 
previstas nesta Lei. 
CAPITULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
ART 33. Revogam-se as leis anteriores e as disposições em contrário. 
ART 34. Esta Lei entrará em Vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE-PE, em 05 de novembro de 2012.
Gerôncio Antônio Figueiredo Silva - Prefeito 
ANEXO ÚNICO 
DAS DEFINIÇÕES
Passageiro: Pessoa que utiliza o serviço de mototáxi, mediante pagamento da tarifa. 
STM: Sigla de Sistema de Transporte Municipal. 
Órgão Gestor: Órgão competente para a regulamentação, disciplina, vistoria e aplicação de 
infrações ao disposto nesta Lei. 
Condutor: Pessoa legalmente habilitada, mediante carteira de habilitação, tipo "B", e 
devidamente cadastrada SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO, prestadora do 
serviço de mototáxi. 
Autorizatário: Pessoa legalmente cadastrada na SECRETARIA DE INDÚSTRIA E 
COMÉRCIO e autorizada a prestar o serviço de mototáxi. 
Serviço de Mototáxi: Serviço de Transporte de Pessoas por meio de motocicletas de 125 a 
300 cilindradas. 
Mototaxista: Designação usada para identificar o profissional do serviço de mototáxi. 
Título Precário: Modo de concessão, uso ou gozo algo, por mero favor ou permissão, sem 
constituir um direito. 
Motocicleta: Veículo automotor de duas rodas, dirigido por condutor em posição montada. 
SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO: Sigla de Autarquia Municipal de 
Defesa Social, Trânsito e Transportes. 
Caso Fortuito: Acontecimento natural, derivado das forças da natureza. 
Força Maior: Acontecimento natural" derivado das forças da natureza. 
Pontos: Locais estabelecidos pelo Órgão Gestor para prestação do serviço de mototáxi, 
servindo também como estacionamento, embarque e desembarque de passageiros.
UFM: Sigla de Unidade Fiscal do Município. 
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE-PE, em 05 de novembro de 2012.
Gerôncio Antônio Figueiredo Silva - Prefeito 

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