| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 885 / 2012 |
| Date | 2012-11-05 |
| Ementa | Institui e regulamenta o exercício dos profissionais em transportes de passageiros “ Mototaxistas ” e estabelece regras gerais para a regulamentação deste serviço. |
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Câmara Municipal de Trindade Estado de Pernambuco LEI Nº 885, 05 de novembro de 2012. Ementa: Institui e regulamenta o exercício da atividade dos profissionais em transportes de passageiros, “Mototaxistas” estabelece regras gerais para a regulamentação deste serviço e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ELE sanciona a seguinte Lei: CAPITULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ART. 1º - Esta Lei - obedecida às disposições da Lei Federal nº. 12.009, de 12 de julho de 2009 - institui e regulamenta no âmbito deste Município o exercício da atividade de Moto táxi. § 1º - Define-se a atividade de mototáxi sendo o transporte individual de passageiros em veículo automotor de espécie motocicleta por meio de motocicleta, de 125 a 250 cilindradas. § 2º - A exploração econômica desses serviços será autorizada especificamente para pessoa física, comprovada a propriedade, ou posse do veículo, esta mediante contrato de alienação fiduciária ou leasing do veículo, esta mediante cadastramento e autorização pela SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO. § 3º - Fica assegurada a exploração econômica desses serviços pelas pessoas jurídicas, legalmente já existentes, desde que atendidas às condições do parágrafo acima. § 4º - Os termos adotados nesta Lei devem ser interpretados conforme as definições constantes no Anexo único desta Lei. ART. 2º - O serviço prestado será de natureza regular quando executado de forma continua e permanente; e, extraordinária, quando executado para atender às necessidades excepcionais de transportes causadas por fatores eventuais. ART. 3º - Passageiro, para efeito desta Lei, é toda pessoa transportada em motocicleta pelo condutor na prestação dos serviços de mototáxi. ART. 4º - Os veículos usados para tal serviço deverão estar obrigatoriamente, registrados na categoria aluguel, com procedimentos modais administrativos do DETRANIPE, para a concessão das placas de aluguel, idêntico aos demais veículos de aluguel. ART. 5º - A SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO e a entidade representativa da categoria profissional ficam obrigadas a manter cadastro público detalhado com todos os dados dos veículos e seus operadores. ART. 6º - A competência legal para cadastramento autorização, permissão, concessão, renovação, cassação, fiscalização, vistoria e extinção do exercício das atividades descritas no art. 1º será da Autarquia Municipal de Defesa Social, Trânsito e Transportes - SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO. § 1º A SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO regulamentará a padronização do vestuário, capacetes e veículos. § 2º Para a concessão de licenças para operar no STM, a SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO dará prioridade aos profissionais que comprovadamente já operavam os serviços antes da vigência desta Lei, é que se, enquadrem em todos os requisitos legais. § 3º A SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO deverá estabelecer ações permanentes - através de campanhas educativas e de fiscalização - para o aperfeiçoamento da prestação dos sérvios à população. § 4º A SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO cadastrará e autorizará o serviço de mototáxi até o máximo de 60 (sessenta) veículos; sendo vedada a transferência da autorização para exploração dos serviços. § 5º Atingido o número de veículos e operadores registrados no cadastro de que trata o parágrafo 4º, serão permitidos novos cadastros na proporção do crescimento populacional, a cada novo censo, de uma (1) vaga para cada cem (100) novos habitantes, a partir do censo de 2010. § 6º Será mantido cadastro reserva para o preenchimento das novas vagas, e nos casos de cancelamento do cadastro por invalide, morte ou desistência do autorizatário. CAPITULO III DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA O CADASTRAMENTO ART. 7º. Para o exercício da atividade de mototáxi, além das condições previstas no Código de Trânsito Brasileiro, faz-se necessário o cadastramento do condutor na SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO, mediante apresentação dos documentos e atendimentos da exigências abaixo: I - Ter idade mínima de vinte e um (21) anos completos; II - Fotocópia da Cédula de Identidade (RG), da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e titulo de eleitor. III - Fotocópia de comprovante de residência no Município de Trindade-PE; IV - Fotocópia da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) definitiva, na categoria A, há no mínimo, dois anos; V - Certidão de Antecedentes Criminais das Justiças Municipal Estadual e Federal; VI - 02 (duas) fotos 3x4 atualizadas; VII - Prontuário do condutor expedido pelo DETRAN da unidade da federação CNH foi expedida, com extrato das infrações de trânsito e respectiva pontuação; VIII - certificado, comprobatório de aprovação em curso especializado regulamentado pela Coordenação do CONTRAN, conforme Resolução 350, de 14 de junho de 2010, da lavra órgão, ou cursos reconhecidos de entidade credenciadas junto à SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO; IX - Outros documentos que eventualmente possam ser exigidos por legislação ou ato administrativo pertinente. X - obter junto ao Poder Público, o alvará de serviço. Parágrafo único. Será negado o cadastro e o licenciamento, caso o condutor se encontre com CNH suspensa ou cassada por autoridade competente. CAPÍTULO IV DOS VEÍCULOS ART. 8º. A motocicleta de propriedade de condutor autônomo ou de pessoa jurídica já existente na forma do 3º do Art. 1º, para ter cadastrada e operar no serviço, deverá atender aos seguintes requisitos. I - estar registrada e emplacada no Município de Trindade na categoria de aluguel; II - Ser de cor vermelha identificada na padronização estabelecida pela SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO, podendo ser adesivada, desde que devidamente autorizado pelo DETRAN-PE. III - Estar equipada com: a) Alças metálicas laterais para apoio do passageiro; b) Cano de descarga revestido com material isolante em sua lateral; c) Equipamento protetor de membros inferiores, instalado nas laterais dianteiras, fabricado em aço resistente a impacto; d) Aparador de linha, fixado na extremidade do guidão, próximo à manopla do veículo no mínimo em um dos lados. e) Número de cilindradas variável entre cento e vinte e cinco (125) e trezentos (300); f) Taxímetro ou outro dispositivo legal hábil aprovado por órgão competente, quando for o caso. IV - Utilizar placa traseira de identificação com película retro refletiva, conforme disposições do CONTRAN; V - demais equipamentos exigidos pelo Código de Trânsito Brasileiro - CTB e pelo Órgão Gestor: VI - outras exigidas em legislação pertinente. 1º - Para operar no serviço o limite de vida útil do veículo é de cinco (05) anos. 2º - Atingido este limite, a motocicleta deverá ser substituída por outra mais nova, no prazo máximo de um (1) ano, com tempo máximo de dois (02) anos de uso. 3º - A contagem do prazo de vida útil do veículo terá como termo inicial o ano seguinte ao de sua fabricação, especificado no CRL V. ART. 9º. Nos casos de substituição do veículo será observado o seguinte. 1º No ato de vistoria de veículo a ser cadastrado (exceto o cadastramento inicial), será necessário a comprovação da completa descaracterização da motocicleta objeto de substituição ou apresentação de documentação hábil comprobatória de impossibilidade, da mesma, de ser submetida à vistoria (furto, roubo, perda total), bem como a baixa de todos os registros pertinentes ao serviço de que trata esta Lei, junto aos órgãos competentes. 2º Correrão por conta do autorizado todas as despesas relativas à substituição ou baixa do veículo, quaisquer que sejam suas causas. CAPITULO V DAS OBRIGAÇÕES ART. 10. É deve de todo moto taxista autorizado a transportar passageiro, cumprir integralmente à presente Lei, a legislação, de trânsito, conduzindo o veículo de modo a propiciar segurança e conforto ao passageiro, e ainda: I - Observar rigorosamente as especificações e característica de exploração do serviço; II - abster de cobrança ou devolver o valor da tarifa paga, na hipótese de interrupção da viagem e providenciar outro veículo regular para o passageiro III - adotar todas as providências determinadas nas notificações e intimações emanadas pelo Órgão Gestor nos prazos estabelecidos. IV - comparecer ao Órgão Gestor nos seguintes casos: a) No ato de finalização de todo processo administrativo, com a obtenção de documento de porte obrigatório; b) Para registro ou atualização de foto digital; c) Para retirada de motocicleta de sua propriedade que se encontra apreendida; d) Quando solicitado formalmente pelo Órgão Gestor. V - comunicar ao Órgão Gestor, dentro do prazo de trinta (30) dias, quaisquer alterações cadastrais; VI - descaracterizar o veículo a ser substituído ou baixado, apresentado-o para vistoria; VII - manter; a) A frota em bom estado de conservação; b) O veículo e os equipamentos obrigatórios em condições satisfatórias de conservação, segurança, funcionamento, identificação e com padrões de comunicação visual definidos pelo Órgão Gestor; VIII - Participar de programas e cursos destinados aos operadores; IX - permanecer em serviço com o vestuário devidamente estabelecido pela SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO; X - Renovar o alvará de serviço dentro do prazo é de acordo com os procedimentos estabelecidos; XI - renovar o cadastro a cada dois (02) anos bem como realizar o licenciamento dentro dos prazos fixados, e ainda, submeter o veículo para vistoria anualmente; XII - responsabilizar-se pelas despesas decorrentes do serviço, manutenção, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários, bem como as despesas decorrentes da aquisição/substituição do veículo e equipamentos, com o propósito de garantir os níveis de qualidade, segurança e continuidade do serviço; XIII - tratar com urbanidade e respeito os usuários, o público, as autoridades de trânsito e seus agentes; XIV - submeter o veículo, dentro dos prazos fixados, as vistorias que lhes forem determinadas; XV - substituir o veículo quando este atingir o limite de vida útil estabelecido nesta Lei; XVI - utilizar ao serviço apenas veículos e condutores regulares junto ao Órgão Gestor. XVIII - usar/portar, quando em serviço, calça comprida na cor azul, calçado fechado na cor preta e camisa de manga longa na cor vermelha, capacetes na cor vermelha certificados pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade - INMETRO, (com viseiras ou óculos de proteção) para o condutor e passageiro, colete e toucas descartáveis com proteção facial higienizadas; XIX - respeitar a ordem de embarque de passageiros nos pontos de mototáxi; XX - ter seguro de responsabilidade civil para si e terceiros. Parágrafo único. É de inteira responsabilidade do condutor autorizado quaisquer danos causados pelos mototaxistas, que nessa qualidade, sejam causados aos passageiros, pedestres, bens públicos e privados, isentando-se o Poder Executivo Municipal. CAPITULO VI DAS PROIBIÇÕES ART. 11. Constitui proibição aos operadores, conforme o caso: I - abandonar o veículo para impossibilitar a ação da fiscalização; II - abandonar o veículo em estacionamento regulamentado para o serviço por tempo superior a quinze (15) minutos; III - apresentar documentação falsa, adulterada ou informações falsas com fins de cadastro ou sua renovação, bem como para burlar a ação da fiscalização; IV - dar fuga à pessoa perseguida por autoridades policiais sob acusação de prática de crime executando-se os casos de foca maior; V - deixar de: a) No caso de pessoa jurídica disponibilizar imóvel próprio ou locado nesta municipalidade, destinado às dependências de escritório e operação do serviço; b) Comunicar formalmente ao Órgão Gestor os acidentes, os afastamentos e os óbitos dos condutores, vinculados, filiados ou cooperadores, no prazo máximo de setenta e duas (72) horas contados da ocorrência dos respectivos fatos; VI - descartar ou ameaçar servidores do Órgão Gestor no exercício da função, bem como provocar danos ao patrimônio público; VII - interromper a viagem, exceto nos caos fortuitos ou de força maior; VIII - manter em operação o veículo impedido de operar o serviço por determinação do Órgão Gestor; IX - não tender ao pedido de embarque e desembarque de passageiro em locais permitidos; X - não portar ou recusar a exibir os originais dos documentos obrigatórios quando solicitados pela fiscalização ou evadir-se quando por ela abordado; a) Sem os equipamentos de segurança exigidos pela legislação federal ou municipal, tais como: colete, capacetes, touca higiênica e outros que vierem a ser exigidos; b) Em locais pontos não regulamentados pelo Órgão Gestor; c) Em estado de embriaguez alcoólica ou sob efeito de droga ilegal; d) Com veículo cuja placa de identificação encontra-se adulterada, amassado ou dobrado, bem como desprovida de condições de legibilidade e visibilidade; e) Com a utilização de vestuário fora do padrão oficial; XI - Operar o serviço: a) Sem os equipamentos de segurança exigidos pela legislação federal ou municipal, tais como: capacetes, touca higiênica, e outros que vierem a ser exigidos; b) Em locais/pontos não regulamentados pelo Órgão Gestor; c) Em estado de embriaguez alcoólica ou sob efeito de droga ilegal; d) Com veículo cuja placa de identificação encontra-se adulterada, amassada ou dobrada, bem como desprovida de condições de legibilidade e visibilidade; e) Com a utilização de vestuário fora do padrão oficial. XII - operar, confiar ou permitir o exercício da atividade por meio de veículo e/ou condutor irregular no órgão Gestor; XIII - portar, quando em serviço, documentação obrigatória irregular e/ou com validade vencida; XIV - recusar o transporte de passageiros, salvo nos casos fortuitos ou de força maior; XV - transportar ou permitir o transporte de passageiro; a) Acomodado fora do assento original da motocicleta; b) Que se recuse a utilizar capacete; c) Em visível estado de embriaguez alcoólica ou sob efeito de substância entorpecente; d) Criança menor de sete (7) anos de idade; e) Em visível de gravidez; f) Transportando carga superior ao permitido pela legislação; g) Um (1) passageiros por vez; XVI - tumultuar, perturbar ou criar quaisquer obstáculos ou transtornos aos demais condutores autorizado no exercício da atividade, nos pontos regulamentados; XVIII - utilizar o colete oficial para quaisquer outro fins não autorizados pelo Órgão Gestor. XIX - veicular publicidade e/ou propaganda de qualquer natureza no veículo, no colete oficial, nos capacetes e em quaisquer acessórios ou equipamentos obrigatórios sem autorização ou Órgão Gestor ou de forma diversa da autoriza. XX - fazer, sem autorização legal, anúncios da atividade, através de inscrição em paredes, muros, postes, calçadas e cabines telefônicas, bem como em quaisquer lugares em que se comprometa a ordenação paisagísticas urbana; CAPITULO VII DAS TARIFAS ART.12. O sistema tarifário do serviço de mototáxi será estabelecido e fixado através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal. Parágrafo Único. O Poder Concedente ao fixar as tarifas, deverá assegurar o equilíbrio econômico financeiro do serviço, para que possa ser prestado de forma continua, adequada e eficiente. 1º A planilha de cálculos e custos de serviço de mototáxi será elaborada pelos autorizatários, pessoa física e jurídica. 2º Haverá o acréscimo de uma unidade tarifária quando o serviço for prestado em horário noturno, domingos ou feriados. 3º Horário noturno, para efeitos desta lei, é o compreendido entre as vinte (20) horas de um dia e seis (06) horas do dia seguinte. ART. 13. Os reajustes tarifários serão realizados pelo Poder Concedente tendo como critério a variação do custo do quilômetro rodado desde a fixação ou último reajuste, o que será verificado através de cálculos e parecer técnico. 1º O reajuste poderá ser diferenciado para as tarifas de viagem dentro da zona urbana e que ultrapassagem seu limite, bem como para as tarifas de viagens em horário noturno, domingos e feriados. 2º Enquanto a SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO não autorizar utilização de motoximetro para motocicletas ou outro dispositivo hábil, a tarifa será aferida por meio de tabela. CAPITULO VIII DOS PONTOS DE MOTOTÁXI ART. 14. Os pontos fixos serão instituídos exclusivamente aos autorizados, a titulo precário, por ato próprio do titular do Órgão Gestor, tendo em vista o interesse público, localizados de maneira que atendam as conveniências do trânsitos e a estética da cidade, com especificação da localização, número de ordem e os veículos que neles poderão estacionar. 1º Excepcionalmente, os Mototaxistas poderão, ao retomarem à base, executar os serviços de mototáxi quando solicitados por usuário. 2º Serão admitidos, mediante autorização do Órgão gestor, pontos livres de captação de passageiros em locais de ventos realizados por usuário. 3º Para efeito de embarque de passageiros o moto taxista deverá respeitar a ordem de chegada ao ponto, sob pena de sofrer as penalidades previstas nesta Lei. 4º Se o passageiro de forma expressa e por livre iniciativa pessoal, optar por outro condutor, que esteja na fila, deverá ser desconsiderada a prioridade estabelecida neste artigo, assegurando-se a livre escolha deste. 5º Os pontos de mototáxi deverão ser construídos de forma padronizada, estabeleci da em legislação. 6º Não será permitida a ocupação de calçada ou passeios públicos por motocicletas, obstruindo à circulação de pedestres, na área em que estarão os pontos de mototáxi. ART 15. Qualquer ponto fixo poderá a todo o tempo e a juízo do Órgão Gestor, ser extinto, transferido, modificado, podendo ainda ser reduzido ou ampliado o número de autorizatários a ele ser vinculado, sem que caiba mesmos qualquer direito indenização de qualquer título. Parágrafo Único. No caso de redução de vagas no ponto, serão transferidos aqueles autorizatários que contarem menor tempo de permanência no respectivo local, desde que estejam com situações regulares perante o Órgão Gestor. ART 16. Quando requeri da, a mudança de ponto poderá ser concedia para outro, mediante recolhimento da taxa própria, e, se determinada de oficio, dar-se à independentemente de qualquer pagamento. Parágrafo Único. A mudança de ponto será deferida simultaneamente à baixa da vinculação da autorização ao estacionamento anterior. ART 17. O Órgão Gestor poderá instituir pontos fixos especiais, estabelecendo condições para as motocicletas notadamente quando ao tipo, ano de fabricação e outras características diferenciadoras, bem como em razão da conduta do autorizatário obtida por meio das informações contidas em seu prontuário. ART 18. Qualquer ato de indisciplina, perturbação da ordem, desobediência aos dispositivos legais regulamentares ou alteração das características originais do ponto implicará na aplicação de penalidades cabíveis aos infratores inclusive, com a possibilidade, a critério do Órgão Gestor, da inclusão do infrator do respectivo ponto, sem que a ele caiba qualquer direito de indenização, seja a que titulo for. ART 19. A SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO, através de portaria, estabelecerá o limite de motos por pontos e a distância entre eles. CAPITULO IX DO CONTROLE DA FISCALIZAÇÃO ART 20. Compete ao Órgão Gestor, em caráter permanente, as atividades de cadastro, controle, planejamento, gerenciamento e fiscalização. Parágrafo Único. A fiscalização do Órgão Gestor observará: I - a conduta do autorizatário; II - as condições eletromecânicas, de higiene, de conservação, de funcionamento e de segurança do veículo, além da identificação e caracterização padrão, entre outros julgados necessários. III - o porte dos originais da documentação e uso dos equipamentos obrigatórios, devidamente identificados e padronizados; CAPITULO X DAS INFRAÇÕES, PENALIDADES DE MEDIADAS ADMINISTRATIVAS SEÇÃO I DAS INFRAÇÕES ART 21. Constitui infração toda ação ou omissão contrária as disposições desta Lei, respondendo o infrator civil e administrativamente, nos termos desta Lei. Sempre assegurado o contraditório e a ampla defesa, sob pena de nulidade. ART 22. O Município ajuizará ação regressiva contra os prestadores de serviço de mototáxi que, com culpa ou dolo, causarem prejuízo aos cofres públicos. ART 23. Ficará o operador e/ou o infrator sujeito às penalidades e medidas administrativas indicadas a seguir; I - Aliciar ou permitir o aliciamento de passageiro, propiciando concorrência desleal: - Infração leve; - Penalidade: multa. II - Apresentar-se em condições inadequadas de asseio ou não ser trajar adequadamente, conforme padronização oficial, quando na operação do serviço: - Infração: leve; - Penalidade: multa; - Medida administrativa: recolhimento do cartão de autorização para trafego. III - Deixar de manter o veículo, os capacetes e o colete oficiais devidamente identificados e padronizados, ou operar o serviço sem mantê-los em condições adequadas de higiene, conservação para o uso: - Infração: leve - Penalidade: multa. - Medida administrativa: recolhimento do cartão de autorização para tráfego. IV - Não atender ao pedido de embarque e desembarque de passageiro em locais permitidos: - Infração: leve - Penalidade: multa; na reincidência: multa (duas vezes) e revogação da certidão de registro. V - Não permitir ou dificultar ao Órgão Gestor o levantamento de informações e realização de estudos: - Infração: leve; - Penalidade: multa; na reincidência: multa (duas vezes) e revogação da certidão de registro. VI - Transportar ou permitir o transporte de passageiro acomodado fora de assento original da motocicleta: - Infração: leve; - Penalidade: multa; - Medida administrativa: retenção do veículo para regularização, recolhimento do cartão de autorização para trafego; VII - Deixar de comunicar formalmente ao Órgão Gestor, no prazo de trinta (30) dias quaisquer alterações cadastrais: - Infração: leve; - Penalidade: multa; na reincidência: multa a revogação da autorização ou certidão de registro. VIII - Deixar de comparecer ao Órgão Gestor quando solicitado formalmente; - Infração: leve; - Penalidade: multa e expressão do veículo; - Medida administrativa: recolhimento do cartão de autorização para tráfego, IX - Não renovar o Termo de Autorização ou a certidão de registro de pessoa jurídica até a data limite estipulada pelo Órgão Gestor: - Infração: média; - Penalidade: multa e revogação do Termo de Autorização ou da certidão de registro. X - Deixar de comunicar formalmente ao Órgão Gestor os acidentes, os afastamentos e os óbitos dos condutores vinculados, filiados ou cooperados, no prazo máximo de setenta e duas (72) horas, contados da ocorrência dos respectivos fatos: - Infração: média. - Penalidade: multa; na reincidência: multa (duas vezes) e revogação da autorização ou da certidão de registro. XI - Deixar de submeter o veículo a vistoria de rotina ou quando determinada pelo Órgão Gestor; - Infração: média; - Penalidade: multa e apreensão do veículo; - Medida administrativa: recolhimento do cartão de autorização para tráfego. XII - Não tratar com polidez e urbanidade: os passageiros, os autorizatários, os prepostos e o público em geral: - Infração: média; - Penalidade: multa. XIII - Operar o serviço em locais/pontos não autorizados pelo Órgão Gestor: - Infração: média; - Penalidade: multa e apreensão do veículo; - Medida administrativa: recolhimento do cartão de autorização para tráfego. XIV - Utilizar motocicleta com ausência, vencimento e/ou rasura do selo de vistoria: - Infração: média; - Penalidade: multa; e apreensão do veículo; - Media administrativa: recolhimento do cartão de autorização para tráfego. XV - Utilizar veículo fora das características ou especificações estabelecidas nesta Lei: -Infração: média - Penalidade: multa; e apreensão do veículo. - Medida administrativa: recolhimento do cartão de autorização para tráfego e lacre do veículo até regularização. XVI - Veicular publicidade e/ou propaganda de qualquer natureza política no veículo; nos equipamentos obrigatórios e/ou em quaisquer acessórios sem a devida autorização de maneira diversa da autorizada: - Infração: média; - Penalidade: multa; - Medida administrativa: retenção do veículo para regularização; recolhimento do cartão de autorização para tráfego. XVII - Deixar de participar de programas e cursos promovidos pelo Órgão Gestor ou entidades autorizadas destinadas aos operadores com o propósito de qualificar e aperfeiçoar a prestação do serviço: - Infração: média; - Penalidade: multa. XVIII - Deixar de portar e/ou oferecer touca higiênica descartável de proteção facial ou cobrar por isso: - Infração média; - Penalidade: multa; na reincidência: multa (duas vezes). - Medida administrativa; retenção do veículo para regularização, recolhimento do cartão de autorização para tráfego. XIX - Cobrar ou não devolver a tarifa paga na hipótese de interrupção da viagem, exceto nos casos fortuitos - ou de força maior, desde que devidamente comprovado. - Infração: grave. - Penalidade: multa; XX - Por transportar ou permitir o transporte de drogas ilegais, produtos perigosos inflamáveis ou incompatíveis com a motocicleta. -Infração: grave; - Penalidade: multa; - Medida administrativa: retenção da motocicleta para regularização, recolhimento do cartão de autorização para tráfego. XXI - Admitir a pessoa jurídica ou autorizatário, que condutor não vinculado/ filiado/cooperado junto ao mesmo ou irregular no Órgão Gestor, opere o serviço. - Infração: grave; - Penalidade: multa; na reincidência: multa e revogação da autorização ou da certidão de registro. XXII - Deixar de substituir a motocicleta que tenha ultrapassado o limite de vida útil: - Infração: grave; - Penalidade: multa e apreensão do veículo; - Medida administrativa: recolhimento do cartão de autorização para tráfego e lacre do veículo até regularização. XXIII - Descartar ou ameaçar dos serviços do Órgão Gestor no exercício da função, bem como provocar danos ao patrimônio público: - Infração: grave; - Penalidade: multa e apreensão do veículo; - Medida administrativa: recolhimento do cartão de autorização para tráfego sempre que possível. XXIV - Não realizar o licenciamento da autorização até a data limite estipulada pelo órgão Gestor: - Infração: grave; - Penalidade: multa. - Medida administrativa: recolhimento do cartão de autorização para tráfego. XXV - Operar. Confiar ou permitir a operação do serviço em veículo não cadastrada e/ou irregular junto ao Órgão Gestor: - Infração: grave; - Penalidade: multa e apreensão do veículo; - Medida administrativa: recolhimento do cartão de autorização para tráfego. XXVI - Trafegar, quando em serviço, sem o colete oficial e/ou capacete ou com identificação e padronização diversa da estabelecida nesta Lei e demais normais complementares: - Infração: grave; - Penalidade: multa e apreensão do veículo; - Medida administrativa: recolhimento do cartão de autorização para tráfego. XXVII - Tumultuar, perturbar ou criar quaisquer obstáculos ou transtornos aos demais autorizatários no exercício da atividade em ponto regulamentado; - Infração: grave; - Penalidade: multa e apreensão do veículo; - Medida administrativa: recolhimento do cartão de autorização para tráfego. XVIII - Utilizar-se do veículo e colete oficial para outros fins não autorizados pelo Órgão Gestor; - Infração: gravíssima; - Penalidade: multa e apreensão do veículo; - Medida administrativa: recolhimento do cartão de autorização para tráfego, sempre que possível. XXIX - Abandonar o veículo para impossibilitar a ação da fiscalização. - Infração: gravíssima; - Penalidade: multa e apreensão do veículo; - Medida administrativa: recolhimento do cartão de autorização para tráfego, sempre que possível. XXX - Agredir fisicamente qualquer servidor do Órgão Gestor no exercício da função, sempre que possível. - Infração: gravíssima; - Penalidade: multa, revogação da certidão de registro, da autorização e apreensão do veículo; - Penalidade administrativa: recolhimento do cartão de autorização para tráfego. XXXI - Apresentar documentação/declaração falsa, adulterada ou informações falsas para fins de cadastro ou renovação, bem como para burlar ação da fiscalização: - Infração: gravíssima; - Penalidade: multa, revogação da certidão de registro, da autorização e apreensão do veículo; - Penalidade administrativa: recolhimento do cartão de autorização para tráfego. XXXII - Dar fuga a pessoa perseguida por autoridades policiais sob a acusação de prática de crime, excetuando-se dos casos de força maior. - Infração: gravíssima; - Penalidade: multa. XXXIII - Descumprir suspensão da autorização determinada pelo Órgão Gestor: - Infração: gravíssima: - Penalidade: multam revogação da autorização e apreensão do veículo; - Medida administrativa: recolhimento do cartão de autorização para tráfego. XXXIV - Por não descaracterizar o veículo, quando de sua substituição ou baixa: - Infração: gravíssima; - Penalidade: multa e apreensão do veículo; - Medida administrativa: recolhimento do cartão de autorização para tráfego, sempre que possível. XXXV - Utilizar ou, de qualquer forma, concorrer para utilização do veículo em prática de ação delituosa; como tal definida em lei: - Infração: gravíssima. - Penalidade: multa. SEÇÃO II DAS PENALIDADES ART 24. As penalidades a serem impostas por infração ao disposto nesta Lei e Anexos, bem como: demais normatizações supervenientes aplicáveis, poderão ser cumulativamente, quando duas ou mais infrações forem simultaneamente cometidas, conforme abaixo: I - multa; II - suspensão da autorização; III - revogação da autorização; IV - revogação da certidão de registro da pessoa jurídica autorizatária ou cooperativa; V - apreensão do veículo. Parágrafo único. As penalidades constantes desta Lei não elidem os operadores/infratores da aplicação das penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro - CTB. ART 25. As penalidades serão aplicadas aos operadores nos seguintes casos: I - suspensão da autorização; a) Pelo prazo de dois (02) meses, após o condutor atingir três (03) infrações no período de doze (12) meses; b) Pelo prazo de duração da penalidade de suspensão de CNH aplicada por autoridade competente. II - revogação da autorização, quando: a) For o autorizatário condenado em processo criminal, com sentença transitada em julgado, que resulte em aplicação de pena cujo inicio do cumprimento seja em regime fechado; b) Houver condenação judicial do autorizatário por delito de trânsito; c) Não realizar o licenciamento até trinta (30) dias após a data limite estipulada pelo Órgão Gestor; d) Reincidência na suspensão da autorização no prazo de doze (12) meses; e) Tiver a CNH cassada por autoridade competente; § 1º Quando ocorrer à suspensão da autorização, os referidos documentos serão devolvidos aos titulares imediatamente depois de cumprida a penalidade e concluído o curso de atualização dos conhecimentos aplicados à modalidade mototáxi, com carga horária mínima de 16 horas, ministrado por entidade credenciada pelo Órgão Gestor. § 2º O condutor que tiver à autorização ou a certidão de registro revogada só poderá operar o serviço novamente, sob qualquer vinculo, depois de decorridos doze (12) meses da efetivado da revogação. § 3º Apreensão do veículo nos casos de infração que seja aplicável a penalidade de apreensão, o servidor competente deverá de imediato, recolher o cartão de autorização para tráfego. ART 26. A liberação dos veículos apreendidos que estejam devidamente cadastrados, somente ocorrerá depois de comprovada à correção de irregularidade que lhe deu causa. Quando for o caso, e mediante o pagamento das despesas com remoção e estadia, além de outros encargos previstos em lei. ART 27. Os condutores não autorizados conduzindo motocicletas não cadastradas no serviço de moto táxi, e flagradas operando o serviço, terão o veículo apreendidos e encaminhados ao depósito público fixado pelo Órgão Gestor. § 1º A restituição dos veículos apreendidos nas condições descritas no caput só correrá mediante o prévio pagamento da multa gravíssima (duas vezes), das despesas com remoção e estádia, além de outros encargos previstos em legislação pertinente. § 2º A interposição de recursos não elide o infrator do pagamento dos preços públicos correspondente para a liberação da mesma. ART 28. O veículo que for conduzindo ao depósito público pelo próprio condutor, desde que me consonância coma agente atuador, ficará isenta da taxa de remoção. ART 29. Os veículos apreendidos pela inobservância desta Lei, não reclamar por seus proprietários dentro do prazo de noventa (90) dias, a contar da data de apreensão, serão levados a leilão público, deduzindo-se o valor arrecadado, o montante da dívida relativa as multas, tributos e encargos legais e o restante, se houver, depositado a conta do exproprietário, na forma da lei. ART 30. As infrações punidas com multa classificam-se de acordo com a sua gravidade, em quatro categorias, com valores pecuniários correspondes em UFM: I - leve: punida com multa de valor correspondente a 40 UFM' s; II - média: punida com multa de valor correspondente a 70 UFM's; III - grave: punida com multa de valor correspondente a 150 UFM's IV - gravíssima: punida com multa de valor correspondente a 250 UFM' s. 1º No caso de reincidência, o valor da multa será acrescido em vinte por cento (20%). 2º Quando se tratar de multar agravada, o fator multiplicador é o previsto em cada infração. ART 31. Ficam os autorizados e responsáveis, perante a Justiça, por quaisquer acidentes que venham provocar danos pessoais e/ou materiais a terceiros. ART 32. Compete, exclusivamente, ao Órgão Gestor a aplicação das penalidades previstas nesta Lei. CAPITULO XI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS ART 33. Revogam-se as leis anteriores e as disposições em contrário. ART 34. Esta Lei entrará em Vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE-PE, em 05 de novembro de 2012. Gerôncio Antônio Figueiredo Silva - Prefeito ANEXO ÚNICO DAS DEFINIÇÕES Passageiro: Pessoa que utiliza o serviço de mototáxi, mediante pagamento da tarifa. STM: Sigla de Sistema de Transporte Municipal. Órgão Gestor: Órgão competente para a regulamentação, disciplina, vistoria e aplicação de infrações ao disposto nesta Lei. Condutor: Pessoa legalmente habilitada, mediante carteira de habilitação, tipo "B", e devidamente cadastrada SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO, prestadora do serviço de mototáxi. Autorizatário: Pessoa legalmente cadastrada na SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO e autorizada a prestar o serviço de mototáxi. Serviço de Mototáxi: Serviço de Transporte de Pessoas por meio de motocicletas de 125 a 300 cilindradas. Mototaxista: Designação usada para identificar o profissional do serviço de mototáxi. Título Precário: Modo de concessão, uso ou gozo algo, por mero favor ou permissão, sem constituir um direito. Motocicleta: Veículo automotor de duas rodas, dirigido por condutor em posição montada. SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO: Sigla de Autarquia Municipal de Defesa Social, Trânsito e Transportes. Caso Fortuito: Acontecimento natural, derivado das forças da natureza. Força Maior: Acontecimento natural" derivado das forças da natureza. Pontos: Locais estabelecidos pelo Órgão Gestor para prestação do serviço de mototáxi, servindo também como estacionamento, embarque e desembarque de passageiros. UFM: Sigla de Unidade Fiscal do Município. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE-PE, em 05 de novembro de 2012. Gerôncio Antônio Figueiredo Silva - Prefeito