| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 886 / 2012 |
| Date | 2012-11-12 |
| Ementa | Estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2013. |
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@$R PREFEITO GERA. A ; PEDRãSA LINS
TRINDADE-PE
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LEI N' 886
EMENTA: Estabelece as Diretrizes Orçamentárias
para o exercício de 2013 e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso das atribuições legais, faz saber que a CÂMARA
MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ELE sanciona a seguinte Lei:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
r\ Art. I' Ficam estabelecidas, em cumprimento as disposições
constitucionais, as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2013,
compreendendo:
1
11
111
IV
V
as prioridades da administração pública municipal;
a estrutura e organização do orçamento do Município
as diretrizes gerais para a elaboração e execução do orçamento do
Município e suas alterações;
as disposições relativas às despesas do município com pessoal e
encargos sociais;
disposições gerais.
CAPÍTULO 1
DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇ.AO PUBLICA MUNICIPAL
o+ F
Art. 2' Constituem prioridades do Governo Municipal, a serem detalhadas
como Projetos, Atividades e/ou Metas na programação orçamentária do
próximo exercício :
1
11
111
IV
V
VI
VII
VIII
Educação, Cultura e Esportes;
Saúde e Saneamento;
Promoção do Desenvolvimento Econômico e Social;
Promoção de Programas de Participação Popular;
Melhoria da Infraestrutura Urbana e Rural;
Garantia dos Direitos Sociais;
Fortalecimento de Programas de
Rural e Meio Ambiente;
Valorização dos Servidores
Implantação do Plano de Cargos e Carreira,
Desenvolvimento, Organização
Públicos Municipais, através
Política
da
e de de
AV. CENTRAL SUL, 567 - CENTRO - CEP: 56,250-000 - TRINDADE-PE
TELEFAX: (87) 3870-1156 - CNPJ. 110.040.912/0001-03
e-mail: prefeituratrindade@bol- com-br
eP$3 PREFEITO GERALDO PEDRosA LINS
T1:11"MADE-PE
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2
Art. 3' As prioridades definidas no artigo anterior e seus detalhamentos
estarão de acordo com as diretrizes do Plano Plurianual elaborado para o
quadriênio 2010/2013
r
CAPITULO 11
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇ, AO DO ORÇAMENTO DO MUNICIPIO
+In r
Ad. 4' As metas fiscais para o exercício de 2013, são constantes do anexo
II da presente Lei e poderão ser revistas em função de modificações na política
macroeconôrnica e na conjuntura econômica nacional e estadual.
/'-\ Art. 5' A Lei Orçamentária Anual, corresponde ao orçamento fiscal,
abrangeró os Poderes Legislativo e Executivo e seus Fundos Especiais instituí<Jos
e/ou mantidos pelo Poder Público Municipal.
§1'- A proposta orçamentária do Poder Legislativo será elaborada de
acordo com os limites estabelecidos na Emenda Constitucional Federal n'’ 58, de
23 de setembro de 2009.
§2'- Constarão da proposta orçamentária do Município, demonstrativos
discriminando a totalidade das receitas e das despesas dos Fundos Especiais.
Art. 6' O Orçamento Anual será apresentado com a forma e o
detalhamento estabelecidos na Lei Federal n'’ 4.320, de 17 de março de 1964. e
demais disposições legais sobre a matéria. adotando na sua estrutura a
Classificação da Receita e da Despesa quanto a sua Natureza, como também
a Classificação Funcional Programática da Despesa Orçamentária, todas
atualizadas de acordo com as disposições técnico-legais contidas na legislação
em vigor.
A
Art. 7' O Projeto de Lei Orçamentária que o Poder Executivo encaminharó
a Câmara Municipal, no prazo previsto no artigo 124, § 9'’, inciso III, da
Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação dada pela Emenda
Constitucional n'’ 31 , de 27 de junho de 2008, será constituído de:
1
11
III -
IV -
Texto da lei;
Consolidação dos quadros orçamentários;
Anexo contendo o orçamento anual discrirninando a receita e a
despesa e descrevendo os programas de trabalho de cada órgão;
Discriminação da legislação da receita referente ao orçamento
anual;
Informações complementares
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRINDAD
AV. CENTRAL SUL. 567 - CENTRO - CEP: 56.250-000 - TRINDADE-PE
TELEFAX: (87) 3870- 1156 - (_,NPJ. 110.040.912/0001-03
e-mail: prefeituratrindade@bol. com.br
PREF&TURA MUNICIPAL
TRINDADE.PE TE reAL HAr : '- '; TT: '_ '= E CPESl:ED
g 1'’ Para atender ao disposto nos incisos 1, II, III e IV deste artigo, além dos
quadros referenciados nos incisos III e IV do g 1'’ do artigo 2'’ da Lei Federal n(’
4.320, de 17 de março de 1964, constaró da proposta orçamentária, o seguinte:
a)
b)
c)
d)
e)
f)
g)
a evolução da receita e da despesa ordinária, segundo categorias
econômicas;
o resumo da despesa do orçamento anual, segundo poder e
órgão, por categoria econômica e grupo de despesa;
o resumo geral da receita do orçamento anual, por categoria
econômica e origem dos recursos;
a consolidação da despesa do orçamento anual, por categoria
econômica e origem dos recursos;
a despesa do orçamento anual, segundo função, sub)função e
prog ra rn as ;
consolidação das despesas por função, suk)função e programa, em
cada órgão, por projeto e atividade;
a programação, no orçamento anual, destinada à manutenção e
desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 185 da Constituição
Estadual;
programação, no orçamento anual, destinada à promoção de
assistência integral à criança e ao adolescente;
autorização ao Poder Executivo para através de decreto, abrir
créditos suplementares, cujo limite será fixado na lei orçamentária
in\
h)
1)
j)
\J 1 IL/\JI/
autorização ao Poder Executivo nos termos do inciso VIII do artigo
167 da Constituição da República, para utilização de recursos do
orçamento anual, através da abertura de créditos suplementares
com limite a ser fixado na lei orçamentária anual da despesa geral
e dos Fundos Especiais;
os créditos suplementares da administração direta e dos Fundos
Especiais que tiverem como fontes os recursos provenientes de
operações de créditos ou convênios a fundo perdido vinculados a
aplicações específicas e aqueles destinados ao reforço das
dotações de pessoal e encargos sociais das unidades
orçamentárias, terão a sua abertura através de decreto do Poder
Executivo e não serão computados nos limites estabelecidos na
Alíneas i e j, S 1 '’ do artigo 7'’ desta lei;
autorização ao Poder Executivo nos termos do artigo 62 da Lei
Complementar n'’ 101, de 04 de maio de 2000, para contribuir com
o custeio de despesas de competência de outros entes da
federação, através de convênio, acordo, ajuste ou congênere,
conforme sua legislação.
k) ,n\
1)
g 2'’ As informações complementares, inciso V deste artigo, serão
compostas de
AV (',pENTRAL SUL, 567 - (.,ENTRO - CEP: 56.250-ooo - TRINDADE-e
TELEFAX.: (87) 3870-11 56 - CNPJ. 110_040,912/0001-03
e-mail : prefeituratrindade@bol. com.br
PREÉll' IUNIC IPAL LAC
TÊl NDA
a) demonstrativo que discriminará o grupo de despesa de Pessoal e
Encargos Sociais por Unidade Orçamentária;
b) demonstrativo da despesa por Modalidade de Aplicação;
c) consolidação dos investimentos por órgão.
93'’ O disposto no inciso IV do 9 1'’ do artigo 2'’ da lei n'’ 4.320, de 17 de
março de 1964, discriminará a despesa do orçamento anual por Poder, Órgão e
Unidade Orçamentária em dois quadros específicos. O primeiro será
apresentado de acordo com a Classificação Funcional Programática, nos níveis
de Atividade e Projeto e o segundo por Categoria Econômica, detalhada a
nível de Elemento de Despesa na forma do esquema estabelecido na
classificação pela Natureza da Despesa de que trata o artigo 6'’ da presente lei,
a saber:
,'--\ Grupo 1 - Pessoal e Encargos Sociais;
Grupo 2 - Juros e Encargos da Dívida;
Grupo 3 - Outras Despesas Correntes;
Grupo 4 - Investimentos;
Grupo 5 - Inversões Financeiras;
Grupo 6 - Amortização da Dívida.
Art 8' Na Lei Orçamentária o montante das despesas do orçamento anual
não poderá ser superior ao das receitas e só será considerado como (-'rédito
Especial à inclusão de novos Projetos e Atividades e/ou a inclusão de novos
Elementos de Despesa em Projetos e Atividades existentes nas Unidades
Orçamentárias, enquanto que o remanejamento de dota<,,ões que não altere o
valor total do Projeto ou da Atividade, proceder-se-ó através de decreto do
Poder Executivo, e o valor não será computado no limite legalmente autorizado
para abertura de créditos suplementares. /--\
Art. 9' As despesas classificáveis na categoria econômica 4 - Despesas de
Capital, destinadas a Obras Públicas e a Aquisição de Imóveis, somente serão
incluídas na Lei Orçamentária Anual e em Créditos Adicionais, através da
categoria programática “Projeto”, ficando proibida a previsão e a execução de
tais despesas através da categoria programática “ Atividade”.
Art. 10 A mensagem que encaminhar a proposta orçamentária à Câmara
Municipal evidenciará a situação observada no exercício de 201 1. em relação
aos limites a que se referem o inciso III do artigo 19 e o inciso III do artigo 20 da
Lei Complementar Federal n'’ 101 , de 04 de maio de 2000.
Art.11 As emendas ao Projeto de Lei do Orçamento Anual ou aos projetos
que o modifiquem, somente podem ser aprovadas caso
AV_ CENTRAL SUL. 567 - CENTRO - CEP: 56_250-000 - TRINDADE-PE
TELEFAX: (87) 3870- 1156 - CNPJ, 110.040.912/0001-03 a e-mail : prefeituratrindade@bol. com_br
FU;ÜHAF ': 1- ’. 3-; _, ; E ':RE 3':EP
1-
11 -
Sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias .
Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes
da anulação de despesa, excluídas as que incidarn sobre:
a) dotações para pessoal e seus encargos;
b) serviços da dívida.
III- Sejam relacionadas:
a) com a correção de erros ou omissões;
b) com os dispositivos do texto do projeto de lei do orçamento
anual.
#nR Art. 12 Constarão, obrigatoriamente, das emendas ao Projeto de Lei
Orçamentária :
1
11
Exposição de motivos que justifiquem a proposição de emendas;
Indicação expressa dos órgãos, unidades orçamentárias, funções,
sul)funções, programas, projetos, atividades e o montante das
despesas que serão acrescidos em decorrência da anulação de que
trata o inciso III do presente artigo, sem a indicação de local onde
deve ser efetuada a despesa fixada;
Indicação expressa dos órgãos, unidades orçamentárias, funções,
sul)funções, programas, projetos, atividades e o montante das
despesas que serão anuladas;
Quantificação das metas, quando incluídas.
111
IV -
Parágrafo Único - A inobservância de quaisquer dos requisitos referidos neste
artigo determinará o arquivamento da emenda.
/'n\
Art. 13 O Poder Executivo, no prazo de trinta dias após a publicação da
Lei Orçamentária, aprovará por decreto, o Quadro de Detalhamento das
Despesas - QDD para 2013, apresentando a despesa orçamentária de forma
analítica, referente a todos os órgãos e entidades que integram o orçamento
anual, respeitados os seus respectivos valores, inclusive com recursos de outras
fontes diretamente arrecadados pelos Fundos.
r
CAPITULO 111
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
PREFEITURA MUNICIPAL DE T ÍyE =1
DAD
912/0001 -03
br
AV. CENTRAL SUL, 567 - CENTRO - CEP: 56.250-000 - TRIN
TELE.FAX: (87) 3870-1156 - CNPJ. 110.040.
e-mail: prefeituratrindade@bol. com .
PR«EITURA MUNICIPAL PALAkC I IVI UNIC I PAL
PREFEITO GERALDO PEDROSA LINS
TRINDADE-PE
T F; A8 QH # ': :' 's :- T= 1_ ;É E 1:HESI XP
6
Art. 14 A proposta orçamentária do Poder Legislativo para 2013, será
elaborada de acordo com os parâmetros e diretrizes estabelecidas nesta lei e
em consonância com os limites fixados pela Emenda Constitucional Federal n'’
58 de 23 de setembro de 2009, devendo ser encaminhada até 03 de setembro
de 2012 ao Poder Executivo, para efeito de consolidação do projeto de lei,
conforme determinação do art. 1 24, 9 1 '’, inciso V da Constituição do Estado de
Pernambuco, de 1989, com a redação dada pela Emenda Constitucional n'’
31 /2008.
Parágrafo Único – A despesa autorizada para o Poder Legislativo no Projeto de
Lei Orçamentária de 2013, a ser encaminhado à Câmara Municipal do Trindade
até 05 de outubro de 2012, terá sua execução condicionada ao valor da
receita efetivamente arrecadado até o final do exercício de 2012, conforme
determina a Emenda Constitucional Federal n'’ 25/2000, a que se refere o
caput ”
in\
Art. 15 A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei
Orçamentária de 2013 deverão ser realizados de modo a evidenciar a
transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e
permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a
cada uma dessas etapas, bem como levar em conta a obtenção dos
resultados previstos no Anexo de Metas Fiscais que integra a presente lei.
S 1'’ - O projeto de lei orçamentária consignará os valores a preços de
junho de 2012.
g 2'’ O Poder Executivo disponibilizará até vinte dias após
encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária, podendo ser por meios
in\ eletrônicos, demonstrativos contendo as seguintes informações:
1
11
111
A memória de cálculo da estimativa das dotações com Pessoal e
Encargos Sociais para o exercício de 2013;
A Evolução da Receita nos três últimos anos, a execução provável
para 2012 e a estimativa para 201 3;
A despesa com Pessoal e Encargos Sociais por Poder e total,
executada nos últimos três anos, a execução provável em 2012 e o
programado para 2013, com a indicação da representatividade
percentual do total e por poder em relação à receita corrente e a
receita corrente líquida, esta última tal como definida na Lei
Complementar Federal n'’ 101 de 04 de maio de 2000;
Os pagamentos relativos aos grupos de despesa “ Juros e Encargos
da Dívida” e “ Amortização da Dívida”, da dívida interna realizada
IV
nos últimos três anos, sua execuÇ,ao
PAL/\CIC) N/'1 LJ Nl (_', 1 pJ-„'a„-kl
PREFEITO GERALDO PEDROSA LINS
TRINDADE-PE
PR+EITURA MUNICIPAL
TÇA8&HÀF ': ':'. 3-E _' = 5 :ÊESCEF;
7
v- Memória de cálculo do montante de recursos para aplicações na
manutenção e desenvolvimento de ensino, a que se refere o artigo
185 da Constituição Estadual e do montante de recursos para
aplicação na programação destinada à promoção de assistência
integral à criança e ao adolescente nos termos do Parágrafo Único
do artigo 227 da Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal.
Art. 16 A inclusão de fonte de recursos, modalidade de aplicação e grupo
de natureza da despesa ou de acréscimo no valor do projeto/atividade,
contemplados na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, será feita
mediante abertura de crédito suplementares, através de decreto do Poder
Executivo, cujo limite de autorização será fixado na lei orçamentária anual,
enquanto que o remanejamento de dota<,,ões que não altere o valor total do
Projeto ou da Atividade, proceder-se-á também através de decreto do Poder
Executivo, e o valor não será computado no limite legalmente autorizado para
abertura de créditos suplementares.
p»bR
Parágrafo Único - Na elaboração e durante a execução do orçamento do
exercício de 2013, o poder executivo municipal, poderá alterar as metas
definidas nesta lei, aumentando ou diminuindo. incluindo e/ou excluindo ações
e seus quantitativos a fim de compatibilizar as despesas orçadas com as receitas
estimadas, de forma a assegurar o equilíbrio das contas públicas e o
atendimento às necessidades da sociedade.
Art. 17 Para abertura de créditos adicionais, além dos recursos indicados
no art. 43, S 1'’ da Lei n'’ 4.320/64, destinados a cobertura das respectivas
despesas considerar-se-ão os valores resultantes de convênios, contratos ou
acordos similares, celebrados ou reativados durante o exercício de 2012, bem
como, de seus saldos financeiros do ano anterior e não computados na receita
prevista na lei orçamentária.
/+\
Art. 18 A reabertura de crédito especiais e extraordinários promulgados
nos últimos quatro meses de 2012, será efetivado mediante decreto do poder
executivo, nos limites dos seus saldos e serão incorporados ao orçamento de
201 .3 conforme determinação do art. 1 67, g 2'’ da (_,.onstituiçõo Federal.
Ad. 19 No caso do cumprimento das metas de resultado primário e
nominal, estabelecidas no anexo II da presente lei vir a ser comprometido por
uma insuficiente realização de receita, os poderes Legislativo e Executivo,
deverão promover redução nas suas despesas, nos termos do art. 9'’ da Lei
Complementar n'’ 101 de 04 de maio de 2000, fixando por atos próprios,
limitações ao empenho da despesa e movimentação.
§1' As limitações referidas no “caput” incidirão, prioritariamente sobre os
seguintes tipos de despesas.
REF E ITU M_UN_ IPi TRI ND
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ENTRAL SUL, 567 :(..,ENTRO - CEP: 56.250-000 - TRINDADE-PE
TELEFAX: CNPJ. 110.040,912/0001 (87) 3870-1156 efe ndade@bol . com.br e- itu rat rna
11
111
IV
V
VI
VII
VIII
IX
Despesas com Publicidade ou Propaganda Institucional;
Despesas com Diárias e Passagens;
Despesas com Locação de Mão de Obra;
Despesas com Locação de Veículos;
Despesas com Combustíveis;
Despesas com Treinamentos;
Outras Despesas de Custeio nos patamares sucessivos de 5%, 10% e
15%, calculados sobre o montante atingido após a exclusão dos
gastos relacionados nos incisos anteriores;
Despesas com Investimentos Diretos e Indiretos, observando-se o
princípio da materialidade.
§2' Com o objetivo de dar suporte às medidas preconizadas no “(-aput”,
o alcance das metas fiscais ali referidas deverá ser monitorada bimestralmente
pelos poderes Executivo e Legislativo. Jn\
§3' Na hipótese de ocorrência do disposto no “caput” deste artigo, o
Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo, nos temos dispostos no g 4'’
do art. 9'’ da Lei Complementar Federal n'’ 101/2000, relatório a ser apreciado
pela Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Trindade,
contendo o montante que caberá ao poder legislativo na limitação do
empenho e da movimentação financeira, calculado de forma proporcional à
sua participação no total das dotações financeiras com recursos ordinários
constantes da lei orçamentária de 2013.
§4' O Poder Legislativo, com base na análise do relatório de que trata o
parágrafo anterior, publicará ato até o décimo dia útil subsequente ao
recebimento do mencionado relatório, estabelecendo os montantes a ser
objeto de limitação do seu empenhamento e movimentação financeira em
tipos de gastos constantes de suas respectivas programações.
/--q
§ 5' No caso do Poder Legislativo não promover a limitação no prazo
estabelecido no parágrafo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a limitar
os valores financeiros seguindo os critérios fixados no S 1 '’ deste artigo.
§6' Na hipótese de recuperação da receita realizada, a recomposição
do nível de empenhamento das dota<,,ões será feita de forma proporcional às
limitações efetivadas.
AH. 20 As metas fiscais contidas no anexo II da presente Lei, serão
atualizadas na Lei Orçamentária 2013, em decorrência da atualização das
PAL/\C 1 N/1 UN ICI PAL
PREFEITO GERALDO PEDROSA LINS
TRINDADE-PE
PR 9FEITURA MUNICIPAL
TF 48/CH 46 1: :'q : T= 1_ = d b :RE : 1: En
9
novos em detrimento de outros em andamento, entendido como tais aqueles
cuja execução financeira até junho de 2012, ultrapasse vinte por cento do seu
custo total estimado.
Art. 22 A Lei Orçamentária não consignará dotação para investimento
com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no
Plano Plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.
Parágrafo Único - A programação nos investimentos referidas no caput deste
artigo observará o seguInte:
1 Os investimentos em fase de execução terão preferência sobre
novos projetos;
11 Não poderão ser programados novos projetos:
pna) à custa de anulação de dota<,,ões destinadas aos investimentos
em andamento, desde que tenha sido executado vinte por cento
do projeto;
b) sem prévia comprovação da sua viabilidade financeira.
Art. 23 Na programação da despesa não poderão ser:
1-
11
III ,
IV -
Fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de
recursos e legalmente instituídas as Unidades Orçamentárias;
Incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de uma Unidade
Orçamentária;
Incluídas despesas a titulo de investimentos - Regime de Execução
Especial, ressalvados os casos de calamidade pública formalmente
reconhecidos, na forma do art 128 S 3'’ da <_,onstitui<,,ão Estadual;
Incluídos recursos para o pagamento, a qualquer título, a servidor da
administração direta e fundos especiais, por serviços de consultoria
ou assistência custeados com recursos à conta do tesouro municipal
ou decorrentes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos
congêneres firmados com órgão ou entidades de direito público ou
privado, nacionais ou internacionais.
in-'
Art. 24 É vedada a inclusão na Lei Orçamentária e em seus Créditos
Adicionais de dotações a título de Subvenções Sociais e Auxílios, ressalvadas
aquelas destinadas a Entidades Privadas sem Fins Lucrativos, de atividades de
natureza continuada, que preencham uma das seguintes condições:
a) Sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas
áreas de assistência social, saúde ou educação, e estejam
registradas no Conselho Nacional de Assistência Social - CN AS ou
PAL–AC 1 N/1 UN l(_-,IpJ„'a„kl
PREFEITO GERALDO PEDROSA LINS TRINDADE-PE
TFA8JL HNI 1 : . ' q : v; _ ; : : RE 1 1: En
10
b) Sejam vinculadas a organismos internacionais de natureza
filantrópica, institucional ou assistencial.
§1' Para habilitar-se ao recebimento de Subvenções Sociais, a Entidade
Privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento
regular nos últimos três anos, emitida no exercício de 2012 por três autoridades
de mandato de sua diretoria.
§ 2' É vedada, ainda, a inclusão de dotação global a título de
subvenções sociais.
S3' As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer
título submeter-se-ão a fiscalização do poder concedente com a finalidade de
verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os
recursos .
pB-R
Art. 25 A destinação de recursos financeiros a pessoas físicas somente se
fará para garantir a eficácia da execução de programa governamental
específico, nas áreas de assistência social e/ou educação, desde que,
concomitantemente:
1- O programa governamental específico em que se insere o benefício
esteja previsto na Lei Orçamentária Anual;
11 - Reste demonstrada a necessidade do benefício como garantia de
eficácia do programa governamental em que se insere;
III - A transferência dos recursos seja efetuada pelo órgão ou entidade
executora, mediante sistema sobre o qual não incida ônus alheio
aos objetivos do programa governamental legitimador e que
propicie o controle da freqüência e aproveitamento do beneficiário
quanto aos citados objetivos;
in\
IV - Definam-se mecanismos de garantia de transparências e
publicidade na execução das ações governamentais legitimadoras
do benefício.
Art. 26 Os recursos alocados na Lei Orçamentária destinados ao
pagamento de precatórios judiciários, que constarem das Unidades
Orçamentárias responsáveis pelos débitos só poderão ser cancelados para
abertura de créditos adicionais com outra finalidade mediante autorização
específica do Poder Legislativo.
Art. 27 O Poder Executivo é autorizado a realizar Operações de Crédito
até o limite estabelecido pela legislação em vigor e somente poderão ser
incluídas IP 0
8
rs
AV. CENTRAL SUL, 567 - CENTRO - CEP: 56_250-000 - TRINDADE-PE
TELEF-AX: (87) 3870- 1156 - CNPJ. 110,040,912/0001-03
e-mail:prefeituratrindade@bol. com.br
PRIV-EITURA MUNICIPAL
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A
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PREFEITO GERALDO PEDROSA LINS
TRINDADE-PE
TÇA8AtHÀn : -'.:-= - = c ':RE:':CP R
11
Art. 28 A Lei Orçamentária para o exercício de 2013, conterá Reserva de
ontingência no montante correspondente, no mínimo, 1 .0 (hum) por cento da
eceita Corrente Líquida, apurada nos termos do inciso IV do artigo 2'’ da Lei
omplementar Federal nc) 101 de 04/05/2000, destinada a atender a passivos
ontingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme preconizado
a alínea “b’', no inciso III, do artigo 5'’, do acima referenciado diploma legal.
§ I' As informações referentes a riscos fiscais a que se refere o S 3'’ do
rtigo 4'’ da Lei Complementar Federal n'’ 101 de 04/05/2000, são as contidas no
nexo 111 da presente lei.
§2' Na hipótese de não utilização da reserva de contingência nos fins
,revistos no “caput” até 30 de outubro do exercício, os recursos
orrespondentes poderão ser destinados à abertura de créditos suplementares
especiais que necessitem ser abertos para reforços ou inclusão de dota<,,ões
'rçamentórias.
CAPITULO IV
r
.AS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 29 A política de pessoal abrangendo os servidores Ativos e Inativos do
loder Legislativo e da Administração Direta e dos Fundos Especiais do Poder
:ecutivo será formalizada através de atos e instrumentos normativos próprios,
sÜbmetidos à deliberação da Câmara Municipal, nos termos da legislação
vfgente.
§1' A Administração Direta e os Fundos Especiais do Poder Executivo,
om o objetivo de atender suas necessidades por excepcional interesse
lúblico, poderá contratar pessoal temporariamente nos termos de lei ordinária
ertinente.
§ 2' A valorização do servidor municipal mediante a implantação de
CC, os reajustes de vencimentos e demais vantagens que venham benefició14, serão concedidos de acordo com as determinações da política de pessoal e
provados pela Câmara Municipal através de instrumentos legais específicos.
§3' Para suprir as possíveis necessidades de pessoal, o município poderá
nos termos do artigo 37 da Constituição Federal, realizar Concurso Público de
Irovas e títulos, bem assim, através de leis específicas criar e transformar cargos
instituir outro regime de relação distinto entre servidores.
§ 4'
Üenefici#
Os reaiustes de vencim_ert_os _e_ dernaiLxarItaaenbaLle venham #«Éàis+
AV CENTRAL SUL, 567 _ C,ENTRO - CEP: 56.250-000 - TRINDADE-PE
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PREFEITO GERALDO PEDROSA LINS
TRINDADE-PE
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12
determinações da política de pessoal e aprovado pela Câmara de Vereadores
através de instrumentos específicos.
Art. 30 As despesas com Pessoal Ativo e Inativo não poderão exceder os
limites fixados na Lei (-"omplementar Federal n'’ 101 de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único - As despesas com serviços extraordinários somente serão
permitidas por excepcional necessidade da Administração, devidamente
justificadas e fundamentadas, quando o valor da despesa total com pessoal,
ultrapassar o limite previsto no Artigo 20, Inciso III, Alínea b, da Lei Complementar
n'’ 101/ 2000.
Art. 31 Para atender as exigências previstas na L.C. n'’ 101/2000, o
município poderá adotar por lei própria o sistema de demissão incentivada.
/'8-X
CAPITULO V
r
DISPOSIÇÕES GERAIS
Ad. 32 Todas as receitas realizadas pela Administração Direta e Fundos
Especiais, Integrantes do Orçamento Anual, inclusive as diretamente
arrecadadas, serão devidamente classificadas e contabilizados no mês em que
ocorrer o respectivo ingresso.
Art. 33 O Poder Executivo deverá elaborar e publicar até quarenta e
cinco dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2013, programação
financeira com cronograma quadrimestral de desembolso mensal, direcionado
a obtenção das metas fiscais.
pn'\
Art. 34 São veclados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de
despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente
disponibilidade de dotação orçamentária.
Parágrafo Único - A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão
orçamentário-financeira efetivamente ocorridos, sem prejuízo das
disponibilidades e providências derivadas da inobservância do C APUT deste
artigo
Art. 35 Os responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e
adicionais aprovados, processar(ão o empenho da despesa, observados os
limites fixados para cada Projeto ou Atividade, observando a categoria
econômica e respectivos Grupos de Despesa e Modalidade de Aplicação,
PAL+kC 1 IVI UNIC I PAL_
PREFEITO GERALDO PEDROSA LINS
TRINDADE-PE
PR»fEITURA MUNICIPAL
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13
Art. 36 Considera-se Despesas Irrelevantes para fins do g 3'’ do Artigo 1 6 da
Lei Complementar n'’ 101 /2000, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e
serviços, vinte por cento dos limites previstos no Inciso I, Alínea a, do Artigo 23 da
Lei n'’ 8.666/93.
Art. 37 O Poder Executivo estabeleceró normas relativas ao controle de
custos e avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos do
orçamento.
Ad. 38 O poder executivo enviará, se necessário, à Câmara Municipal, até
quarenta e cinco dias antes do encerramento do atual exercício financeiro,
projeto de lei dispondo sobre alterações na Legislação Tributária Municipal.
Art. 39 A ampliação ou concessão de incentivo ou benefício de natureza
tributária, da qual decorra renúncia de receita, deverá estar acompanhada de
estimativa de impacto orçamentário-financeiro, no exercício em que deva
iniciar sua vigência e nos dois seguintes.
+n\
Art. 40 O Poder Executivo através de lei específica, poderá adotar política
de incentivo fiscal, ajuda financeira e/ou material para instalação de indústrias,
micro / pequenas empresas e/ou comércio que venham a contribuir com a
geração de emprego e renda da população.
Ad. 41 O Poder Executivo, através de lei específica, poderá conceder
transferências em forma de contribuição para entidades sem fins lucrativos.
Art. 42 O Poder Executivo através de lei específica, poderá promover o
ordenamento institucional com reestruturação administrativa e funcional.
Art. 43 Integram o presente Projeto de Lei os Anexos:
1. Anexo I - Prioridades Para Elaboração do Orçamento Anual Relativo ao
Exercício Financeiro de 2013.
2. Anexo 11 - Metas Fiscais / A - Metas Fiscais Anuais.
II - Metas Fiscais / B - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais
do Exercício Anterior.
11 - Metas Fiscais / C - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as
Metas Fiscais Fixadas nas LDO’S dos três
Exercícios Anteriores.
11 - Metas Fiscais / D- Evolução do Patrimônio Líquido / Origem e
Aplicação dos Recursos Obtidos com
Alienação de Ativos.
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CENTRAL SUL, 567 CENTRO 56:250-000 - TRINDADE
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PR»FEITURA MUNICIPAL PAL»k(J, 1 c) N/1 UN ICI PAL
PREFEITO GERALDO PEDROSA LINS
TRINDADE.PE
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14
3. Anexo III Riscos Fiscais/Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências.
4. Anexo IV Metas Fiscais / Projeção Atuarial do RPPS.
Art. 44 A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 45 Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, de 2012.
A
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TRINDADE
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PBEFEITURâ MUNICIPAL
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A]WXO I DA LEI Jr 886/ 2012 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2012.
PRIORIDADES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇmENTO
riSCAL RnLATiVO ao nxERCÍcro riNANCniRO DZ
201 3.
PODER LEGISLATIVO
AÇ'ÁO LEGISLATIVA
“+\ Desenvotuer as ações no âmbito da Câmara Municipal de Trindade,
através do processo legislativo, da fIScalizaÇão e controle dos atos do
Poder Legislativo, do reaparethamento, adaptação e manutenção das
instalações jtsicas, dos seruiços técnicos e administrativos e equipar
a Câmara Municipal.
PODER EXECUTIVO
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
EDUCAÇÃO
Formula,ção de diretrizes educacionais do município em consonância
com as diretrizes nacionais da educação.
+A\ Adequação no plano municipal de educação.
Reforço escolar no con'traturno para suprir as di$cutdades de
aprendizagem dos atunosy de acordo com o PAR do município de
T7{ndade e a I2i 9394/ 96, a ser realizado em duas etapas.
Normatização, acompanhamento e avaliação da educação básica no
âmbito do município.
Realização de avaliação institucional no 3'’, 5'’ e 9'’ ano do Ensino
Fundamental das escolas da Rede Municipal de Ensino a ser
realizada em duas etapas.
Informatização do sistema educacional do município.
Manutenção dos laboratórios de informática existentesl \
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRINDA
J11HI\V+ 1C 1E 1\11=libJ f#: L(1851ll 73 i ;CF RE:1 1:) 1b 18 :; 5 : 828%?2;OEE IITE\ DE nl
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' Est:En
Realização de fóruns, seminários e conferências na cidade e no
campo, bem como, nos espaços étnicos.
Realização a chamada pública, do censo e do cadastro escolar da
rede municipal de ensino.
Construção, recuperação, ampliação e adaptação, das unidades
escolares, da rede municipal de ensino, considerando as
necessidades especiais.
Instituição de programa de formação continuada para os
trabalhadores em educação ou específIca para o funcionamento de
programas especiais e / ou níveis de ensino.
Expansão da educação infantil.
Realização de pesquisa nutricional com alunos que iniciam a
educação infantil.
UniversaIIzação do ensino fundamental, através da expansão
quahj,cada de vagas à população escotarizâvet.
Garantir o acesso e permanência das pessoas com necessidades
educacionais especiais nas classes especiais e nas classes comuns
do ensino regular, fortalecendo a inclusão educacional nas escolas
públicas.
Manter a sata multifuncional para atendimento aos alunos especiais
da rede municipal de ensino.
-n\
Reequipamento e manutenção das unidades escolares da
Municipal de Ensino) considerando as necessidades especIaIS.
rede
Construção> recuperação e ampliação de quadras pohesportivas
escolares.
Capacitação do Conselho Escolar de Educação para Junctonar como
sistema de fato e de direito.
Manutenção de programa de formação permanente para os
trabalhadores em educação, contemplando as especi$cidades do
Sistema Municipal de Ensino.
Revisão e implementação do Plano de Cargo e Carreira dos
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+
3
Desenvolver ações específIcas voltadas para a educação básica de
jovens e adultos.
Manutenção e acompanhamento do Programa de Alimentação
Escolar, através da merenda nas creches e nas escolas da rede
municipal de ensino e escolas conveniadas.
Aquisição de Veículos para transporte de estudantes e distribuição
da merenda escolar
Construir, adquirir , reproduzir,
pedagógico para uso nas escolas.
distribuir material didático-
+--\ Implementar curso profISsionalizante
pesquisada a necessidade.
de natureza (iiuersa,
Implantar programas de formação a distância, usando a internet
como ferramenta pedagógica.
Apoiar técnica e fInanceiramente as iniciativas sem Dns lucrativo, de
educação comunitária para a população do município.
Aquisição de veículos e equipamentos (iiuersos.
CULTURA
Formulação de diretrizes culturais do município;
/'-\ Desenvolver ações culturais nas comunidades escolares;
Estimular,
munICÍPIO.
apoIar e divulgar a produção artístico-cultural do
Firmar parcerias externas para atocar recursos visando a melhoria
de infra-estrutura de equipamento públicos culturais e ações sóciosculturais.
Implementação do conselho de cultura no município.
Incentivar e apoiar grupos musicais e outras expressões artístico
culturais.
Implantar, ampliar,
--\,.,, q
,A
gP
b
TKNDADE-rPE 8 -: ESI:E
KeoLLtzotr e apoIar eventos nos períodos de carnaval, crniuersérrio da
cidade, festejos juninos, natatinos e outros.
Aquisição e/ ou ampliação/ adequação de ueícutos destinados a
bibliotecas móveis.
BSPORTE
Revitalização das quadras esportivas.
Promoção de cursos para instrumentatizar os grupos esportivos para
qualifIcaÇão das práticas esportivas nas comunidades.
Garantia da participação de grupos de jouens nas práticas
desportiuas regionais.
Recuperação, adequação e manutenção do Estádio Municipal.
Construção e manutenção dos campos nos bairros e áreas rurais
para as práticas esportivas e de lazer.
Firmar parcerias com empresários da região para apoio à práticas
desportivas
Elaboração de projetos para aquisição de materiais esportivos para
apoiar o esporte comunitário.
Implantação de escolinhas esportivas.
II - SAÚDE E SANEAMENTO
Formular e executar políticas de promoção e ações de saúde e
saneamento.
Implantar a informatização do sistema municipal de saúde.
Implantar o sistema de controle e avaliação do SUS no município.
Construção/ ampliação e/ ou recuperação de unidades de saúde.
Promover a assistência integral à saúde da população.
Desenvolver o sistema de vigilância à saúde através do controle e
execução das ações de epidemiologia, vigilância sanitária e
ambiental .
+x
In\
PREFEITURA MUNICIPAL
Reestruturar as equipes de vigilância em saúde através da
capacitação e ampliação do quadro.
Promover estudos/pesquisa garantindo a prevenção e controle das
endemias e agravos locais.
Implementar a política de promoção, prevenção e recuperação da
saúde bucal.
Implementar o programa de saúde bucal, imptantan(io equipes de
saúde bucal.
Adquirir veículos, ambulâncias e outros equipamentos.
Promover a atenção básica à saúde a partir do trabalho desenvolvido
pelos programas de agentes comunitários e equipes de saúde da
família e outras unidades de saúde.
Ampliar a cobertura do programa de saúde da família.
Manter a assistência e o atendimento aos doentes tratados fora do
domicílio.
Promouer o apoio aos doentes tratados fora de domicílio.
Implementar ações integradas de saúde, educação e meio-ambiente.
Implementar programa de assistência ao idoso.
Implantar política de atenção à saúde mental.
Manter sistema de vigilância nutricional, e atender, especialmente,
as crianças desnutridas e gestante de risco nutricional.
Desenuotver ações de prevenção às doenças neoptdsicas.
Implementar o programa de saúde da mulher e planejamento
fanútiar .
Implementar gerenciamento e desenuotuimento de recursos humanos
na área de saúde, através da capacitação e o aperfeiçoamento
técnico dos funcionários.
Apoiar as entidades comunitárias para realização de ações básicas
de saúde.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRINDAD
AV. CENTRAL SUL) 567 - CENTRO _ C,EP: 56.250_000 _
TELEFAX: (87) 3870-1156 - CNPJ. 110.CHO.91
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TRI NDAD E- PE
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IN
Implementar programas de prevenção e controle da diabete,
hipertensão arterial, tuberculose e hanseniáse.
Adquirir e manter equipamentos médico-odontológico.
Implementar política de capacitação de conselhos municipais de
saúde e demais profISsionais da saúde.
Desenuolver gestões no sentido de buscar atternatiuas para viabilizar
o saneamento básico da cidade e sede de distritos.
Promover atraués de convênios e/ ou parcerias a melhoria sanitária e
habitacional .
p='\
Ampliação e manutenção de do Núcleos de Apoio a Saúde da
Família.
Implantação Centro de Especialidades Odontotógicas.
Implantação do Centro de Apoio Psicossocial.
m - PROMOÇÃO DO DESENVOLViMENro ECONÔMiCO E SOCiAL
Promover, incrementar e incentivar ações que propiciem o
desenuotuimento das atividades do comércio no município.
Promover política de incentivo fIScal e ajuda e/ ou material para
instalação de indústrias, micro / pequenas empresas que venham a
contribuir com a geração de emprego, renda e/ ou quali$cação
especializada da população à disposição do mercado de trabalho.
'n\
Recuperar, modernizar e ampliar feiras ht/res; estimular a formação
de centros de abastecimento de micros e pequenos empresários.
Construção e implantação de espaços públicos destinados a eventos
de cultura, lazer e comercialização.
Desenuotuer ação direta ou reit)indicativa junto a outras esferas de
governo no sentido que sejam entre outros, efetivados assistência
técnica> crédito especializado ou subsidiado, estímulos $seats e
Bnanceiros .
Apoiar capacitação e a especialização de mão de obra, inclusive de
portador de necessidades especiais de acordo com as necessidades
PREFEITUR4MUNIC IPAL
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TPA8At H;a -- •, 3 +: r , ; : : = E 3l-Eh
Apoiar a instalação de ofIcinas pro$ssionahzantes para jovens e
adultos.
Promover a criação de programas de geração de emprego e renda.
Formular e desenvolver programas de assistência social, incluindo
entre estes, aqueles destinados a atender pessoas carentes,
necessitadas de documentos, remédios, exames, óculos, próteses,
urnas funerárias, transporte, mudanças, passagens, material de
construção e outros correlatos.
Construção e melhoria de residências da população de baixa renda.
n\ Desenvolver programas de capacitação, cidadania e trabalho.
Incentiuar e apoiar os artesãos do município, buscando
fortalecimento e o desenvolvimento do setor artesanal com
implantação e/ ou participação em feiras.
0
a
Implementar Centros de Vocação tecnológica.
Ampliar e manter a Guarda Municipal.
IV- PROMOÇÃO DE PROGRAMAS DE PARTICIPAÇÃO POPULAR
Criar e apoiar os conselhos existentes para qualifIcar a participaÇão
popular .
Promover o amplo acesso da população à informação) no que dIZ
respeito a planejamento, programas, projetos e orçamento municipal. in\
Promover a parücipação no planejamento da cidade e na gestão das
políticas sociais.
Implantar o orçamento participativo.
Reatlzar e/ ou promover conferências e seminários de formação.
Criar os seruiços de ouvidoria municipal.
v- MELHORIA DA INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
Formular e executar a política de desenuotvimento urbano na cidade
e sede dos distritos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRINDAD
AV. CENTRAL SUL, 567 - CENTRO _ C,EP: 56.250_000 _ TRI
TELEFAX: (87) 3870- 1156 - CNPJ. 110.040_912/0001
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NDAD E
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PREFEITURA MUNICIPAL
TRINDADE.PE TF?AeP:tHÁÊ - ", -= = F .-E FRI-FP
Modernizar e manter a $scatização urbana e ambiental, objetiuando
o disciptinamento do espaço público.
Implantar, recuperar e manter os equipamentos públicos.
Modernizar e manter o cadastramento urbanístico e atualizar a base
cartográftca da cidade.
Manter a infra-estrutura urbana da cidade, através da execução e
recuperação de obras de melhoramento urbano e bens públicos, da
urbanização e conservação de áreas e vias públicas.
Ampliar frota de veículos (carros, motos, caçambas, tratores e
máquinas pesadas). 'A'\
Adquirir e/ ou desapropriar imóveis.
Ampliar e Manter o sistema de iluminação pública.
Melhorar o sistema viário do município.
Construir e melhorar as estradas vicinais, pontes e passagens
molhadas.
Construir, recuperar, ampliar e manter os cemitérios municipais.
Executar ações de urbanização, regularização e integração dos
assentamentos precários. .
/-\ Desenuoluer programa de habitação de interesse social.
VI- GARANTIA DOS DIREITOS SOCIAIS
Formular e fIscalizar a polÍtica municipal dos direitos da criança e do
adolescente, através do Conselho Municipal de Defesa e Promoção
dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Desenvolver cursos profISsionalizantes voltados à necessidade da
assistência e promoção social da criança e do adolescente, nos
seruiços públicos e entidades.
Apoiar os programas voltados à família com crianças e adolescentes
em situação de risco.
Manter o Conselho Tutelar, com vistas a g aLTanda
!!a'11flt+áB db M&aNI 42&FLa AZ,DatzRI jq DA DE
BBB
dos direitos
+
9
Promouer a assistência à criança e ao adolescente em articulação
com as organizações não governamentais (ONG’s).
Promover ações com entidades governamentais e não
governamentais que trabalham com crianças e adolescente drogados.
Promover à capacitação e quati$caçc-ro, de forma integrada, de
recursos humanos que assistem à criança e ao adolescente.
Apoiar técnica e fInanceiramente as ONG’s que desenvolvem
programas sócio-educativos e assistenciais de proteção à criança e
ao adolescente.
n\
Promouer a inclusão social da criança e do adolescente e portador de
necessidades especiais.
Apoiar entidades fttantrópicas que desenvolvam ações ao idoso.
Apoiar a construção e implantação de centros de convivência para
pessoa da 3'’ idade.
Desenvolver ações em conjunto com outros órgãos em prót da criança,
do adolescente, do idoso e do portador de necessidades especiais.
Implantar uma casa de passagem para o atendimento a
adolescentes e jovens carentes de proteção.
Promouer ações de capacitação para o trabalho.
in\,
Promover o cadastramento, organização e ofIcinas para jouens de
acordo com o seu potencial e as necessidades do mercado.
Manter e desenvolver programas especiais.
VII - FORTALECIMENTO DE PROGRAMAS DE
ORGANIZAÇÃO RURAL E MEIO AMBIENTE.
DESENVOLVIMENTO,
Implementação de programas agrícolas, de abastecimento e de
pecuária que uisem o benefIciamento de pequenos agricultores e
pecuaristas.
Estimular e apoiar o associativismo e o cooperativismo no meio rural.
Executar programa emergencial para atender a população rural
durante período de estiagem e/ ou outras catamidades
PREFEITUR â MUNICIPAL
TRINDADE-PE
TFMAH;6 :,-'.,;-; _ = 5 :=E},:E
Manter programas de apoio, fomento e extensão agrícola.
Formar bancos comurLitários de sementes.
Manter programas de desenvotuimento rural através da eletrifIcaÇão,
do incentiuo a irrigação e mecanização agrícola, construção de
açudes, barragens, cisternas, poços e outros.
Aquisição de mudas para distribuição.
Desenvotuer a política de preseruação do meio ambiente.
Atualizar a legislação ambiental do município.
/pe'\
Fiscalizar, proteger, recuperar e preservar o meio ambiente no
território do município.
Desenuotver ações de educação ambiental.
Apoiar a elaboração de estudos e pesquisas na área de preservação
do meio ambiente.
Promover a integração de áreas de interesse ecológico à vida da
comunidade e a economia do município.
Implementar a política de monitoramento dos recursos hídricos do
município, em articulação com os órgãos estaduais, federais e
organizações não governamentais.
in\
Desenvolver ações de forma consorciada entre estado e municípios.
Fomentar a criação de agroinciústrias no município.
Reforma , ampliação e aquisição de máquinas e equipamentos para o
abate(louro de bouinos, suínos, caprinos e ovinos.
VIII - VALORIZAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ATRAVÉS
DA iWLANiAÇÃO Dn POLÍTiCA DE TRniNAMnNro n CAPACiTAÇÃo
Executar ações de treinamento dos servidores municipais da
administração geral e de setores específICOS, ensejando também a
sua participação em congressos, conferências, palestras, seminários
e debates, aPm de melhor capacita-los para o desempenho de suas
atividades.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRINDA
AV. CENTRAL SUL, 567 - CENTRO _ ('„EP: 56
TELEFAX: (87) 3870-1156 _ ('..',,NPJ. 110
email: prefeituratrindade@bol. com.br
250-000 - TRIND
040.912/0001 -03
TÊ,A&AtFLAF : :.'+3TFc1Ê E .:ÉES':El> Tr
Erlcrbor(„rr e imptcmtar o plano de C"argos e CarreIra.
Aperfeiçoar o Regime Próprio de Previdência.
Revisar e atualizar legislação de pessoal.
Desenvolver controle de acompanhamento de pessoal à disposição de
outros órgãos.
IX - ENCARGOS COM A ADMINISTRAÇÃO GERAL
Ampliar e aperfeiçoar o controle interno.
Equipar e reequipar as instalações da administração Municipal.
Ampliar a frota de veículos.
Restaurar e manter prédios públicos.
Restaur('.m fsicamen.te as unidades administrativas.
Construir e/ ou adquirir imóveis objetivando a adequação física das
unidades administrativas.
Desenvolver controle e acompanhamento de servidores a (hspostçch)
da administração da Prefeitura de Trindade.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TRINDADE
AV. CENTRAL SUL. 567 - CENTRO - CEP: 56.250-000 - TRINDADE-PE
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PREFEITURA MUNIC IEAL PALJQC 1 (_) Fun 1_JN 1 CIl='/\L_
PREFEITO GERALDO PEDROSA LINS
TFA8ALHAF
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRINDADE
ANEXO II - METAS FISCAIS
LEI DAS DIRETRIZES OR(,. AMENTARIAS PARA 2013
(ARTIGO 4', § 10, DA LEI COMPLEMENTAR NO IOI, DE 04.05'2000)
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA
A - METAS FISCAIS ANUAIS
DISCI @
/nX ES
2 2013 1o1r11111f)
Receita Total
Receitas Primárias
Despesa Total
Despesas Primárias
Resultado Primário
Resultado Nominal
1 Dívida Pública Consolidada
67. 1 55.000 80.012.000 l 19,15
79.154.000 1 19,54
80.012.000 l 19,15
79.167.0001 19,18
-13.000 1 -93,75
790.0001 16.18
1 .235.944 1 -38.99
96.238.000 20,28
20,27
20,28
20,34
476,92
1 6,46
-74,44
66.21 7.000 95. 198.000
96.238.000 67. 1 55.000
66.425.000 1 WeLI bJ • vv v
-208.000 -75.000
920.000 680.000
2.025.944 31 5.944
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PREFEITURA MUNICIPAL
TRINDADE-PE
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PEDROSA LINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRINDADE
ANEXO II - METAS FISCAIS
LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2012
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
D - Evolução do Patrimônio Líquido - Administração Direta e Indireta
( Artigo 4'’, S 2'’, Inciso III da Lei Complementar Federal n'’ 101 , de 04.05.2000)
+n\
\n_
Patrimônio Líquido:
Valores em R$ 1 ,00
% DE CRESCIMENTO
2009
2010
2011
709.548
-2.880.1 71
-2.81 4.055
( - 86,97 ) (*)
( -305,92 )
( -197,70 )
Crescimento em relação ao exercício de 2008.
- Origem e Aplicação dos Recursos obtidos com Alienação de Ativos.
Valores em R$ 1 ,00
E
2009
2010
2011
31 .817
Fonte: Balanços Patrimoniais.
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TRI N
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRINDADE
ANEXO II - METAS FISCAIS
LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2013
E - Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
( Artigo 4'’, § 2'’, Inciso V da Lei Complementar Federal n'’ 101 , de 04.05.2000) #\
\+-
Entende-se por Renúncia de Receita, a anistia, remissão, subsídio,
crédito presumido, concessão de isenção em caráter geral. a alteração de alíquota
ou modificações da base de cálculo que implique em redução discriminada de
títulos benefícios de natureza tributário ( Art. 14, S 1 '’, da LRF) .
’ - Considerando o disposto no artigo 41 desta Lei N.' 886 / 2012 o qual
trata de incentivo fiscal e por se tratar ainda de proposta, não podemos afirmar que
haja caso concreto de “Renúncia de Receita” para o Exercício de 2013.
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PREFEITURA MUNICIPAL
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Lj
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TRINDADE
ANEXO III - RISCOS FISCAIS
LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2013
(ARTIGO 40, S 10, DA LEI COMPLEMENTAR NO 101, DE 04.05.2000)
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
ARF(LRF. art 4'’. $ 3'’:
PASSIVOS CONTIGENTES
DISCRIMINAÇÃO
Valores em R$ 1 ,00
PROVIDÊNCIAS
VALOR DISCRIMINAÇÃO VALOR
DEMANDAS JUDICIAIS 300.000
900.000
1.200.000
ABERTURA DE CRÉDITOS
ADICIONAIS A PARTIR DA
REDUÇÃO DE DOTAÇÃO DE
DESPESAS DISCRICIONÁRI AS
SUBTOTAL SUBTOTAL 1.200.000
Valores em R$ 1 ,00
Ab
PROVIDENCIAS
q•llIB
DISCRIMINAÇAO VALOR
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS
0 VALOR
4.000.000 1 REDUÇÃO E/OU ANULA(,.ÃO
DE DESPESAS
LIMITAÇÃO DE EMPENHOS
OUTROS RISCOS FISCAIS 1 .000.000 ABERTURA DE CRÉDITOS
ADICIONAIS A PARTIR DA
REDUÇÃO DE DOTAÇÃO DE
DESPESAS DISCRICIONÁRI AS
0 SUBTOTAL
TOTAL
5.000.000
6.200.000
5.000.000
TOTAL 6.200.000
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PREFEITURA MUNICIPAL
EXERCÍCIO
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'\
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-\
LEI DE
LRF, art. 4", §2'', inciso IV, alínea "a"
RECEITAS 1 DESPESAS 1 RESULTADO
2013
2014
2015
2016
2017
2018
2019
2020
2021
2022
2023
2024
2025
2026
2027
2028
2029
2030
2031
2032
2033
2034
2035
no
2037
2038
2039 Fo
2041
2042
2043
2044
2045
M6
2047
2048
2049
2050
2051
no
2053
2054
DIRETRIZES
TRINDADE
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATU ARI AL DO RPPS
2013
PREVIDENCIÁRIAS I PREVIDENCIÁRIAS I PREVIDENCIÁRIO
(a)
3.996
4.363
4.751
5.165
5.598
6.047
9.370
9.841
10.325
10.820
11.324
11.840
12.354
12.869
13.379
13.875
14.364
14.817
15.261
15.717
16. 194
16.696
17.220
17.756
18.318
18.915
19.543
20.21 1
20.905
21.639
22,418
23.248
17.773
18.255
18.768
19.314
19.902
20. 532
21.212
21.943
22.724
23.540
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRINDADE
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ORÇAMENTÁRIAS
(b)
1 .894
1.986
2.020
2.195
2.432
2.620
2.831
3.097
3.422
3.775
4.081
4.668
5.151
5.790
6.525
7. 172
8.258
8.886
9. 139
9.255
9.340
9.489
9.827
9.939
9.953
10.028
10.013
10.264
10.312
10.305
10.247
10.214
10.371
10.362
10.314
10.178
10.074
9.870
9.711
9.618
9.817
9.960
R$ milhares
SALDO
FINANCEIRO DO
EXERCÍCIO
(c) (a-b)
2. 102
2.377
2.731
2.970
3. 166
3.428
6.539
6.744
6.903
7.045
7.242
7.173
7.203
7.080
6.853
6.703
6.105
5.931
6.122
6.462
6.854
7.207
7.393
7.818
8.366
8. 886
9.530
m9
10.593
11.333
12.171
13.034
7.402
7.893
8.453
9. 136
9.828
10.662
11.501
12.325
12.906
3
(d)
10.148
12.525
15.256
18.226
21.392
24.820
31.358
38. 102
45.005
52.051
59.293
66.465
73.668
80.748
87.601
94.304
100.410
106.341
112.463
118.925
125.779
132.986
140.379
148. 197
156.563
165.449
174.979
184.926
195.518
206.852
219.022
232.056
3
247.351
255.804
264.940
274.769
285.43,
296.9
309.257
322. 164
335.744
EFE 1 IUNICIPAL
TÊINDADÍbl
ESI:EP
EXERCÍCIO
bpn\
y/-'\
Data da Avaliação Atuarial:
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
LRF, art. 4'’, §2'', inciso IV, alínea
RECEITAS 1 DESPESAS
2055
2056
2057
2058
2059
mo
2061
2062
2063
2064
2065
2066
no
2068
2069
2070
2071
2072
2073
no
2075
2076
2077
2078
2079
2080
mo
2082
no
2084
2085
2086
2087
TRINDADE
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATU ARI AL DO RPPS
2013
PREVIDENCIÁRIAS I PREVIDENCIÁRIAS I PREVIDENCIÁRIO
(a)
24.397
5
26.244
27.241
28.289
29.392
30.554
31 .778
33.068
34.429
35.863
37.376
38.973
40.659
42.439
44.318
46.304
48.403
50.620
52.964
55.441
58.061
0
63.761
66.860
70.140
73.609
77.280
81.165
85.277
6
94.240
99.894
PREFEITURA MUNICIPAL
AV. CENTRAL SUL, 567 - CENTRO - CEP: 56.
TELEFAX: (87) 3870-1156 - CNPJ. 110
e-mail: prefeituratrindade@bol. com_br
(b)
10.089
10.233
10.365
10.499
10.635
10.771
10.909
11.033
11.159
11.303
11 .431
11.544
11 .675
11.808
11 .925
12.044
12. 163
12.283
12.405
12.527
12.651
12.759
12.884
12.993
13. 102
13,232
13,343
13.455
13.567
13.661
13.775
13.891
14.724
18/5/1 2
N“1 UNI (I
PEDROSA LINS
R$ milhares
RESULTADO SALDO
FINANCEIRO DO
EXERCÍCIO
(c) (a-b)
14.308
15.064
15.879
16.741
17.654
18.622
19.645
20.745
21.909
23. 126
24.432
25.832
27.298
28.851
30.514
32.274
34.141
36.119
38.215
40.436
42.790
45.302
47.948
50.768
53.758
56. 908
60.266
63.825
67.598
71 .616
75.856
0
85. 170
250-006/ TRINDADE-PE
040.919/0001-03
(d)
350.052
365.1 16
380.995
397.737
415.391
434.013
453.658
474.402
496.312
519.438
543.870
569.702
597.000
625.851
656.365
688.639
722.780
758.899
797. 114
837.551
880. 341
2
973.590
1.024.358
1 ,078.1 16
1 . 1 35.024
1.1 95.290
1.259. 1 15
1.326.713
1.398.329
1.474. 185
1.554.534
1.639.704
22 Jcb