| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1074 / 2022 |
| Date | 2022-04-05 |
| Ementa | Autoriza o Município de Trindade a permutar o imóvel urbano onde funciona a Câmara Municipal de Trindade com o terreno urbano de propriedade do Poder Legislativo. |
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GOVERNO MUNICIP AL TRINDADE LEI Ne. 1.074/2022. AUTORIZA o MUNICÍPiO DE TRINDADE A PERMUTARO IMÓVEL URBANO ONDE FUNCIONA A CAMARA MUNICIPAL DE TRINDADE COM O TERRENO URBANO DE PROPRIEDADE DO PODER LEGISLATIvo. A PREFEITA MUNICIPAL DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUC0, a senhora HELBE DA SILVA RODRIGUES NASCIMENTo, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 70, inciso l da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente Lei: Art. 1.° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a permutar o Imóvel situado na Rua Padre Cícero n9. 100, centro, nesta cidade, (antigo Auditório Municipal), deserito no inciso , de propriedade do Municipio, como imóvel Urbano situado na Rua Álvaro Campos, s/n9, centro, Trindade/PE, descrito no Inciso l, de propriedade da Câmara Municipal de Trindade: I-0 Imóvel Urbano localizado na Rua Padre Cicero ne. 100, centro, nesta cidade, com as seguintes confrontações: do Lado direito com o imóvel da Escola Estadual Hortêncio Pereira Lima; do lado esquerdo com o imóvel pertencente ao Senhor Jülio César Eugênio Pereira Freire; fundos com o imóvel pertencente ao Municipio onde funciona a Universidade Aberta do Brasil-UAB; frente com o passeio da Rua Padre Cicero. Il-O Imóvel Urbano, situado na Rua Álvaro Campos, s/n, centro, matriculado no Cartório do Registro Imobiliário desta Comarca sob o n. 1226, R-1-1226, do Livro 2-AD, fls. 226,medindo 1.260 m? (um mil, duzentos e sessenta metros quadrados) com 18 (dezoito metros) de largura na frente; igual largura nos fundos; por 70,00 (setenta metros) de comprimento em ambos os lados. Com as seguintes confrontações: frente, com o passeio da Rua Alvaro Campos; fundos, com um terreno baldio do Município; do lado direito, com o imóvel pertencente ao SINDUSGESSO; do lado esquerdo, com o passeio da Rua São Sebastião. Art. 2.9 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar o imóvel descrito no inciso I do artigo 19, pelo imóvel descrito no inciso ll do referenciado artigo. Art. 39 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão às expensas da Câmara Municipal de Vereadores. Art. 4.9 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Prefeitura Municipal de Trindade, em 05 de abril de 2022. Helbeda3vaRodrigues Nascimento Prefeita Municipal de Trindade. Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567 -Centro CEP: 56250-000/Trindade-PE Telefone: (87) 3870-1156 www.trindade.pe.gov.br CNP): 11.040.912/0001-03