| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 888 / 2012 |
| Date | 2012-11-12 |
| Ementa | Dispõe sobre o Orçamento Fiscal do Município de Trindade - PE. |
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Câmara Municipal de Trindade Estado de Pernambuco LEI Nº 888, de 12 de Novembro de 2012. Ementa: Dispõe sobre o Orçamento Fiscal do Município de Trindade, para o exercício financeiro de 2013 e da outras providências. O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal; Faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ELE sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - O Orçamento Fiscal do Município de Trindade, discriminados pelos anexos que integra esta Lei, estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2013 em R$ 62.000.000,00 (Sessenta e dois milhões de reais) nos termos da Constituição Federal, Lei 4.320/64, Lei complementar nº 101/2000 e a Lei Municipal de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2013, prevendo inclusive os orçamentos referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Municipal, instituídas e mantidas pelo Poder Publico, compreendendo: I - Orçamento Fiscal - R$ 45.437.000,00 (Quarenta e cinco milhões e quatrocentos e sete mil reais). II - Orçamento da Seguridade Social- R$ 16.563.000,00 (Dezesseis milhões, quinhentos e sessenta e três mil reais). Art. 2º - A receita será arrecadada na forma da Legislação em vigor e especificações dos anexos desta Lei, e de acordo com o seguinte desdobramento: ADMINISTRAÇÃO DIRETA I - RECEITAS CORRENTES a) Receita Tributária R$ 1.765.000,00 b) Receita de Contribuições R$ 4.907.000,00 c) Receita Patrimonial R$ 595.000,00 d) Receita de Serviços R$ 2.000.000,00 e) Transferências Correntes R$ 53.671.000,00 Outras Receitas Correntes R$ 213.000,00 ( - ) Dedução da receita R$ -5.631000,00 Sub-Total R$ 57.520.000,00 II - RECEITAS DE CAPITAL a) Alienação de Bens R$ 224.000,00 b) Transferências de Capital R$ 4.256.000,00 Sub - Total R$ 4.480.000,00 TOTAL R$ 62.000.000,00 ADMINISTRAÇÃO INDIRETA I - RECEITAS CORRENTES a) Fundo Municipal da Criança e do Adolescente R$ 234.000,00 b) Fundo Municipal de Assistência Social R$ 1.722.000,00 c) Fundo Municipal de Saúde R$ 9.755.000,00 d) Fundo Municipal de Aposentadorias e Pensões - FUMAP R$ 4.852.000,00 Sub - Total R$ 16.563.000,00 Parágrafo Único - As receitas que custeará as entidades da Administração Indireta, são as previstas na natureza da receita, abaixo discriminadas, por categorias, descrição e valores: A) FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 1325.01.99.00 Receita de Remun. de Depós. Bancários Recursos Vinculados - FOCA R$ 3.000,00 1325.02.99.00 Remuneração de Outros Depósitos de Rec. Não Vinculadas. R$ 1.000,00 1730.01.00.00 Trans. De Instituição Privadas. R$ 61.000.00 1761.03.08.00 Outras Trans. de Convê. da União Destinada a Prog. de Assist. Social. R$ 17.000,00 1762.99.00.00 Outras Transferências de Conv. Dos Estados. R$ 17.000,00 1918.99.00.00 Outras Multas e Juros de Mora. R$ 1.000,00 1922.99.00.00 Outras Restituições. R$ 3.000,00 1990.99.00.00 Outras Receitas. R$ 2.000,00 Repasse Financeiro Prefeitura R$ 129.000,00 TOTAL R$ 234.000,00 B) FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1325.01.99.00 Receita de Remuneração de Outros Depósitos Bancários de Recursos Vin. R$ 17.000,00 1325.02.01.00 Receita de Remuneração de Depósitos e Poupança. R$ 2.000,00 1325.02.99.00 Remuneração de Outros Depósitos de Rec. Não Vinculadas. R$ 3.000,00 1390.00.00.00 Outras Receitas Patrimoniais R$ 5.000,00 1600.13.02.00 Serviços de Vendas de Editais. R$ 2.000,00 1600.99.00.00 Outros Serviços. R$ 1.000,00 1750.00.00.00 Tranf. De Pessoas R$ 5.000,00 1761.03.01.00 Piso Fixo de Média Complexidade. R$ 200.000,00 1761.03.02.00 Piso Variável Médio - PETI R$ 105.000,00 1761.03.04.00 Piso Básico Fixo. R$ 215.000,00 1761.03.05.00 IGBDF R$ 28.000,00 1761.03.07.00 PBV1 - PROJOVEM R$ 140.000,00 1918.99.00.00 Outras Multas e Juros de Mora R$ 1.000,00 1921.99.00.00 Outras Indenizações - FMAS R$ 1.000,00 1922.99.00.00 Outras Restituições - FMAS R$ 3.000,00 1990.99.00.00 Outras Receitas R$ 3.000,00 Repasse Financeiro Prefeitura R$ 991.000,00 TOTAL R$ 1.722.000,00 C) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 1325.01.99.00 Receitas de Remuneração de Outros Depósitos Bancários de Recu. Vinco R$ 15.000,00 1325.02.01.00 Receita de Remuneração de Depósitos e Poupança. R$ 2.000,00 1325.02.99.00 Remuneração de Outros Depósitos de Rec. Não Vinculadas. R$ 1.000,00 1390.00.00.00 Outras Receitas Patronais R$ 5.000,00 1600.05.01.00 Serviços Hospitalares R$ 1.000.000,00 1600.05.10.00 Serviços Ambulatoriais R$ 900.000,00 1600.13.02.00 Serviços de Vendas de Editais. R$ 2.000,00 1600.99.00.00 Outros Serviços de Saúde R$ 3.000,00 1721.33.01.00 Piso de Atenção Básica - PAB - FIXO R$ 680.000,00 1721.33.03.00 Programa Saúde da Família - PSF R$ 1.500.000,00 1721.33.04.00 - NASF 1 R$ 270.000,00 1721.33.05.00 Programa de Agentes Comunitários de Saúde - PACS R$ 625.000,00 1721.33.06.00 -Saúde Bucal R$ 390.000,00 1721.33.07.00 -CEO R$ 135.000,00 1721.33.08.00 -Centro de Atenção Psicossocial - CAPS R$ 265.000,00 1721.33.09.00 -Vigilância e Promoção da Saúde R$ 90.000,00 1721.33.10.00 -Vigilância Sanitária R$ 15.000,00 1721.33.11.00 -Básico da Assistência Farmacêutica R$ 150.000,00 1721.33.12.00 -Vacinação R$ 15.000,00 1721.33.13.00 -Compensação de Especificidades Regionais R$ 100.000.00 1721.33.14.00 Programa Saúde na Escola R$ 90.000,00 1722.33.01.00 FAE I TETO DO TFD R$ 55.000,00 1722.33.99.00 Outras Transferência do Estado pIo Sistema Único de Saúde - SUS R$ 45.000,00 1918.99.00.00 Outras Multas e Juros de Mora. R$ 1.000,00 1921.99.00.00 Outras Indenizações - FMS R$ 2.000,00 1922.99.00.00 Outras Restituições - FMS R$ 2.000,00 1990.99.00.00 Outras Receitas R$ 3.000,00 2471.01.00.00 Trans. de Convênios da União pelo Sistema Único de Saúde - SUS R$ 336.000,00 Repasse Financeiro Prefeitura R$ 3.058.000,00 TOTAL. R$ 9.755.000,00 D) FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIA E PENSÕES - FUMAP 1210.29.07.01 Cont. de Servidores (PMT) R$ 1.450.000,00 1210.29.07.02 Cont. de Servidores (CMT) R$ 15.000,00 1210.29.07.03 Cont. de Servidores Cedido. R$ 1.000,00 1328.10.00.00 Remuneração dos Investim. RPPS RENDA FIXA R$ 380.000,00 1922.99.00.00 Outras Restituições. R$ 1.000,00 7210.29.01.01 Contribuição Patronal no Exercício (PMT) R$ 2.250.000,00 7210.29.01.02 Contribuição Patronal no Exercício (CMT) R$ 25.000,00 7210.29.13.00 Receita de Custo Especial. R$ 650.000,00 7210.29.15.00 Receita de Parcelamento. R$ 70.000,00 7912.29.00.00 Multas e Juros de Moro do RPPS R$ 10.000,00 TOTAL R$ 4.852.000,00 Art. 3º - A despesa municipal será realizada segundo a discriminação nos anexos que acompanham esta Lei, incluindo a da Administração Direta, e indireta, por Programa de Trabalho por funções, órgãos e categorias econômicas, com os seguintes desdobramentos: IV - FUNÇÕES DE GOVERNO 01- LEGISLATIVA R$ 2.156.000,00 04 - ADMINISTRAÇÃO R$ 6.878.000,00 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 2.895.000,00 09 - PREVIDENCIA SOCIAL R$ 6.129.000,00 10- SAÚDE R$ 9.761.000,00 11 - TRABALHO R$ 420.000,00 12 - EDUCAÇÃO R$ 20.714.000,00 13 - CULTURA R$ 1.991.000,00 15 - URBANISMO R$ 5.570.000,00 17 - SANEAMENTO R$ 391.000,00 20 - AGRICULTURA R$ 1.525.000,00 21 - ORGANIZAÇÃO AGRARIA R$ 20.000,00 22 - INDÚSTRIA R$ 289.000,00 23 - COMERCIO E SERViÇOS R$ 1.303.000,00 26 - TRANSPORTE R$ 660.000,00 27 - DESPORTO E LAZER R$ 798.000,00 99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 500.000,00 TOTAL R$ 62.000.000,00 V - DESPESAS POR ORGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 01-01 - CORPO DELlBERATIVO E SECRETÁRIA DA CÂMARA R$ 2.426.000,00 02-01 - UNIDADE DE CONTROLE INTERNO R$ 163.000,00 02-02 - GABINETE DO PREFEITO R$ 1.044.000,00 02-03 - SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO R$ 3.864.000,00 02-04 - SECRETÁRIA DE FINANÇAS R$ 2.449.000,00 02-05 - SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO,CULTURA E ESPORTE E TURISMO R$ 21.308.000,00 02-06 - SECRETÁRIA DE SAÚDE R$ 6.000,00 02-07 - SECRETÁRIA DO TRABALHO,CIDADANIA,INCLUSÃO E DESENV. R$ 939.000,00 02-08 - SECRETÁRIA DE AGRICULTURA R$ 1.545.000,00 02-09 - SECRETÁRIAS DE INDÚSTRIA COMERCIAM E MINERAÇÃO R$ 1.592.000,00 02-10 - SECRETÁRIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS. R$ 9.296.000,00 02-11 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO R$ 805.000,00 Sub Total........................... R$ R$ 45.437.000,00 VI- DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE R$ 234.000,00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 1.722.000,00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE R$ 9.755.000,00 FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIA E PENSÕES - FUMAP R$ 4.852.000,00 Sub- Total R$ 16.563.000,00 TOTAL GERAL R$ 62.000.000,00 VII- POR CATEGORIA ECONÔMICA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DESPESAS CORRENTES a) Pessoal e Encargos Sociais R$ 28.451.000,00 b) Juros e Encargos da Dívida R$ 71.000,00 c) Outras Despesas Correntes R$ 21.440.000,00 Sub- Total R$ 49.962.000,00 DESPESAS DE CAPITAL a) Investimentos R$ 7.888.000,00 b) Amortização da Dívida R$ 750.000,00 Sub- Total R$ 8.638.000,00 a) Reserva do RPPS R$ 2.900.000,00 b) Reserva de Contingência R$ 500.000,00 TOTAL GERAL R$ 62.000.000,00 Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares nos limites de ate vinte e cinco por centos da despesa geral fixada ma presente Lei utilizando como recursos os previstos no art. 43, §1º e incisos da Lei 4.320/64, sendo mencionados por ocasião da abertura do decreto de crédito, e: I - repassar para o Poder Legislativo municipal o percentual permitido no inciso I, do art. 29A, da Constituição Federal, para atendimentos dos incisos I e II, § 2º do mesmo artigo. II - utilizar a reserva de contingência como recurso para abertura de créditos suplementares. III - autorizado a proceder a transposição, remanejamento ou transferência de recurso de um elemento de despesa para outro, dentro de uma unidade orçamentária, conforme art. 167, alínea VI da Constituição Federal. IV - a utilizar os recursos de convênios como fonte para abertura de créditos adicionais a ser aplicado no objeto do próprio convênio. V - contratar operações de crédito, nos termos da Resolução nº 43/2001 do Senado Federal. Art. 5º - Os créditos especiais autorizados no exercício de 2013, serão reabertos nos limites de seus saldos, segundo o disposto no §2º, art. 167 da Constituição Federal e obedeceram a codificação constante desta Lei. Art. 6º - Ficam inalterado os termos Programa, Metas, Objetivos, Projeto e Atividades constantes na Lei nº 789/2009 que instituiu o Plano Plurianual do município de Trindade para o Quadriênio 2010/2013. Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013. Gabinete do Prefeito, em 12 de novembro de 2012. Gerôncio Antônio Figueiredo Silva - Prefeito