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norma nº 843/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 843 / 2011
Date 2011-01-26
EmentaInstitui o Conselho Municipal Antidrogas.
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Câmara Municipal de Trindade
Estado de Pernambuco
LEI Nº 843, de 26 de janeiro de 2011.
Ementa: INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL 
ANTIDROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, no uso 
das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica instituído no Município de Trindade o Conselho Municipal 
Antidrogas - COMAD, que se integrando ao esforço nacional de combate às drogas, 
dedicar-se-á ao pleno desenvolvimento das ações referentes à redução da demanda de 
drogas. 
§ 1°. Ao COMAD caberá atuar como coordenador das atividades de todas as 
instituições e entidades municipais, responsáveis pelo desenvolvimento das ações 
mencionadas no caput, assim como dos movimentos comunitários organizados e 
representações das instituições federais e estaduais existentes no município e dispostas a 
cooperar com o esforço municipal. 
§ 2º. O COMAD como coordenador das atividades mencionadas no parágrafo 
anterior deverá integrar-se ao Sistema Nacional de Políticas Públicas Sobre Drogas -
SISNAD, de que trata a lei 11.343 de 23 de Agosto de 2006 regulamentada pelo Decreto 
5.912 de 23 de Setembro de 2006. 
§ 3°. Para fins desta Lei, considera-se: 
I - droga como substância natural ou produto químico que, em contato com o 
organismo humano, atue como depressor, estimulante, ou perturbador, alterando o 
funcionamento do sistema nervoso central, provocando mudanças no humor, na cognição 
e no comportamento, podendo causar dependência química. Podem ser classificadas em 
ilícitas e lícitas, destacando-se, dentre essas últimas, o álcool, o tabaco e os 
medicamentos; 
II - redução de demanda como o conjunto de ações relacionadas à prevenção do 
uso indevido de drogas, ao tratamento, à recuperação e à re-inserção social dos indivíduos 
que apresentem transtornos decorrentes do uso indevido de drogas; 
III - drogas ilícitas aquelas assim especificadas em Lei Federal e Tratados 
Internacionais firmados pelo Brasil, e outras, relacionadas periodicamente pelo órgão 
competente do Ministério da Saúde, informada a Secretaria Nacional Antidrogas -
SENAD e o Ministério da Justiça.
Art. 2º. São objetivos do COMAD: 
I - instituir e desenvolver o Programa Municipal Antidrogas - PROMAD, 
destinado ao desenvolvimento das ações de redução da demanda de drogas; 
II - acompanhar o desenvolvimento das ações de fiscalização e repressão, 
executadas pelo Estado e pela União; e 
III - propor ao Executivo e ao Legislativo Municipal, as medidas que assegurem o 
cumprimento dos compromissos assumidos mediante a instituição desta Lei. 
§1°. O COMAD deverá avaliar, periodicamente, a conjuntura municipal, 
mantendo atualizados o Executivo e o Legislativo Municipal, quanto ao resultado de suas 
ações. 
§2°. Com a finalidade de contribuir para o aprimoramento dos Sistemas Estadual 
e Nacional Antidrogas, o COMAD, por meio da remessa de relatórios freqüentes, deverá 
manter a Secretaria Nacional Antidrogas - SENAD, e o Conselho Estadual Antidrogas￾CEAD, permanentemente informados sobre os aspectos de interesse relacionados à sua 
atuação. 
Art. 3°. O COMAD fica assim constituído: 
I - Presidente; 
II- Secretário; e 
III - Membros. 
Parágrafo único. O Presidente e o Secretário do COMAD serão eleitos entre os 
Conselheiros presentes na primeira reunião ordinária, através de voto nominal, para 
mandato de um ano, podendo ser reconduzidos. 
Art. 4°. O COMAD será composto por um representante de cada uma das 
seguintes entidades: 
I - Secretaria Municipal de Saúde; 
II - Secretaria Municipal de Educação; 
III - Poder Legislativo; 
IV - Poder Judiciário; 
V - Ministério Público Municipal 
VI - Polícia Civil; 
VII - Polícia Militar;
VIII - Conselho Tutelar; 
IX - Igreja Católica; 
X - Igrejas Evangélicas; 
§1°. A cada um dos membros nominados neste artigo corresponderá um suplente, 
igualmente indicado pelo órgão representado, 
§2º. Cada representante efetivo terá mandato de 2 (dois anos), podendo ser 
reconduzido por igual período. 
§3°. Sempre que se faça necessário, em função da tecnicidade dos temas em 
desenvolvimento, o COMAD poderá contar com a participação de Consultores, a serem 
indicados pelo Presidente e nomeados pelo Prefeito. 
§4°. Os representantes do Poder Executivo e Legislativo terão mandatos 
coincidentes com o mandato do Governo Municipal. 
§5°. Os membros do COMAD serão nomeados por Decreto do Poder Executivo. 
§6°. O exercício da função de membro do COMAD não será remunerado, 
considerando-se serviço público relevante. 
Art. 5°. O COMAD fica assim organizado: 
I - Plenário; 
II - Presidência; 
III - Secretaria Executiva; e 
IV - Comitê REMAD. 
Parágrafo único. O detalhamento da organização do COMAD será objeto do 
respectivo Regimento Interno, que será aprovado por Decreto do Executivo Municipal. 
Art. 6°. As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas por verbas 
próprias do orçamento municipal, que poderão ser suplementadas. 
§1°. O COMAD deverá providenciar a imediata instituição do REMAD -
Recursos Municipais Antidrogas, fundo que, constituído com base nas verbas próprias do 
orçamento do município e em recursos suplementares, será destinado, com exclusividade, 
ao atendimento das despesas geradas pelo PROMAD
§2º. O REMAD será gerido pelo Órgão Fazendário Municipal, que se incumbirá 
da execução orçamentária e do cronograma físico-financeiro da proposta orçamentária 
anual, a ser aprovada pelo Plenário. 
§3º. O detalhamento da constituição e gestão do REMAD, assim como de todo 
aspecto que a este fundo diga respeito, constará do Regimento Interno do COMAD. 
Art. 7°. O COMAD providenciará as informações relativas à sua criação junto à 
Secretaria Nacional Antidrogas - SENAD e ao Conselho Estadual Antidrogas - CEAD, 
visando sua integração aos Sistemas Nacional e Estadual Antidrogas. 
Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito do Município de Trindade - PE, em 26 de janeiro de 2011.
Gerôncio Antônio Figueiredo Silva - Prefeito 

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