| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 843 / 2011 |
| Date | 2011-01-26 |
| Ementa | Institui o Conselho Municipal Antidrogas. |
| native_id | 245 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
Câmara Municipal de Trindade Estado de Pernambuco LEI Nº 843, de 26 de janeiro de 2011. Ementa: INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Fica instituído no Município de Trindade o Conselho Municipal Antidrogas - COMAD, que se integrando ao esforço nacional de combate às drogas, dedicar-se-á ao pleno desenvolvimento das ações referentes à redução da demanda de drogas. § 1°. Ao COMAD caberá atuar como coordenador das atividades de todas as instituições e entidades municipais, responsáveis pelo desenvolvimento das ações mencionadas no caput, assim como dos movimentos comunitários organizados e representações das instituições federais e estaduais existentes no município e dispostas a cooperar com o esforço municipal. § 2º. O COMAD como coordenador das atividades mencionadas no parágrafo anterior deverá integrar-se ao Sistema Nacional de Políticas Públicas Sobre Drogas - SISNAD, de que trata a lei 11.343 de 23 de Agosto de 2006 regulamentada pelo Decreto 5.912 de 23 de Setembro de 2006. § 3°. Para fins desta Lei, considera-se: I - droga como substância natural ou produto químico que, em contato com o organismo humano, atue como depressor, estimulante, ou perturbador, alterando o funcionamento do sistema nervoso central, provocando mudanças no humor, na cognição e no comportamento, podendo causar dependência química. Podem ser classificadas em ilícitas e lícitas, destacando-se, dentre essas últimas, o álcool, o tabaco e os medicamentos; II - redução de demanda como o conjunto de ações relacionadas à prevenção do uso indevido de drogas, ao tratamento, à recuperação e à re-inserção social dos indivíduos que apresentem transtornos decorrentes do uso indevido de drogas; III - drogas ilícitas aquelas assim especificadas em Lei Federal e Tratados Internacionais firmados pelo Brasil, e outras, relacionadas periodicamente pelo órgão competente do Ministério da Saúde, informada a Secretaria Nacional Antidrogas - SENAD e o Ministério da Justiça. Art. 2º. São objetivos do COMAD: I - instituir e desenvolver o Programa Municipal Antidrogas - PROMAD, destinado ao desenvolvimento das ações de redução da demanda de drogas; II - acompanhar o desenvolvimento das ações de fiscalização e repressão, executadas pelo Estado e pela União; e III - propor ao Executivo e ao Legislativo Municipal, as medidas que assegurem o cumprimento dos compromissos assumidos mediante a instituição desta Lei. §1°. O COMAD deverá avaliar, periodicamente, a conjuntura municipal, mantendo atualizados o Executivo e o Legislativo Municipal, quanto ao resultado de suas ações. §2°. Com a finalidade de contribuir para o aprimoramento dos Sistemas Estadual e Nacional Antidrogas, o COMAD, por meio da remessa de relatórios freqüentes, deverá manter a Secretaria Nacional Antidrogas - SENAD, e o Conselho Estadual AntidrogasCEAD, permanentemente informados sobre os aspectos de interesse relacionados à sua atuação. Art. 3°. O COMAD fica assim constituído: I - Presidente; II- Secretário; e III - Membros. Parágrafo único. O Presidente e o Secretário do COMAD serão eleitos entre os Conselheiros presentes na primeira reunião ordinária, através de voto nominal, para mandato de um ano, podendo ser reconduzidos. Art. 4°. O COMAD será composto por um representante de cada uma das seguintes entidades: I - Secretaria Municipal de Saúde; II - Secretaria Municipal de Educação; III - Poder Legislativo; IV - Poder Judiciário; V - Ministério Público Municipal VI - Polícia Civil; VII - Polícia Militar; VIII - Conselho Tutelar; IX - Igreja Católica; X - Igrejas Evangélicas; §1°. A cada um dos membros nominados neste artigo corresponderá um suplente, igualmente indicado pelo órgão representado, §2º. Cada representante efetivo terá mandato de 2 (dois anos), podendo ser reconduzido por igual período. §3°. Sempre que se faça necessário, em função da tecnicidade dos temas em desenvolvimento, o COMAD poderá contar com a participação de Consultores, a serem indicados pelo Presidente e nomeados pelo Prefeito. §4°. Os representantes do Poder Executivo e Legislativo terão mandatos coincidentes com o mandato do Governo Municipal. §5°. Os membros do COMAD serão nomeados por Decreto do Poder Executivo. §6°. O exercício da função de membro do COMAD não será remunerado, considerando-se serviço público relevante. Art. 5°. O COMAD fica assim organizado: I - Plenário; II - Presidência; III - Secretaria Executiva; e IV - Comitê REMAD. Parágrafo único. O detalhamento da organização do COMAD será objeto do respectivo Regimento Interno, que será aprovado por Decreto do Executivo Municipal. Art. 6°. As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas por verbas próprias do orçamento municipal, que poderão ser suplementadas. §1°. O COMAD deverá providenciar a imediata instituição do REMAD - Recursos Municipais Antidrogas, fundo que, constituído com base nas verbas próprias do orçamento do município e em recursos suplementares, será destinado, com exclusividade, ao atendimento das despesas geradas pelo PROMAD §2º. O REMAD será gerido pelo Órgão Fazendário Municipal, que se incumbirá da execução orçamentária e do cronograma físico-financeiro da proposta orçamentária anual, a ser aprovada pelo Plenário. §3º. O detalhamento da constituição e gestão do REMAD, assim como de todo aspecto que a este fundo diga respeito, constará do Regimento Interno do COMAD. Art. 7°. O COMAD providenciará as informações relativas à sua criação junto à Secretaria Nacional Antidrogas - SENAD e ao Conselho Estadual Antidrogas - CEAD, visando sua integração aos Sistemas Nacional e Estadual Antidrogas. Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Trindade - PE, em 26 de janeiro de 2011. Gerôncio Antônio Figueiredo Silva - Prefeito