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norma nº 844/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 844 / 2011
Date 2011-02-02
EmentaAltera o artigo 1º da Lei Municipal de nº 833/2010 que complementa a Lei nº 795, que institui o Sistema de Controle Interno (SCI) da Câmara Municipal de Trindade - PE.
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Câmara Municipal de Trindade
Estado de Pernambuco
LEI Nº 844, de 02 de fevereiro de 2011.
Ementa: Altera o artigo 1° da Lei Municipal de n° 
833/2010, que complementa a Lei n 795/2009, 
que Institui o Sistema de Controle Interno 
(SCI) da Câmara Municipal de Trindade-PE.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, no 
uso das atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - O caput do artigo 1° da Lei Municipal n° 833/2010, passa a ter a 
seguinte redação: 
Fica criado no Quadro de Cargos e Estrutura Administrativa da Câmara 
Municipal de Trindade – PE, o Cargo Comissionado de Coordenador de 
Controle Interno, CC-1, com salário de R$ 1.800,00 (um mil de oitocentos reais) 
e institui gratificação de R$ 500,00 (quinhentos reais), para o cargo de Auxiliar 
da Coordenadoria de Controle Interno, ocupante de cargo efetivo da Câmara 
Municipal. 
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
financeiros retroativos a partir de 1° (primeiro) de janeiro de 2011. 
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍFIO DE TRINDADE, em 02 de fevereiro de 2011. 
Gerôncio Antônio Figueiredo Silva - Prefeito 

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