| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 844 / 2011 |
| Date | 2011-02-02 |
| Ementa | Altera o artigo 1º da Lei Municipal de nº 833/2010 que complementa a Lei nº 795, que institui o Sistema de Controle Interno (SCI) da Câmara Municipal de Trindade - PE. |
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Câmara Municipal de Trindade Estado de Pernambuco LEI Nº 844, de 02 de fevereiro de 2011. Ementa: Altera o artigo 1° da Lei Municipal de n° 833/2010, que complementa a Lei n 795/2009, que Institui o Sistema de Controle Interno (SCI) da Câmara Municipal de Trindade-PE. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - O caput do artigo 1° da Lei Municipal n° 833/2010, passa a ter a seguinte redação: Fica criado no Quadro de Cargos e Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Trindade – PE, o Cargo Comissionado de Coordenador de Controle Interno, CC-1, com salário de R$ 1.800,00 (um mil de oitocentos reais) e institui gratificação de R$ 500,00 (quinhentos reais), para o cargo de Auxiliar da Coordenadoria de Controle Interno, ocupante de cargo efetivo da Câmara Municipal. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a partir de 1° (primeiro) de janeiro de 2011. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍFIO DE TRINDADE, em 02 de fevereiro de 2011. Gerôncio Antônio Figueiredo Silva - Prefeito