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norma nº 845/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 845 / 2011
Date 2011-02-02
EmentaAltera o artigo 3º da Lei Municipal nº 800/2009, que dispõe sobre comissionados de Assessor Legislativo de Comunicação.
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Câmara Municipal de Trindade
Estado de Pernambuco
LEI Nº 845, de 02 de fevereiro de 2011.
Ementa: Altera o artigo 3° da Lei Municipal de n° 
800/2009, que dispõe sobre cargos 
comissionados de Assessor Legislativo de 
Comunicação e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍFIO DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, no 
uso das atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - O caput do artigo 3° da Lei Municipal n° 800/2009, passa a ter a 
seguinte redação: 
Os vencimentos do cargo comissionado de Assessor Legislativo de 
Comunicação, Símbolo CC-4, será de R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais). 
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
financeiros retroativos a partir de 1° (primeiro) de janeiro de 2011. 
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍFIO DE TRINDADE, em 02 de fevereiro de 2011. 
Gerôncio Antônio Figueiredo Silva - Prefeito 

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