| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 845 / 2011 |
| Date | 2011-02-02 |
| Ementa | Altera o artigo 3º da Lei Municipal nº 800/2009, que dispõe sobre comissionados de Assessor Legislativo de Comunicação. |
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Câmara Municipal de Trindade Estado de Pernambuco LEI Nº 845, de 02 de fevereiro de 2011. Ementa: Altera o artigo 3° da Lei Municipal de n° 800/2009, que dispõe sobre cargos comissionados de Assessor Legislativo de Comunicação e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍFIO DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - O caput do artigo 3° da Lei Municipal n° 800/2009, passa a ter a seguinte redação: Os vencimentos do cargo comissionado de Assessor Legislativo de Comunicação, Símbolo CC-4, será de R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais). Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a partir de 1° (primeiro) de janeiro de 2011. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍFIO DE TRINDADE, em 02 de fevereiro de 2011. Gerôncio Antônio Figueiredo Silva - Prefeito