| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 846 / 2011 |
| Date | 2011-02-02 |
| Ementa | Cria cargos de Provimento em Comissão no quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Trindade - PE. |
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Câmara Municipal de Trindade Estado de Pernambuco LEI Nº 846, de 02 de fevereiro de 2011. Alterada pela LEI Nº 872, 26 de Dezembro de 2011. Ementa: Cria cargos de provimento em comissão no quadro de pessoal da Câmara de Trindade - PE e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍFIO DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Ficam criados, no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal, cargos de provimento em comissão. Art. 2° - Os cargos ora criados são descritos e especificados como estabelecido no Anexo 01 da presente Lei. Art. 3° - A remuneração dos cargos ora criados são as estipuladas e constantes do Anexo 01 da presente Lei. Parágrafo Único - O provimento dos cargos de exercício em comissão, de que trata o caput deste artigo, dar-se-á mediante nomeação por ato do Presidente da Câmara Municipal de Trindade - PE. Art. 4° - Aos cargos em comissão poderá ser exigido, a critério da Presidência, para desempenhar suas atribuições, o cumprimento de horário à noite, aos sábados, domingos e feriados. Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelos recursos constantes nas dotações orçamentárias destinadas as despesas de pessoal, consignadas no orçamento da Câmara. Art. 6° - Os cargos em comissão são providos com base no critério de confiança, de livre nomeação e exoneração por ato do Presidente da Câmara. Art. 7° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus respectivos efeitos financeiros retroativos a 1º (primeiro) de janeiro de 2011. Art. 8° - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍFIO DE TRINDADE, em 02 de fevereiro de 2011. Gerôncio Antônio Figueiredo Silva - Prefeito ANEXO I Alterado pela LEI Nº 872, 26 de Dezembro de 2011. Cargo Quant. Símbolo Remuneração Chefe de Recepção 01 CC-5 R$ 540,00 Assistente Legislativo 01 CC-5 R$ 540,00 Encarregado do Setor de Serviços Gerais 01 CC-5 R$ 540,00 Encarregado do Setor de Segurança 01 CC-5 R$ 540,00 CHEFE DE RECEPÇÃO Atribuições: Atender o público e prestar informações gerais, encaminhar visitantes às pessoas com quem deseiam falar. Tarefas Típicas: - - Abrir e fechar as portas da Câmara Municipal; - - Receber a correspondência e encaminhar ao responsável pela distribuição; - - Atender público e prestar informações gerais; - - Acompanhar a Presidência da Câmara em solenidades, internas e externas; - - Encaminhar visitantes às pessoas com que desejam falar; - - Operar Mesas telefônicas sempre que necessário. - - Controlar a entrada e saída de pessoas; - - Comunicar ao superior imediato as irregularidades verificadas. Requisitos para Provimento: - - Instrução: nível correspondente ao ensino de segundo grau completo; - - Livre nomeação e exoneração. ASSISTENTE LEGISLA TIVO Atribuições: Executar serviços administrativos de gabinete, tais como: manter fichários, arquivos, reprodução de material, assistindo, no que couber, o vereador, ajudando-o na ação parlamentar. Tarefas Típicas: - - Receber e conferir documentos, destinadas ao Vereador. - - Receber e expedir materiais, conferindo-os de acordo com as especificações de fiscais e pedidos de material; notas - - Operar máquinas copiadora; - - Fazer a montagem e encadernação do material reproduzido; - - Executar serviços de digitação e redigir correspondência em geral; - - Elaborar mapas e quadros demonstrativos referentes a movimentação dos - - gaExecutar outras tarefas correlatas binetes; Requisitos para Provimento: - - Instrução: nível correspondente ao ensino de segundo grau completo; - - Livre nomeação e exoneração. _ . ENCARREGADO DO SETOR DE SERVIÇOS GERAIS Atribuições: Executar serviço de circulação de papéis, limpeza em geral e transporte de objetos. Tarefas Típicas: Executar a circulação de papéis tanto interna como externamente; Entregar e receber correspondência no correio; Executar tarefas de limpeza nas dependências da Câmara; Auxiliar na manutenção das dependências da Câmara, dos móveis e utensílios; Auxiliar no transporte de objetos; Preparar e servir bebidas tais como: Chá e Café; Fazer pequenas compras no comércio; Auxiliar no recebimento e armazenamento de materiais em geral; Executar outras tarefas correlatas a critério de seu superior. Requisitos para Provimento: Instrução: nível correspondente ao ensino de segundo grau completo; Livre nomeação e exoneração. ENCARRREGADO DO SETOR DE SEGURANÇA Atribuições: Assessoramento à Mesa nas questões relacionadas à segurança da Casa, chefia das atividades de segurança desarmadas por servidores da Câmara ou coordenação de serviços terceirizados de segurança. Tarefas Típicas: Cuidar da segurança dos Vereadores e funcionários. Cuidar em manter a ordem nas dependências da Câmara, bem como cuidar do patrimônio pertencente ao Poder Legislativo. Requisitos para Provimento: Instrução: nível correspondente ao ensino de segundo grau completo; Livre nomeação e exoneração.