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norma nº 846/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 846 / 2011
Date 2011-02-02
EmentaCria cargos de Provimento em Comissão no quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Trindade - PE.
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Câmara Municipal de Trindade
Estado de Pernambuco
LEI Nº 846, de 02 de fevereiro de 2011.
Alterada pela LEI Nº 872, 26 de Dezembro de 2011.
Ementa: Cria cargos de provimento em comissão no 
quadro de pessoal da Câmara de Trindade - PE e 
dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍFIO DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, no 
uso das atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Ficam criados, no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal, cargos de 
provimento em comissão. 
Art. 2° - Os cargos ora criados são descritos e especificados como estabelecido 
no Anexo 01 da presente Lei. 
Art. 3° - A remuneração dos cargos ora criados são as estipuladas e constantes 
do Anexo 01 da presente Lei. 
Parágrafo Único - O provimento dos cargos de exercício em comissão, de que 
trata o caput deste artigo, dar-se-á mediante nomeação por ato do Presidente da Câmara 
Municipal de Trindade - PE. 
Art. 4° - Aos cargos em comissão poderá ser exigido, a critério da Presidência, 
para desempenhar suas atribuições, o cumprimento de horário à noite, aos sábados, 
domingos e feriados. 
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelos recursos 
constantes nas dotações orçamentárias destinadas as despesas de pessoal, consignadas 
no orçamento da Câmara.
Art. 6° - Os cargos em comissão são providos com base no critério de confiança, 
de livre nomeação e exoneração por ato do Presidente da Câmara. 
Art. 7° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus 
respectivos efeitos financeiros retroativos a 1º (primeiro) de janeiro de 2011. 
Art. 8° - Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍFIO DE TRINDADE, em 02 de fevereiro de 2011. 
Gerôncio Antônio Figueiredo Silva - Prefeito 
ANEXO I
Alterado pela LEI Nº 872, 26 de Dezembro de 2011.
Cargo Quant. Símbolo Remuneração 
Chefe de Recepção 01 CC-5 R$ 540,00 
Assistente Legislativo 01 CC-5 R$ 540,00 
Encarregado do Setor de Serviços Gerais 01 CC-5 R$ 540,00 
Encarregado do Setor de Segurança 01 CC-5 R$ 540,00 
CHEFE DE RECEPÇÃO 
Atribuições: Atender o público e prestar informações gerais, encaminhar visitantes às 
pessoas com quem deseiam falar. 
Tarefas Típicas: 
- - Abrir e fechar as portas da Câmara Municipal; 
- - Receber a correspondência e encaminhar ao responsável pela distribuição; 
- - Atender público e prestar informações gerais; 
- - Acompanhar a Presidência da Câmara em solenidades, internas e externas; 
- - Encaminhar visitantes às pessoas com que desejam falar; 
- - Operar Mesas telefônicas sempre que necessário. 
- - Controlar a entrada e saída de pessoas; 
- - Comunicar ao superior imediato as irregularidades verificadas. 
Requisitos para Provimento: 
- - Instrução: nível correspondente ao ensino de segundo grau completo; 
- - Livre nomeação e exoneração. 
ASSISTENTE LEGISLA TIVO 
Atribuições: Executar serviços administrativos de gabinete, tais como: manter fichários, 
arquivos, reprodução de material, assistindo, no que couber, o vereador, ajudando-o na ação 
parlamentar. 
Tarefas Típicas: 
- - Receber e conferir documentos, destinadas ao Vereador. 
- - Receber e expedir materiais, conferindo-os de acordo com as especificações de 
fiscais e pedidos de material; notas 
- - Operar máquinas copiadora; 
- - Fazer a montagem e encadernação do material reproduzido; 
- - Executar serviços de digitação e redigir correspondência em geral; 
- - Elaborar mapas e quadros demonstrativos referentes a movimentação dos 
- - gaExecutar outras tarefas correlatas binetes; 
Requisitos para Provimento: 
-
- Instrução: nível correspondente ao ensino de segundo grau completo; 
-
- Livre nomeação e exoneração. 
_
.
ENCARREGADO DO SETOR DE SERVIÇOS GERAIS
Atribuições: Executar serviço de circulação de papéis, limpeza em geral e transporte de 
objetos. 
Tarefas Típicas: 
Executar a circulação de papéis tanto interna como externamente; 
Entregar e receber correspondência no correio; 
Executar tarefas de limpeza nas dependências da Câmara; 
Auxiliar na manutenção das dependências da Câmara, dos móveis e utensílios;
Auxiliar no transporte de objetos; 
Preparar e servir bebidas tais como: Chá e Café;
Fazer pequenas compras no comércio; 
Auxiliar no recebimento e armazenamento de materiais em geral;
Executar outras tarefas correlatas a critério de seu superior. 
Requisitos para Provimento: 
Instrução: nível correspondente ao ensino de segundo grau completo;
Livre nomeação e exoneração.
ENCARRREGADO DO SETOR DE SEGURANÇA
Atribuições: Assessoramento à Mesa nas questões relacionadas à segurança da Casa, 
chefia das atividades de segurança desarmadas por servidores da Câmara ou coordenação 
de serviços terceirizados de segurança. 
Tarefas Típicas: 
Cuidar da segurança dos Vereadores e funcionários. 
Cuidar em manter a ordem nas dependências da Câmara, bem como cuidar do 
patrimônio pertencente ao Poder Legislativo.
Requisitos para Provimento: 
Instrução: nível correspondente ao ensino de segundo grau completo;
Livre nomeação e exoneração.

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