br-locleg corpus explorer

← Trindade (PE)

norma nº 847/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 847 / 2011
Date 2011-02-09
Ementa: Dispõe sobre a autorização para demolição de Patrimônio Público.
native_id249

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Câmara Municipal de Trindade
Estado de Pernambuco
LEI Nº 847, de 09 de fevereiro de 2011.
Ementa: Dispõe sobre a autorização para demolição de 
Patrimônio Público Municipal.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, no 
uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica Proibida a demolição de Edifícios, Praças, Monumentos e de obras 
de infra-estrutura física de qualquer natureza, pertencentes ao patrimônio Público 
Municipal.
Art. 2º - A demolição, de qualquer obra edificada com recursos públicos, só será 
permitida, mediante pedido de autorização prévia com parecer favorável de 2/3 dos 
membros do Poder Legislativo Municipal. 
Art. 3° - Fica o Poder Executivo, impedido de demolir, sem que antes 
seja enviada mensagem à Câmara de Vereadores contendo exposição de motivos que 
justifiquem a necessidade da demolição de obras públicas, independentemente da 
finalidade apresentada, cuja demolição só poderá ocorrer mediante Lei autorizativa por 
maioria de 2/3 do Legislativo Municipal. 
Art. 4° - A Mesa Diretora da Câmara, solicitará parecer das Comissões 
Permanentes de Obras e Serviços Públicos, bem como da Comissão de Finanças e 
Orçamentos, quando ocorrerem pedido de autorização para demolição de patrimônio 
Público. 
Art. 5° - As Comissões de Obras e Serviços Públicos, Finanças e Orçamento, 
considerarão e seus pareceres a relação custo beneficio da ação, bem como a 
importância histórica do patrimônio a ser demolido. 
Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor após sua aprovação, sanção e publicação. 
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, em 09 de fevereiro de 2011.
Gerôncio Antônio Figueiredo Silva - Prefeito

open original →