| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 847 / 2011 |
| Date | 2011-02-09 |
| Ementa | : Dispõe sobre a autorização para demolição de Patrimônio Público. |
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Câmara Municipal de Trindade Estado de Pernambuco LEI Nº 847, de 09 de fevereiro de 2011. Ementa: Dispõe sobre a autorização para demolição de Patrimônio Público Municipal. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica Proibida a demolição de Edifícios, Praças, Monumentos e de obras de infra-estrutura física de qualquer natureza, pertencentes ao patrimônio Público Municipal. Art. 2º - A demolição, de qualquer obra edificada com recursos públicos, só será permitida, mediante pedido de autorização prévia com parecer favorável de 2/3 dos membros do Poder Legislativo Municipal. Art. 3° - Fica o Poder Executivo, impedido de demolir, sem que antes seja enviada mensagem à Câmara de Vereadores contendo exposição de motivos que justifiquem a necessidade da demolição de obras públicas, independentemente da finalidade apresentada, cuja demolição só poderá ocorrer mediante Lei autorizativa por maioria de 2/3 do Legislativo Municipal. Art. 4° - A Mesa Diretora da Câmara, solicitará parecer das Comissões Permanentes de Obras e Serviços Públicos, bem como da Comissão de Finanças e Orçamentos, quando ocorrerem pedido de autorização para demolição de patrimônio Público. Art. 5° - As Comissões de Obras e Serviços Públicos, Finanças e Orçamento, considerarão e seus pareceres a relação custo beneficio da ação, bem como a importância histórica do patrimônio a ser demolido. Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor após sua aprovação, sanção e publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, em 09 de fevereiro de 2011. Gerôncio Antônio Figueiredo Silva - Prefeito