| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1075 / 2022 |
| Date | 2022-04-05 |
| Ementa | Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS do Município e dá outras providências |
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GOVERNO MUNICIPAL TRINDADE Lei Municipal n° 1.075 /2022 Institui Programa de Recuperação Fiscal REFIS do Municipio providências. e dá outras A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, no uso das atrbuições que Ihe são conferidas pela Lei Orgånica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente lei: Art. 19. Fica instituido o Programa de Recuperação Fiscal do Municipio de Trindade REFIS, para regularização de créditos tributários junto ao Municipio, cujo vencimento tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2021, constituidos ou não, inscritos ou não em divida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, ainda que tenham sido objeto de parcelamento anterior não integralmente quitado. Art. 2. 0 ingresso0 no REFIS possibilitará regime especial de regularização dos débitos fiscais a que se refere o artigo 10 em uma das seguintes modalidades - em parcela única com redução de 95% (noventa e cinco por cento) dos juros de mora e das multas de mora, de oficio ou isoladas; I parcelado em at 12 (doze) parcelas, com redução de 90% (noventa por cento) dos juros de mora e das mutas de mora, de oficio ou isoladas; I1 parcelado em até 24 (vinte e quatro) parcelas, com redução de 85% (oitenta e cinco por cento) dos juros de mora e das multas de mora, de oficio ou isoladas; V- parcelado em até 36 (trinta e seis) parcelas, com redução de 80% (oitenta por cento) dos juros de mora e das multas de mora, de oficio ou isoladas V-parcelado em até 48 (quarenta e oito) parcelas, com redução de 70% (setenta por cento) dos juros de mora e das multas de mora, de oficio ou isoladas; e V- parcelado em até 60 (sessenta) parcelas, com redução de 65% (sessenta e cinco por cento) dos juros de mora e das multas de mora, de oficio ou isoladas Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567-Centro CEP:56250-000/Trindade-PE Telefone: (87) 3870-1156 www.trindade.pe.gov.br CNP): 11.040.912/0001-03 $10. O valor minimo da parcela será de R$ 100,00 (cem reais) para 0essa fisica e R$ 300,00 (trezentos reais) para pessoa Juridica, 20. Tratando-se de débitos tributários em cobrança judicial, o pedido de parcelamento deverå ser instruido com o comprovante de pagamento das custas udiCais sUspendendo-se a execução até a quitação do parcelamento. S3.A primeira parcela deverá ser paga no ato do parcelamento. S4P. A opção pelo REFIS importa na manutenção dos gravames decorentes de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas nas ações de execução fsca Art. 3. A adesão ao REFIS implica: -na confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais parcelados I na expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como desistência dos já interpostos, relativamente à matéria cujo respectivo debito queira parcelar, Ill na ciência acerca dos executivos fiscais e respectivos valores, nas hipoteses de ações de execução fiscal pendentes; IV-aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas; V - o cumprimento regular das obrigações relativaS aos respectivos tributos do exercicio corrente; VI na impossibilidade de atraso no pagamento de parcelas de REFIS de exercicios anteiores: Art. 4. O requerimento de adesão deverå ser apresentado através de formulánio próprio e distinto para cada tributo, que serå disponibilizado pela Secretaria de Finanças e observará as seguintes previsões: conterá a discriminação dos respectivos valores e números das ações executivas, quando existentes; I-será assinado pelo devedor ou seu representante legal com poderes especiais; e, IV- será instruido com: Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567 -Centro CEP:56250-000/Trindade-PE Telefone:(87) 3870-1156 www.trindade.pe.gov.br CNP: 11.040.912/0001-03 GOVER NO MUNICIPAL TRINDADE a) comprovante de pagamento das custas judiciais e honorários, no caso de execução fiscal; b) cópia do Contrato Social ou Estatuto, com as respectivas alterações que permitam identificar os responsáveis pela gestão da empresa, no caso das pessoas juridicas; cinstrumento de mandato, quando o pedido for apresentado por representante d) cópia do documento de identificação e do comprovante de residência do contribuinte e dos seus mandatários, bem como dos responsáveis pela gestão da empresa, no caso das pessoas juridicas, e e) comprovante de pagamento da primeira parcela ou da parcela ünica. Parágrafo único O Contribuinte que possuir ação judicial em curso, na qual requer o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos, deverá, como condição para valer-se das prerrogativas desta Lei, desistir da respectiva ação judicial ou administrativa e renunciar a qualquer alegação de direito sobre a qual se funda a referida ação, protocolando pedido de extinção do processo com resolução do mérto, nos termos Código de Processo Civil, a ser anexado ao requerimento no ato da adesão do parcelamento do REFIS Art. 5". Constitui causa para exdlusão do contribuinte do REFIS, com a onsequente revogação do parcelamento: T-0 atras0 no pagamento de 03 (três) parcelas consecutivas ou de 01 (uma) parcela por mais de 90 (noventa) dias; II o descumprimento dos termos da presente Lei ou de qualquer intimação ou notificação efetuada no interesse de seu cumprimento; I1-a decretação da falência do sujeito passivo, quando pessoa juridica V-a cisão, fusão, incorporação ou transformação da pessoa juridica exceto se a nova sociedade ou a incorporadora permanecerem estabelecidas no Municipio e assumirem a responsabilidade solidária ou não do REFIS V a prática de qualquer ato ou procedimento tendente a omitir informações, a dirimir ou subtrair receita do contribuinte optante; VI-descumprimento dos incisos V e VI do artigo 3° Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567 -Centro CEP: 56250-000/Trindade-PE Telefone: (87) 3870-1156 www.trindade.pe.gov.br CNPJ: 11.040.912/0001-03 COVERNO MUNICIPAL TRINDADE Parágrafo único A exclusão das pessoas fisicas e juridicas do Refñs Municipal implicará na exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago e, se for o caso, a automática execução dos débitos ou a continuidade da execução de dividas já ajuizadas, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, OS acréscimos legais na foma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores. Art. 6°. O prazo para adesão ao REFIS encerra-se em 90 dias. Parágrafo único - Fica o Poder Executivo autorizado a prorrTogá-lo, por decreto, por igual periodo. Art. 70. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO, 05 DE ABRIL DE 2022. HELBE DA SILVA Assinado de forma digital por HELBE DA SILVA RODRIGUES RODRIGUES NASCIMENTO:03264762455 NASCIMENTO:03264762455 Dados: 2022.04.05 11:37:26-03 00 HELBE DA SILVA RODRIGUES NASCIMENTO PREFEITA DE TRINDADE Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567 - Centro CEP:56250-000/Trindade-PE Telefone: (87) 3870-1156 www.trindade.pe.gov.br CNP: 11.040.912/0001-03