| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 851 / 2011 |
| Date | 2011-03-30 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar área de terreno rural com particular, sem torna de valor. Terreno para o Aterro Sanitário. |
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Câmara Municipal de Trindade Estado de Pernambuco LEI Nº 851, de 30 de março de 2011. Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar área de terreno rural com particular, sem toma de valor, e adota outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, e o que lhe confere o art. 70, inciso VI da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Casa Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a permutar o imóvel rural, descrito no inciso I, pertencente ao patrimônio do Município de Trindade - PE, pelo imóvel rural, descrito no inciso II, pertencente ao Senhor Geraldo José de Barros e sua esposa Maria Joveni de Alencar Barros, conforme segue: I - Uma Gleba de terra com área de 10, 00 ha (dez hectares), ao Norte, com terras do Senhor Antonio Dias da Silva, ao Sul, com terras do Senhor Geraldo José de Barros e sua esposa, ao Nascente, com a Estrada Pública que segue para o Povoado Saco Verde; e ao Poente, ainda com terras do Senhor Geraldo José de Barro e sua esposa, situado no Sítio Chapada do Angical, deste Município; a ser desmembrada do INCRA sob nº 221.082. 252.441-0, área total 110,6. Registrada no Cartório de Imóveis desta Comarca de Trindade - PE às fls. 193, do Livro nº 2-AC, Registro Geral n° R1894, Matrícula nº. 894, fls. 193, de 12-02-2004; II - Uma Gleba de terra, medindo uma área de 31,91, 12 ha (trinta e um hectares, noventa e um ares e doze centeares), sem benfeitorias, limitando-se ao Norte, com terras de Braz Tibúrcio do Nascimento; ao Sul, com terras de José Pereira da Silva; ao Nascente, com terras de Antão Francisco do Nascimento; ao Poente, com terras de Miguel Bezerra do Nascimento, cadastrada no INCRA sob nº 221.082.003.620, área total 31,0, módulo 70,0, nº de módulos 0,44, fração mínima de parcelamento 31,00, situado no Sítio Mandacaru, Fazenda Espírito Santos, Município de Trindade - PE. Registrada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araripina/PE às fls. 98/99, do Livro nº 3-AN, sob n° 11.615, protocolada sob nº 11.915, no Livro l-G, página 100, de 01- 03-1974. Art. 2º - A permuta pleiteada da área de terreno rural descrita no inciso II do artigo 1°, de que trata esta Lei, é consensual entre as partes e será destinada a construção de um Aterro Sanitário, onde atualmente funciona o Lixão. Art. 3° - O valor de cada imóvel descrito nos incisos I, e II do Artigo 1º desta Lei, fora avaliado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme Laudo de Avaliação, parte integrante do presente. Art. 4° - A permuta de que trata esta Lei, se processará de igual para igual, não cabendo ao Município o pagamento de qualquer diferença de valores dos imóveis, objeto da presente permuta, ou qualquer obrigação de indenização compensatória. Art. 5° - A permuta, objeto da presente Lei Autorizativa é precedida de justificativa de interesse público, memorial descritivo, Laudo de Avaliação Prévia e Escrituras Públicas individuais dos bens Imóveis à serem permutados, em anexo a esta lei. Art. 6° - A Escritura Pública de permuta a que se refere esta lei deverá ser passada no prazo de até 90 (noventa) dias, contados da data da publicação da presente Lei, competindo a Secretária Municipal de Obras e Urbanismos, os trâmites necessários à escriturada da área advinda da presente permuta. Art. 7º - As despesas referentes à lavratura e registro de escritura do imóvel ora permutado e os tributos decorrentes correrão por conta do Município de Trindade - PE, através de dotação própria do vigente orçamento. Art. 8° - A presente lei deverá ser transcrita na respectiva escritura pública de permuta. Art. 9° - Para cumprimento da presente Lei, fica o Prefeito Municipal autorizado a assinar a Escritura Pública de permuta competente. Art. 10° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Art. 11 - Registre-se e Publique-se. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, em 30 de março de 2011. Gerôncio Antônio Figueiredo Silva - Prefeito JUSTIFICATIVA DE INTERESSE PÚBLICO Com o advento da Lei Federal nº 12.305/2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, atendendo ao que se refere a elaboração dos Planos Municipais de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, o Município de Trindade inicia a sua participação adquirindo imóvel com o objetivo de construir aterro sanitário, atualmente necessário para destinação final do lixo em nosso município, em cumprimento ao que dispõe o Artigo 4° e 10 do diploma legal referido, valendo transcrever: “A Política Nacional de Resíduos Sólidos reúne o conjunto de princípios, objetivos, instrumentos, diretrizes, metas e ações adotados pelo Governo Federal, isoladamente ou em regime de cooperação com Estados, Distrito Federal, Municípios ou particulares, com vistas à gestão integrada e ao gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduos sólidos”. “Incumbe ao Distrito Federal e aos Municípios a gestão integrada dos resíduos sólidos gerados nos respectivos territórios, sem prejuízo das competências de controle e fiscalização dos órgãos federais e estaduais do Sisnama, do SNVS e do Suasa, bem como da responsabilidade do gerador pelo gerenciamento de resíduos, consoante o estabelecido nesta Lei”. Diante da imposição legal o município permuta com particular o imóvel já ocupado como depósito de resíduos, conhecido como o “Lixão”, dando novo formato para o acolhimento final de resíduos sólidos urbanos, de origem doméstica, varrição de vias públicas e comércios, sem causar danos ou riscos à saúde pública e à segurança, minimizando os impactos ambientais. Com a construção do aterro sanitário será utilizado métodos de engenharia para confinar os resíduos sólidos ao menor volume permissível, cobrindo-os com uma camada de terra na conclusão de cada jornada de trabalho ou à intervalos menores se for necessário, buscando um ambiente ecologicamente equilibrado, com o controle de proteção ambiental e à saúde pública. O imóvel ora permutado, atenderá a necessidade de instalação do Aterro Sanitário, pois tal finalidade está condicionada ao serviço público, o que, no melhor entendimento, deve ser compreendido como todo e qualquer serviço essencial à Administração Pública em Geral. Trindade, 30 de março de 2011.