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norma nº 852/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 852 / 2011
Date 2011-05-04
EmentaAutoriza abertura de Crédito especial destinado a Ampliação Reforma e/ou adequação de prédios próprios. (Secretaria de Educação).
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Câmara Municipal de Trindade
Estado de Pernambuco
LEI Nº 852, de 04 de maio de 2011.
Ementa: Autoriza abertura de Crédito Especial e dá 
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, ESTADO DE 
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na 
Secretaria de Obras, Viação e Serviços, o Crédito Especial no valor de R$ 300.000,00 
(trezentos mil reais), o qual obedecerá a seguinte classificação orçamentária:
Valores Em R$ 1,00
10.00 - SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS
10.03 - DEPARTAMENTO DE SANEAMENTO E OBRAS
1545100281.049 Ampliação, Reforma e/ou Adequação de Prédios Próprios 300.000
4.4.90.51 - Obra e instalações 300.000
TOTAL 300.000
Art. 2
º 
- Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o 
Artigo anterior, são os provenientes da anulação em igual importância das dotações 
orçamentárias a seguir discriminadas: 
Valores Em R$ 1,00
05.00 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 
05.02 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL, 
FUNDAMENTAL E OUTROS
1236101492.037 Encargos com os Profissionais do Magistério do Ensino 
Fundamental, Vinculados ao FUNDEB (40%)
200.000
3.1.90.04 Contratação Por Tempo Determinado (Vinculado) 100.000
3.1.90. 11 Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil (Vinculado) 100.000
TOTAL 200.000
1236101532.041 Encargos com a Manutenção do Transporte de Estudantes -
Ensino Fundamental (FUNDEB 40%)
100.000
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (Vinculado) 100.000
TOTAL 100.000
TOTAL GERAL 300.000
Art. 3º - Fica ainda o Poder Executivo, se necessário, autorizado a suplementar 
por Decreto nos termos do Artigo 5° da Lei N° 840, de 01 de dezembro de 2010, o valor 
fixado no elemento de despesa referido no artigo 1º desta Lei. 
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 5º - A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, em 04 de maio de 2011.
Gerôncio Antônio Figueiredo Silva - Prefeito 

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