| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 852 / 2011 |
| Date | 2011-05-04 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito especial destinado a Ampliação Reforma e/ou adequação de prédios próprios. (Secretaria de Educação). |
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Câmara Municipal de Trindade Estado de Pernambuco LEI Nº 852, de 04 de maio de 2011. Ementa: Autoriza abertura de Crédito Especial e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na Secretaria de Obras, Viação e Serviços, o Crédito Especial no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), o qual obedecerá a seguinte classificação orçamentária: Valores Em R$ 1,00 10.00 - SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS 10.03 - DEPARTAMENTO DE SANEAMENTO E OBRAS 1545100281.049 Ampliação, Reforma e/ou Adequação de Prédios Próprios 300.000 4.4.90.51 - Obra e instalações 300.000 TOTAL 300.000 Art. 2 º - Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o Artigo anterior, são os provenientes da anulação em igual importância das dotações orçamentárias a seguir discriminadas: Valores Em R$ 1,00 05.00 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 05.02 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL, FUNDAMENTAL E OUTROS 1236101492.037 Encargos com os Profissionais do Magistério do Ensino Fundamental, Vinculados ao FUNDEB (40%) 200.000 3.1.90.04 Contratação Por Tempo Determinado (Vinculado) 100.000 3.1.90. 11 Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil (Vinculado) 100.000 TOTAL 200.000 1236101532.041 Encargos com a Manutenção do Transporte de Estudantes - Ensino Fundamental (FUNDEB 40%) 100.000 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (Vinculado) 100.000 TOTAL 100.000 TOTAL GERAL 300.000 Art. 3º - Fica ainda o Poder Executivo, se necessário, autorizado a suplementar por Decreto nos termos do Artigo 5° da Lei N° 840, de 01 de dezembro de 2010, o valor fixado no elemento de despesa referido no artigo 1º desta Lei. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5º - A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, em 04 de maio de 2011. Gerôncio Antônio Figueiredo Silva - Prefeito