| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 853 / 2011 |
| Date | 2011-05-19 |
| Ementa | Autoria o Poder Executivo Municipal a permutar área de terreno urbano com particular, sem torna de valor. |
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Câmara Municipal de Trindade Estado de Pernambuco LEI Nº 853, de 19 de maio de 2011. Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar área de terreno urbano com particular, sem torna de valor, e adota outras providencias. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, e o que lhe confere o art. 70, inciso VI da Lei Orgânica do Município, encaminha a essa Casa Legislativa para discussão e votação, o seguinte Projeto de Lei: Art. 1° - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a permutar o imóvel urbano, descrito no inciso I, pertencente ao patrimônio do Município Trindade - PE, pelo imóvel urbano, descrito no inciso II, pertencentes ao Senhor Jorbert Granja de Araújo e sua esposa, conforme segue: I - Um imóvel urbano medindo uma área de 19.250,00m (dezenove mil duzentos e cinqüenta metros quadrados), partindo-se do marco PI, localizado no encontro da BR 316 km 57 da Estrada de acesso à empresa do senhor Jorbeth Granja Araújo, segue-se em direção o Norte, com distancia de 150,00 metros, confrontando-se com terras de Felício Coelho de Medeiros (Lúcia de Chiquinho), chega-se ao P3; deste, segue-se na direção Sul e distância de 254,50 metros, confrontando-se com terras de Maria Lúcia, chega-se ao P4; deste, segue-se em direção Oeste e distância de 27,00 metros, confrontando-se com a BR 316 km 57, chega-se ao PL Marco inicial da descrição do perímetro. Registrada no Livro 2-AC, fls. 283, R-l- 984 do Cartório Único de Imóveis desta Comarca. II - Um terreno urbano com área de 45.000,00 m2 (quarenta e cinco mil metros quadrado), partindo-se do marco P1, localizado no encontro da Rua; sem denominação da estrada de acesso à Lagoa do Espírito Santo, segue-se em direção ao Oeste, com distância de 150,00 metros, confrontando-se com Geraldo José de Barros, chega-se ao marco P2: deste, segue-se na direção ao Norte distância de 300,00 metros, confrontando-se com terras de Jorbeth Granja e Araújo, chega-se ao macro P3; deste segue-se na direção Leste e distância de 150,00 metros, confrontando-se com terras do Patrimônio Público Referido Lagoa do Espírito Santo, chega-se ao marco P4, deste, segue-se na direção Sul a distância de 300,00 metros, confrontando-se com a Rua; sem denominação chega-se ao macro P1 Macro inicial da descrição do perímetro. Registro Geral no livro de n°. 2-AF, fls. 152, R-1-13352, com Matrícula no Cartório único de oficio de notas e registros desta Comarca de Trindade - PE, nº 13352, de 17 de março de 1992; Art. 2° - A permuta pleiteada da área de terreno urbano descrita no inciso II do artigo 1º, de que trata esta Lei, é consensual entre as partes e será destinada a construção de casas populares do Projeto Minha Casa Minha Vida. Art. 3º - O valor de cada imóvel descrito nos incisos I, e II do Artigo 1º desta Lei, fora avaliado em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), conforme Laudo de Avaliação, parte integrante do presente. Art. 4° - A permuta de que trata esta Lei, se processará de igual para igual, não cabendo ao Município o pagamento de qualquer diferença de valores dos imóveis objetos da presente permuta, ou qualquer obrigação de indenização compensatória. Art. 5° - A permuta, objeto da presente Lei Autorizativa é precedida de justificativa de interesse público, memorial descritivo, Laudo de Avaliação Prévia e Escrituras Públicas individuais dos bens Imóveis a serem permutados, em anexo a esta lei. Art. 6° - A Escritura Pública de permuta a que se refere esta lei deverá ser passada no prazo até 90 (noventa) dias, contados da data da publicação da presente Lei, competindo a Secretária Municipal de Obras e Urbanismos, os trâmites necessários à escriturada da área advinda da presente permuta. Art. 7º - As despesas referentes à lavratura e registro de escritura do imóvel ora permutado e os tributos decorrentes correrão por conta do Município de Trindade - PE através, de dotação própria do vigente orçamento. Art. 8° - A presente lei deverá ser transcrita na respectiva escritura pública de permuta. Art. 9º - Para cumprimento da presente Lei, fica o Prefeito Municipal autorizado a assinar a Escritura Pública de permuta competente. Art. 10° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, em 19 de maio 2011. JUSTIFICATIVA DE INTERESSE PÚBLICO Com o advento da Lei Federal nº 12.305/2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, atendendo ao que se refere à elaboração dos Planos Municipais de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, o Município de Trindade inicia a sua participação adquirindo imóvel com o objetivo de construir aterro sanitário, atualmente necessário para destinação final do lixo em nosso município, em cumprimento ao e dispõe o Artigo 4º e 10 do diploma legal referido, valendo transcrever: “A Po1ítica Nacional de Resíduos Sólidos reúne o conjunto de princípios, objetivos, instrumentos, diretrizes, metas e ações adotados pelo Governo Federal, isoladamente ou em regime de cooperação com Estados, Distrito Federal, Municípios ou particulares, com vistas à gestão integrada e ao gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduos sólidos.” “Incumbe ao Distrito Federal e aos Municípios a gestão integrada dos resíduos sólidos gerados nos respectivos territórios, sem prejuízo das competências de controle e fiscalização dos órgãos federais e estaduais do Sisnama, do SNVS e do Suasa, bem como da responsabilidade do gerador pelo gerenciamento de resíduos, consoante o estabelecido nesta Lei.” Diante da imposição legal o município permuta com particular o imóvel já ocupado como depósito de resíduos, conhecido como o “Lixão”, dando novo formato para o acolhimento final de resíduos sólidos urbanos, de origem doméstica, varrição de vias públicas e comércios, sem causar danos ou riscos à saúde pública e à segurança, minimizando os impactos ambientais. Com a construção do aterro sanitário será utilizado métodos de engenharia para confinar os resíduos sólidos ao menor volume permissível, cobrindo-os com uma camada de terra na conclusão de cada jornada de trabalho ou intervalos menores se for necessário, buscando, um ambiente ecologicamente equilibrado com o controle de proteção ambiental e à saúde pública. O imóvel ora permutado, atenderá a necessidade de instalação do Aterro Sanitário, pois tal finalidade está condicionada ao serviço público, o que, no melhor entendimento, deve ser compreendido como todo e qualquer serviço essencial à Administração Pública em Geral. Trindade 19 de maio de 2011. Gerôncio Antônio Figueiredo Silva - Prefeito